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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMIDOR DE ENERGIA (ASECE)...

O Decreto-Lei n.º 138-A/2011, de 28 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro, instituíram tarifas sociais de fornecimento de energia eléctrica e de gás natural, pretendendo assegurar mecanismos de protecção dos consumidores finais economicamente vulneráveis face à situação de crescente incremento e volatilidade dos custos energéticos.

 

O Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro - Cria o APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMIDOR DE ENERGIA (ASECE).

 

Pelo Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro, é criado o APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMIDOR DE ENERGIA (ASECE), destinado às pessoas singulares que se encontrem em situação de beneficiar do regime da tarifa social de electricidade ou de gás natural, as quais poderão agora cumular tal tarifa social com um desconto ao preço do fornecimento de energia eléctrica e de gás natural.

 

Procura-se, pois, tornar efectiva a garantia de acesso de todos os consumidores aos bens essenciais que, hoje em dia, a energia eléctrica e o gás natural inequivocamente constituem, através da promoção, para os grupos sociais que se encontrem em situação economicamente mais vulnerável, de uma tendencial estabilidade tarifária mediante a concessão de descontos nas tarifas de acesso às redes.

 

Face à actual conjuntura financeira e económica, é necessário adoptar medidas adicionais e complementares de protecção dos consumidores, tendo em conta, nomeadamente, o significativo aumento do preço do fornecimento de gás natural e de electricidade e os efeitos das medidas necessárias para consolidação das contas públicas e o relançamento da economia nacional, especialmente sentidos no universo de consumidores mais vulnerável.

 

Portaria n.º 1334/2010, de 31 de Dezembro - Define um conjunto de normas disciplinadoras dos procedimentos de atribuição e manutenção da tarifa social de fornecimento de ENERGIA ELÉCTRICA a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

 

Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de SetembroCria a tarifa social de fornecimento de GÁS NATURAL a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

 

A Segurança Social disponibiliza, no seu site http://www2.seg-social.pt/tpl_intro_destaque.asp?34389 , informação sobre o Desconto Social para a Energia, que permite que famílias e indivíduos com menores rendimentos possam beneficiar de um desconto na factura da electricidade e do gás natural. O desconto tem início a 1 de Outubro de 2011 e a adesão é efectuada no fornecedor do serviço, não sendo necessária uma declaração da Segurança Social.

Tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis...

Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Tarifa social de fornecimento de energia eléctrica...

Portaria n.º 1334/2010, de 31 de Dezembro - Define um conjunto de normas disciplinadoras dos procedimentos de atribuição e manutenção da tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, estabelecendo o regime aplicável à sua atribuição, incluindo as regras aplicáveis durante o período transitório até 30 de Junho de 2011.

 

Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro - Cria o APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMIDOR DE ENERGIA (ASECE).

 

O ASECE é um apoio social correspondente a um desconto no preço de electricidade e de gás natural de que são beneficiários os clientes finais economicamente vulneráveis.

 

 

Extinção faseada das tarifas reguladas de venda de electricidade e de gás natural a clientes finais... medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011, de 1 de Agosto - Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de venda de electricidade e de gás natural a clientes finais e as medidas necessárias à protecção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis.

 

Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro - Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

 

CLIENTES FINAIS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS

 

São considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas singulares que se encontrem em situação de carência sócio-económica e que, tendo o direito de acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia eléctrica, devem ser protegidas, nomeadamente no que respeita a preços.

 

Para efeitos do anteriormente disposto, são considerados clientes finais economicamente vulneráveis os que se encontram nas seguintes situações:

 

a) Os beneficiários do complemento solidário para idosos;

 

b) Os beneficiários do rendimento social de inserção;

 

c) Os beneficiários do subsídio social de desemprego;

 

d) Os beneficiários do primeiro escalão do abono de família;

 

e) Os beneficiários da pensão social de invalidez.

 

 

Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro - Cria o APOIO SOCIAL EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMIDOR DE ENERGIA (ASECE).

 

O ASECE é um apoio social correspondente a um desconto no preço de electricidade e de gás natural de que são beneficiários os clientes finais economicamente vulneráveis.

 

Revisão regulamentar do sector do gás natural...

Despacho n.º 4878/2010 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 54 — 18 de Março de 2010] - REVISÃO REGULAMENTAR DO SECTOR DO GÁS NATURAL: Regulamento de Relações Comerciais, Regulamento Tarifário, Regulamento de Acesso às Redes, às Infra-Estruturas e às Interligações, Regulamento da Qualidade de Serviço e Regulamento de Operação das Infra Estruturas.

 

O REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS, o REGULAMENTO TARIFÁRIO, o REGULAMENTO DO ACESSO ÀS REDES, ÀS INFRA-ESTRUTURAS E ÀS INTERLIGAÇÕES, o REGULAMENTO DA QUALIDADE DE SERVIÇO e o REGULAMENTO DE OPERAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS são reorganizados e renumerados, e integralmente republicados respectivamente nos Anexos I, Anexo II, Anexo III, Anexo IV e Anexo V do presente diploma, os quais ficam a fazer parte integrante do Despacho n.º 4878/2010 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 54 — 18 de Março de 2010].

 

Directiva n.º 2/2011 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 142 — 26 de Julho de 2011] - Aprova as CONDIÇÕES COMERCIAIS DE LIGAÇÃO ÀS REDES DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL, revoga o Despacho n.º 11 209/2008, de 17 de Abril, e republica a METODOLOGIA DE CODIFICAÇÃO UNIVERSAL DAS INSTALAÇÕES.

 

Portal da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) - http://www.erse.pt/

Regras comuns para o mercado interno do GÁS NATURAL e da ELECTRICIDADE...

Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho - Estabelece regras comuns para o mercado interno do GÁS NATURAL, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho.

 

Republica, em anexo ao Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de Junho, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, com a redacção actual.

 

 

Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho - Estabelece regras comuns para o mercado interno da ELECTRICIDADE, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.

 

Republica em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de Junho, do qual faz parte integrante, o Decreto -Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, com a redacção actual.

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