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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

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Normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 ...

Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.

O Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei do Orçamento do Estado).

O regime do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado.

Registo nacional dos serviços do Estado (RNSE)...

Lei n.º 20/2011, de 20 de Maio - Cria o registo nacional dos serviços do Estado (RNSE) de todo o sector público administrativo, integrado na Direcção-Geral do Orçamento.

 

O registo nacional dos serviços do Estado (RNSE) tem por função organizar e gerir o registo central dos serviços públicos do sector público administrativo, bem como divulgar publicamente todas as informações através de um sítio na Internet (sítio dos serviços do Estado), a criar pela Direcção-Geral do Orçamento.

 

PRINCÍPIOS RELATIVOS À DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO

 

1 — Do sítio na Internet (sítio dos serviços do Estado) deve constar, designadamente, informação financeira histórica e actual de cada serviço público, a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dirigentes.

 

2 — O sítio dos serviços do Estado deve disponibilizar informação clara, relevante e actualizada sobre a vida do serviço, incluindo designadamente as obrigações de serviço público a que está sujeito, a sua missão e informação de natureza orçamental e patrimonial dos últimos três exercícios.

 

3 — O acesso a toda a informação disponibilizada no sítio dos serviços do Estado deve ser livre e gratuito.

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