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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

REQUISIÇÃO CIVIL - trabalhadores motoristas em situação de greve, decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas ... PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A REQUISIÇÃO CIVIL ... sujeição ao Regulamento de Disciplina Militar?!

REQUISIÇÃO CIVIL - trabalhadores motoristas em situação de greve, decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas  ... PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A REQUISIÇÃO CIVIL ... sujeição ao Regulamento de Disciplina Militar (RDM)?!

 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2019, de 16 de abril, veio reconhecer a necessidade de se proceder à REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas em situação de greve (legalmente decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP)).

 

Determinando o Governo, com efeitos imediatos [em 16 de abril de 2019], nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/1974, de 20 de novembro, na sua redação atual [resultante do Decreto-Lei n.º 23-A/1979, de 14 de fevereiro], do n.º 3 do artigo 541.º do Código do Trabalho, na sua redação atual, e ao abrigo da alínea g) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o seguinte:

 

1 - Reconhecer a necessidade de se proceder à REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas em situação de greve, decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) desde as 00:00 do dia 15 de abril de 2019 e por tempo indeterminado.

 

2 - Autorizar o Ministro do Ambiente e da Transição Energética a efetivar, sob a forma de portaria, a REQUISIÇÃO CIVIL  dos trabalhadores motoristas anteriormente referidos, faseadamente ou de uma só vez, consoante as necessidades o exijam.

 

Nesta senda, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, pela Portaria n.º 117-A/2019, de 16 de abril, efetiva a REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas em situação de greve (legalmente decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP)).

 

Porém, o acima citado Decreto-Lei n.º 637/1974, de 20 de novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 23-A/1979, de 14 de fevereiro, manda aplicar os artigos 5.º, n.º 1, alínea a), e 172.º, n.º 2, ambos do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), então vigente: o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/1977, de 9 de abril, EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho (aprova o novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM))!

 

Pelo que, salvo melhor fundamentação, a Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho (aprova o novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM), REVOGOU TACITAMENTE o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 637/1974, de 20 de novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 23-A/1979, de 14 de fevereiro (define os PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A REQUISIÇÃO CIVIL), pelo que, salvo melhor opinião, NÃO poderá sujeitar-se o pessoal do serviço público ou da empresa ao regime disciplinar previsto no novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM).

Eleição para a Assembleia da República em 2009

27 de Setembro de 2009, Domingo

 

Venceu a continuidade…

 

A continuidade das corajosas, problemáticas e firmes reformas estruturais (contra o statu quo, contrariando decididamente a imobilidade e a estagnação que só interessam a alguns absurdamente “privilegiados”), corajosas, problemáticas e firmes reformas estruturais fomentadas e ainda em curso, pela modernização, pela inclusão social, e para a possível melhor viabilização de Portugal, a necessitar de destemidas reformas estruturais para conseguirmos progredir para um País socialmente mais JUSTO.

 

Deixou de existir maioria absoluta do Partido Socialista! Parece-me preocupante… porém tenho alguma esperança de que todos contribuirão para uma governação "responsável", "competente" e "com confiança no futuro", para que o Governo Socialista consiga continuar a defender, com firmeza, ética e coerência, os interesses superiores do País (prosseguindo competências e promovendo muito melhores condições nas áreas da saúde, do ensino/formação profissional, da segurança interna e externa, da justiça, da solidariedade social (na incessante luta contra a pobreza, no apoio às crianças, aos idosos, aos deficientes, aos doentes, às famílias), na área laboral, tecnológica e económica, tornando a supervisão financeira mais eficiente e as reformas na Administração Pública mais eficazes, mais consolidadas, pugnando sempre, simultaneamente, pela rigorosa garantia dos direitos fundamentais de todos os cidadãos e pelo escrupuloso cumprimento da lei).

 

Quero a modernidade, a competência e o saber fazer [para ultrapassar novos desafios decorrentes das grandes transformações sociais]. Quero a tecnologia e o futuro. Quero a Inclusão Social!

 

Acredito no nosso Primeiro-Ministro. Confio que proporá futuros bons Ministros!

 

Que a Assembleia da República consiga viabilizar a governação de Portugal, garantindo uma gestão política equilibrada dos poderes, contribuindo simultaneamente para a consolidação da DEMOCRACIA em Portugal!

Programa e Planos do Governo

 

Medidas de combate à crise

§                      Iniciativa para o Investimento e o Emprego

§                      Emprego 2009

§                      Medidas de Apoio a Empresas

§                      Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado

§                      Parque escolar

§                      Centros escolares

§                      Redes de Comunicações de Nova Geração

§                      Água Quente Solar

§                      Eficiência energética

§                      Descubra um Portugal Maior

§                      Netemprego

§                      Novas concessões rodoviárias

§                      Circular Regional Interior de Lisboa

Plano Tecnológico

§                      Plano Tecnológico

§                      Estratégia de Lisboa

§                      Novas Oportunidades

§                      e.escola

§                      e.escolinha

§                      e.professor

§                      e.oportunidades

§                      Portugal Inovador

§                      Portal da Empresa

§                      Portal do Cidadão

§                      Plano Tecnológico da Educação

§                      Declarações electrónicas

§                      Quadro de Referência Estratégico Nacional

§                      Prime

§                      Network contacto

§                      Inov Jovem

§                      Inov Art

§                      Degrau Científico

§                      Citius

§                      Associação na hora

§                      Automóvel online

§                      Casa Pronta

§                      Informação Empresarial Simplificada

§                      CMU Portugal

§                      MIT Portugal

§                      UTAustin Portugal

§                      Fraunhofer Portugal

§                      HMS Portugal

Novas Políticas Sociais

§                      Rede de Cuidados Continuados Integrados de Saúde e Apoio Social

§                      Cuidados de Saúde Primários

§                      Saúde oral

§                      Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais

§                      Complemento Solidário para Idosos

§                      Passe social escolar

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