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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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NOVA LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR (LPM) ...

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NOVA LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR (LPM) ...

 

Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho – Aprova a Lei de Programação Militar.

 

A Lei de Programação Militar tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades, designadamente as que constam do anexo à Lei Orgânica n.º 2/2019, de 17 de junho, da qual faz parte integrante, incluindo ainda investimentos no âmbito da desativação e desmilitarização de munições e explosivos.

 

As capacidades inscritas na Lei de Programação Militar são as necessárias à consecução dos objetivos de forças decorrentes do planeamento de forças, tendo em conta a inerente programação financeira, garantindo uma visão coerente e integrada da defesa nacional e respondendo a objetivos de interoperabilidade, flexibilidade e adaptabilidade.

 

A interoperabilidade, flexibilidade e adaptabilidade são promovidas através da aquisição de meios que permitam operações conjuntas e que maximizem as diferentes valências presentes nas Forças Armadas, respondendo às necessidades de defesa no atual ambiente de segurança internacional.

 

A Lei de Programação Militar visa também promover o duplo uso das capacidades militares, permitindo, em respeito pelo enquadramento constitucional, responder a necessidades no âmbito de missões civis.

 

A Lei de Programação Militar visa ainda, respeitando as regras em matéria de concorrência, potenciar o investimento na economia nacional, através das indústrias da defesa, do apoio à inovação e ao desenvolvimento, e da criação de emprego qualificado, constituindo-se como uma alavanca para o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa.

Concurso de Admissão ao 48.º Curso de Formação de Sargentos (CFS) do Quadro Permanente (QP) do Exército ...

Aviso n.º 7315/2019 - [Diário da República, 2.ª Série — N.º 81 — 26 de abril de 2019] - Normas para o Concurso de Admissão ao 48.º Curso de Formação de Sargentos (CFS) do Quadro Permanente (QP) do Exército.

MODELO DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL (RCE) ...

MODELO DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL (RCE) ...

Portaria n.º 100/2019, de 8 de abril - Aprova o modelo de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial (RCE), que se publica em anexo à Portaria n.º 100/2019, de 8 de abril, dela fazendo parte integrante.

 

Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro - Altera o regime de contrato especial (RCE) para prestação de serviço militar.

 Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro.

Alteração ao REGIME DE CONTRATO ESPECIAL (RCE) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR ...

Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro - Altera o regime de contrato especial (RCE) para prestação de serviço militar.

 

Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro.

MODELO DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL (RCE) ...

Portaria n.º 100/2019, de 8 de abril - Aprova o modelo de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial (RCE), que se publica em anexo à Portaria n.º 100/2019, de 8 de abril, dela fazendo parte integrante.

 

EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS - ANO DE 2019 ...

Decreto-Lei n.º 40/2019, de 22 de março - Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2019.

Novo REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR NOS DIFERENTES REGIMES DE CONTRATO (RC e RCE) E NO REGIME DE VOLUNTARIADO (RV) ...

Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro - Aprova o novo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC e RCE) e no Regime de Voluntariado (RV).

Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril ...

Lei n.º 28/2018, de 16 de julho- Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.


[https://dre.pt/application/file/a/115698800]

POSSIBILIDADE DE MILITARES E EX-MILITARES REQUEREREM A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS FUNÇÕES, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 173/74, DE 26 DE ABRIL ...

Lei n.º 28/2018, de 16 de julho- Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

[https://dre.pt/application/file/a/115698800]


Foram muitos os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal, em 25 de abril de 1974. Durante o Estado Novo foram muitos os que, perante ordens superiores, preferiram não obedecer às mesmas, colocando as suas vidas e as suas carreiras em risco. Muitos foram alvo de uma perseguição feroz por parte do Estado. Muitos foram obrigados a abandonar o país, prosseguindo as atividades de confrontação ou de fragilização do regime em outros pontos do globo.

 

Todas estas pessoas, sem exceção, - de acordo com um diploma recentemente aprovado na Assembleia da República - devem merecer a proteção e o reconhecimento do Estado Português. Por uma questão de justiça, de democracia e, também, de legalidade.

 

O Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril [de 1974], consagrou uma amnistia referente aos crimes políticos e infrações da mesma natureza, e estabeleceu a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado que tinham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Este Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, também prevê que as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações devem ser contempladas.

 

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, foi objeto de regulamentação e houve mesmo algumas situações em que foi reposto o prazo para os cidadãos poderem apresentar requerimentos. Estão em causa os Decretos-Leis n.º 498-F/74, de 30 de setembro, n.º 475/75, de 1 de setembro, n.º 349/78, de 21 de novembro, e n.º 281/82, de 22 de agosto.

 

Assim, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, pode [novamente] ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da lei aprovada [em 11 de maio de 2018] na Assembleia da República, sendo-lhes conferida mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, estabelece, reabrindo a possibilidade de requererem a reintegração [e reconstituição de carreiras(as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações também serão contempladas)!].

 

Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento.

 

O Governo aprova, em 30 dias a contar da data de entrada em vigor da referida lei aprovada [em 11 de maio de 2018] na Assembleia da República, por decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da mesma e define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR) ...

Lei n.º 10/2018, de 2 de março - Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

Altera os artigos 12.º, 20.º, 102.º, 103.º, 107.º, 112.º, 129.º, 132.º, 208.º, 227.º, 229.º, 230.º, 233.º, 236.º, 239.º, 241.º, 242.º e 244.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, dando-lhes nova redação.

 

As alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e agora alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, entram em vigor no dia 3 de março de 2018.

Novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR)…

Primeira ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR) ...

Lei n.º 10/2018, de 2 de março - Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

Altera os artigos 12.º, 20.º, 102.º, 103.º, 107.º, 112.º, 129.º, 132.º, 208.º, 227.º, 229.º, 230.º, 233.º, 236.º, 239.º, 241.º, 242.º e 244.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, dando-lhes nova redação.

As alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e agora alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, entram em vigor no dia 3 de março de 2018.

 

Para o ingresso na categoria de sargentos é exigido o nível 5 de qualificação, conferido no âmbito do ensino superior. [Qualificação de nível pós-secundário não superior com créditos para o prosseguimento de estudos a nível superior (v. g. para acesso à categoria de oficiais)].

A conclusão de um Curso de Especialização Tecnológica (CET) conduz à atribuição de um diploma de especialização tecnológica e confere uma qualificação profissional do nível 4, que corresponde ao nível 5 no âmbito do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ).

Por exemplo, um Curso Técnico Superior Profissional (TeSP), é uma formação de ensino superior politécnica, que confere uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações, mas que não confere grau académico.



Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio - Aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).

Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio, entra em vigor no dia 1 de Julho de 2015, com excepção do n.º 2 do artigo 153.º do Estatuto, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2017.

 

PERÍODO TRANSITÓRIO DE PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA [VIDE ARTIGO 9.º DO DECRETO-LEI N.º 90/2015, DE 29 DE MAIO]:

 

– Permite que os militares que completem 20 anos de tempo de serviço militar entre 1 de Janeiro de 2006 e a data de entrada em vigor do novo EMFAR [1 de Julho de 2015] possam requerer a passagem à situação de Reserva até 31 de Dezembro de 2016. No caso de deferimento, estes militares ficam sujeitos às condições de Reserva e Reforma do actual EMFAR, nomeadamente no que se refere à transição para a situação de licença ilimitada após cinco anos na na situação de Reserva fora da Efectividade de serviço até aos 60 anos de idade;

 

– Permite que aos militares que completaram 20 anos de tempo de serviço militar até 31 de Dezembro de 2005, seja aplicável o regime transitório de passagem à situação de Reserva desde que os militares o requeiram até 31 de Dezembro de 2016. Os militares autorizados a transitar para a situação de Reserva ficam sujeitos ao regime de Reserva vigente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, nomeadamente no que se refere à passagem à situação de Reforma após cinco anos na situação de Reserva fora da Efectividade de serviço;

 

– Permite que, aos militares que completaram 20 anos de tempo de serviço militar até 31 de Dezembro de 2005 e que se mantenham na situação de Activo após 1 de Janeiro de 2017, seja garantida a Reforma sem redução de pensão nos termos vigentes a 31 de Dezembro de 2005, independentemente do momento em que passem a essa situação.

 

MEDIDAS DE ADAPTAÇÃO DOS QUADROS ESPECIAIS NA ÁREA DA SAÚDE [VIDE ARTIGOS 5.º e 6.º DO DECRETO-LEI N.º 90/2015, DE 29 DE MAIO]:

 

– Extinção dos actuais quadros especiais na área de saúde na categoria de sargentos [designadamente por cancelamento das admissões].

 

– Possibilidade de transição dos técnicos da área da saúde da categoria de sargentos para a categoria de oficiais: os militares da categoria de sargentos dos quadros especiais na área da saúde (enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, farmácia e medicina veterinária), habilitados com o grau de ensino exigido para o ingresso na categoria de oficiais nos quadros de técnicos de saúde, passam a ter a possibilidade de transitar para a categoria de oficiais;

 

- O ingresso dos referidos militares na categoria de oficiais será efectuado após frequência com aproveitamento de acção de formação, devendo o processo de transição ser concluído, no máximo, em 4 anos;

 

- Estes militares integram os quadros especiais de técnicos de saúde dos Ramos, no posto de subtenente ou de alferes, mantendo a sua posição remuneratória de origem até atingirem uma posição remuneratória igual ou superior na categoria de oficiais;

 

- Aos militares que optem por não transitar para a categoria de oficiais, continuam a aplicar-se as disposições do EMFAR em vigor para a categoria de sargentos das respectivas classes.

REFORMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA [VIDE, NOMEADAMENTE, O ARTIGO 153.º DO NOVO EMFAR]:

 

– Eliminação da possibilidade de requerer a passagem à situação de Reserva com 20 ou mais anos de serviço militar;

 

– Aumento do tempo de serviço militar necessário para declarar a passagem à situação de Reserva dos 36 para os 40 anos, mantendo-se os 55 anos de idade;

 

– Os militares do quadro especial de pilotos aviadores podem requerer a passagem à situação de Reserva com 40 anos de tempo de serviço militar, não lhes sendo aplicável o requisito da idade.

 

CLARIFICAÇÃO E REFORÇO DO REGIME DE INCOMPATIBILIDADES E ACUMULAÇÕES:

 

O desempenho de funções em regime de acumulação depende de autorização prévia do Chefe de Estado-Maior respectivo, de acordo com o regime de incompatibilidades e acumulações fixado para o exercício de funções públicas [artigos 19.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas], com as necessárias adaptações.

 

USO E PORTE DE ARMA:


Os militares na situação de Reforma, atentem no artigo 122.º, n.º 2, do novo EMFAR, para evitarem desagradáveis surpresas!


MODELO DE ATESTADO MÉDICO [exigido pelo artigo 122.º, n.º 2, do novo EMFAR]

_ _ _(nome do médico) _ _ _, licenciado em medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de _ _ _ _ _, titular da Cédula Profissional n.º _ _ _ _, da Ordem dos Médicos, atesto, nos termos do Artigo 23.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que _ _ _(nome do detentor da arma)_ _ _, portador do Bilhete de Identidade nº _ _ _ _, emitido em __/__/____, pelo Serviço de Identificação de _ _ _ _, após ser submetido a exame médico, com incidência física e psíquica, foi considerado apto para a detenção, uso e porte de arma, encontrando-se na posse de todas as suas faculdades psíquicas e sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou a de terceiros.
_ _ _ _ _ _ _, ___, de _ _ _ _ _ _ _ de 20 _ _.
O Médico
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
(assinatura e vinheta (caso não seja passado em papel timbrado que identifique o médico emissor))

 

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