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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade …

Portaria n.º 290/2013, de 23 de Setembro - Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade.

 

Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, publicando-os em anexo à Portaria n.º 290/2013, de 23 de Setembro:

a) Declaração de inscrição no registo / início de actividade, a que se referem o n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC e o artigo 31.º do Código do IVA;

b) Declaração de alterações de actividade, a que se referem o n.º 2 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC e o artigo 32.º do Código do IVA;

c) Declaração de cessação de actividade, a que se referem o n.º 3 do artigo 112.º do Código do IRS, a alínea a) do n.º 1 do artigo 117.º do Código do IRC e o artigo 33.º do Código do IVA.

 

Revoga expressamente a Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro.

 

http://www.portaldasfinancas.gov.pt/

Regime Jurídico da Economia Social ...

Lei n.º 30/2013, de 8 de MaioLei de Bases da Economia Social.

 

A Lei n.º 30/2013, de 8 de Maio, estabelece, no desenvolvimento do disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) quanto ao sector cooperativo e social, as bases gerais do REGIME JURÍDICO DA ECONOMIA SOCIAL, bem como as medidas de incentivo à sua actividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próprios.

 

Entende-se por ECONOMIA SOCIAL o conjunto das actividades económico-sociais, livremente levadas a cabo pelas seguintes entidades abrangidas pelo ordenamento jurídico português:

a) As cooperativas;

b) As associações mutualistas;

c) As misericórdias;

d) As fundações;

e) As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) não abrangidas pelas alíneas anteriores;

f) As associações com fins altruísticos que actuem no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local;

g) As entidades abrangidas pelos subsectores comunitário e autogestionário, integrados nos termos da Constituição da República Portuguesa (CRP) no sector cooperativo e social;

h) Outras entidades dotadas de personalidade jurídica, que respeitem os princípios orientadores da economia social previstos no artigo 5.º da presente Lei n.º 30/2013, de 8 de Maio, e constem da base de dados da economia social.

 

As referidas actividades têm por finalidade prosseguir o interesse geral da sociedade, quer directamente quer através da prossecução dos interesses dos seus membros, utilizadores e beneficiários, quando socialmente relevantes.

 

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ECONOMIA SOCIAL (cfr. artigo 5.º da Lei n.º 30/2013, de 8 de Maio)

 

As entidades da economia social são autónomas e actuam no âmbito das suas actividades de acordo com os seguintes princípios orientadores:

a) O primado das pessoas e dos objectivos sociais;

b) A adesão e participação livre e voluntária;

c) O controlo democrático dos respectivos órgãos pelos seus membros;

d) A conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficiários e o interesse geral;

e) O respeito pelos valores da solidariedade, da igualdade e da não discriminação, da coesão social, da justiça e da equidade, da transparência, da responsabilidade individual e social partilhada e da subsidiariedade;

f) A gestão autónoma e independente das autoridades públicas e de quaisquer outras entidades exteriores à economia social;

g) A afectação dos excedentes à prossecução dos fins das entidades da economia social de acordo com o interesse geral, sem prejuízo do respeito pela especificidade da distribuição dos excedentes, própria da natureza e do substrato de cada entidade da economia social, constitucionalmente consagrada.

Fundações ... cortes (redução ou cessação) de apoios financeiros públicos e o cancelamento do estatuto de utilidade pública ...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012, de 25 de Setembro - Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respectivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.

 

O Governo vai extinguir já quatro fundações e propõe o fim de outras trinta e quatro. Num universo de 230 entidades avaliadas, estão ainda previstos vários cortes (redução ou cessação) de apoios financeiros públicos e o cancelamento do estatuto de utilidade pública a algumas fundações. O objectivo é também poupar alguns milhões de euros aos cofres públicos.

 

Lei n.º 24/2012, de 9 de JulhoAprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil. [Diário da República, 1.ª Série — N.º 131 — 9 de Julho de 2012]

 

Despacho n.º 684/2013 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2013] - Prorroga por seis meses o prazo previsto no artigo 6.º, n.º 4, da Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil.

 

A Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, entrou em vigor no dia 14 de Julho de 2012! O artigo 6.º, n.º 4, da referida Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho [da Assembleia da República] [Diário da República, 1.ª Série — N.º 131 — 9 de Julho de 2012] é agora alterado por Despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros [Diário da República, 2.ª Série — N.º 8 — 11 de Janeiro de 2013]!?

 

 

Constituição de FUNDAÇÕES…

Código Civil

(…)

Artigo 280.º Requisitos do objecto negocial

 

1 - É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.

 

2 - É nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes.

(…)

 

Artigo 158.º Aquisição de personalidade

 

1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, que contenham as especificações referidas no n.º 1 do artigo 167.º, gozam de personalidade jurídica.

 

2 - As fundações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa.

 

 

Artigo 158.º-A Nulidade do acto de constituição ou instituição

 

É aplicável à constituição de pessoas colectivas o disposto no artigo 280.º, devendo o Ministério Público promover a declaração judicial de nulidade.

(…)

 

Artigo 167.º Acto de constituição e estatutos

 

1 - O acto de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o património social, a denominação, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua duração, quando a associação se não constitua por tempo indeterminado.

 

2 - Os estatutos podem especificar ainda os direitos e obrigações dos associados, as condições da sua admissão, saída e exclusão, bem como os termos da extinção da pessoa colectiva e consequente devolução do seu património.

 

 

Artigo 168.º Forma e publicidade

 

1 - O acto de constituição da associação, os estatutos e as suas alterações devem constar de escritura pública, sem prejuízo do disposto em lei especial.

 

2 - O notário, a expensas da associação, promove de imediato a publicação da constituição e dos estatutos, bem como as alterações destes, nos termos legalmente previstos para os actos das sociedade comerciais.

 

3 - O acto de constituição, os estatutos e as suas alterações não produzem efeitos em relação a terceiros, enquanto não forem publicados nos termos do número anterior.

(…)

 

Artigo 184.º Efeitos da extinção

 

1 - Extinta a associação, os poderes dos seus órgãos ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e dos necessários, quer a liquidação do património social, quer a ultimação dos negócios pendentes, pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação respondem solidariamente os administradores que os praticarem.

 

2 - Pelas obrigações que os administradores contraírem, a associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa fé e a extinção não tiver sido dada a devida publicidade.

 

 

FUNDAÇÕES

 

Artigo 185.º Instituição e sua revogação

 

1 - As fundações podem ser instituídas por acto entre vivos ou por testamento, valendo como aceitação dos bens a elas destinados, num caso ou noutro, o reconhecimento respectivo.

 

2 - O reconhecimento pode ser requerido pelo instituidor, seus herdeiros ou executores testamentários, ou ser oficiosamente promovido pela autoridade competente.

 

3 - A instituição por acto entre vivos deve constar de escritura pública e torna-se irrevogável logo que seja requerido o reconhecimento ou principie o respectivo processo oficioso.

 

4 - Aos herdeiros do instituído não é permitido revogar a instituição sem prejuízo do disposto acerca da sucessão legitimária.

 

5 - Ao acto de instituição da fundação, quando conste de escritura pública, bem como, em qualquer caso, aos estatutos e as suas alterações, é aplicável o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 168.º.

 

 

Artigo 186.º Acto de instituição e estatutos

 

1 - No acto de instituição deve o instituidor indicar o fim da fundação e especificar os bens que lhe são destinados.

 

2 - No acto de instituição ou nos estatutos pode o instituidor providenciar ainda sobre a sede, organização e funcionamento da fundação, regular os termos da sua transformação ou extinção e fixar o destino dos respectivos bens.

 

 

Artigo 187.º Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor

 

1 - Na falta de estatutos lavrados pelo instituidor ou na insuficiência deles, constando a instituição de testamento, e aos executores deste que compete elaborá-los e completá-los.

 

2 - A elaboração total ou parcial dos estatutos incumbe a própria autoridade competente para o reconhecimento da fundação, quando o instituidor os não tenha feito e a instituição não conste de testamento, ou quando os executores testamentários os não lavrem dentro do ano posterior à abertura da sucessão.

 

3 - Na elaboração de estatutos ter-se-á em conta, na medida do possível, a vontade real ou presumível do fundador.

 

 

Artigo 188.º Reconhecimento

 

1 - Não será reconhecida a fundação cujo fim não for considerado de interesse social pela entidade competente.

 

2 - Será igualmente negado o reconhecimento, quando os bens afectados à fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não haja fundadas expectativas de suprimento da insuficiência.

 

3 - Negado o reconhecimento por insuficiência do património fica a instituição sem efeito, se o instituidor for vivo; mas, se já houver falecido, serão os bens entregues a uma associação ou fundação de fins análogos, que a entidade competente designar, salvo disposição do instituidor em contrário.

 

 

Artigo 189.º Modificação dos estatutos

 

Os estatutos da fundação podem a todo o tempo ser modificados pela autoridade para o reconhecimento, sob proposta da respectiva administração, contando que não haja alteração essencial do fim da instituição e se não contrarie a vontade do fundador.

 

 

Artigo 190.º Transformação

 

1 - Ouvida a administração, e também o fundador, se for vivo, a entidade competente para o reconhecimento pode atribuir à fundação um fim diferente:

 

a) Quando tiver sido inteiramente preenchido o fim para que foi instituída ou este se tiver tornado impossível;

 

b) Quando o fim da instituição deixar de revestir interesse social;

 

c) Quando o património se tornar insuficiente para a realização do fim previsto.

 

2 - O novo fim deve aproximar-se, no que for possível, do fim fixado pelo fundador.

 

3 - Não há lugar à mudança de fim, se o acto de instituição prescrever a extinção da fundação.

 

 

Artigo 191.º Encargo prejudicial aos fins da fundação

 

1 - Estando o património da fundação onerado com encargos cujo cumprimento impossibilite ou dificulte gravemente o preenchimento do fim institucional, pode a entidade competente para o reconhecimento, sob proposta da administração suprimir, reduzir ou comutar esses encargos, ouvido o fundador, se for vivo.

 

2 - Se, porém o encargo tiver sido motivo essencial da instituição, pode a mesma entidade considerar o seu cumprimento como fim da fundação, ou incorporar a fundação noutra pessoa colectiva capaz de satisfazer o encargo a custa do património incorporado, sem prejuízo dos seus próprios fins.

 

 

Artigo 192.º Causas de extinção

 

1 - As fundações extinguem-se:

 

a) Pelo decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;

 

b) Pela verificação de qualquer outra causa extintiva prevista no acto de instituição;

 

c) Por decisão judicial que declare a sua insolvência.

 

2 - As fundações podem ainda ser extintas pela entidade competente para o reconhecimento:

 

a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível;

 

b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto de instituição;

 

c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou imorais;

 

d) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.

 

 

Artigo 193.º Declaração de extinção

 

Quando ocorra alguma das causas extintivas previstas no n.º 1 do artigo anterior, a administração da fundação comunicará o facto à autoridade competente para o reconhecimento, a fim de esta declarar a extinção e tomar as providências que julgue convenientes para a liquidação do património.

 

 

Artigo 194.º Efeitos da extinção

 

Extinta a fundação, na falta de providências especiais em contrário tomadas pela autoridade competente, é aplicável o disposto no artigo 184.º.

 

 

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/1987, de 29 de Maio, «independentemente dos fins que prossigam, compete ao Ministério da Administração Interna, cuja competência pode ser delegada, o reconhecimento das fundações nos termos e para os efeitos do artigos 158.º, n.º 2, e 188.º do Código Civil.».

 

As fundações são reconhecidas e adquirem personalidade jurídica nos termos do artigo 158.º do Código Civil, pela entidade referida no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/1987, de 29 de Maio, ou seja, no caso das fundações particulares de solidariedade social, nos termos do artigo 79.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social [Decreto-Lei n.º 119/1983, de 25 de Fevereiro, aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social].

 

Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto - Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.

 

Só a fundação cujo fim seja considerado de interesse social pela entidade pública competente para o seu reconhecimento poderá ser objecto deste e, consequentemente, se constituirá validamente; o reconhecimento será negado «quando os bens afectados à fundação se mostrem insuficientes para a prossecução do fim visado e não haja fundadas expectativas de suprimento da insuficiência».

 

A informação constante neste blog não substitui o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais.

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