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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Regime jurídico da actividade de guarda-nocturno …

Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto - Regime jurídico da actividade de guarda-nocturno.

 

Para efeitos da Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto, considera-se actividade de guarda-nocturno a prestação de serviços de vigilância e protecção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período nocturno, na área geográfica definida pela respectiva câmara municipal.

 

A actividade de guarda-nocturno é uma actividade de prestação de serviços, com carácter civil, voluntário e privado.

 

A actividade de guarda-nocturno é considerada de interesse público, sendo distinta dos serviços de segurança privada.

 

O exercício da actividade de guarda-nocturno carece de licença concedida pelo respectivo município.

 

A actividade de guarda-nocturno é remunerada, mediante contrato, pelas contribuições das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.

 

O horário de referência da prestação do serviço de guarda-nocturno corresponde a seis horas diárias, a cumprir entre as 22h00 e as 07h00.

Actividade de GUARDA-NOCTURNO

 

Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho
 
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos.

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