BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL ...

Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto - Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, que APROVA A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

É republicada em anexo à Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho, com a redacção actual e as necessárias correcções materiais.