Novo Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR)
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro - aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro - aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro - Procede à conversão do corpo especial de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP) em carreira especial, definindo e regulamentando a respectiva estrutura e regime.
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