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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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LEGALIZAÇÃO DE VEÍCULOS IMPORTADOS ... admissão ou importação dos veículos tributáveis em território nacional, que estejam obrigados à matrícula em Portugal ... Sistema da Fiscalidade Automóvel ...

Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de Maio - Altera o Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

O Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de Maio, procede à décima sétima alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, com posteriores alterações, [procedeu à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem], desmaterializando as formalidades declarativas em sede de Imposto sobre Veículos (ISV) para todos os sujeitos passivos.

Iniciativa da lei – alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV) – Exercício do Direito de Petição

 

Pessoas com DEFICIÊNCIA MOTORA PERMANENTE - Isenção de Imposto sobre Veículos (ISV)

 

As isenções do Imposto Sobre Veículos (ISV) para deficientes encontram-se previstas à data na Lei n.° 22-A/2007, de 29 de Junho, na redacção da Lei n.° 44/2008, de 27 de Agosto, artigos 54.° e seguintes:

 

Artigo 54.º

Conteúdo da isenção

 

1 — Estão isentos do imposto os veículos destinados ao uso próprio de pessoas com deficiência motora, maiores de 18 anos, bem como ao uso de pessoas com multideficiência profunda, de pessoas com deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas e de pessoas com deficiência visual, qualquer que seja a respectiva idade, e as pessoas com deficiência, das Forças Armadas.

 

Artigo 56.º

Instrução do pedido

 

1 — O reconhecimento da isenção prevista no artigo 54.º Código do Imposto sobre Veículos  (ISV) [publicado em anexo I à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, depende de pedido dirigido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, anterior ou concomitante à apresentação do pedido de introdução no consumo, acompanhado de declaração de incapacidade permanente emitida há menos de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 202/1996, de 23 de Outubro, ou de declaração idêntica emitida pelos serviços da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública ou das Forças Armadas, das quais constem os seguintes elementos:

 

a) A natureza da deficiência, tal como qualificada pelo artigo 55.º do Código do Imposto sobre Veículos  (ISV);

 

b) O correspondente grau de incapacidade, nos termos da tabela referida no n.º 2 do artigo anterior, excepto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, relativamente aos quais o grau de incapacidade é fixado por junta médica militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;

 

c) A comprovação da elevada dificuldade de locomoção na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;

 

d) A inaptidão para a condução, caso exista.

 

O artigo 55.º do Código do Imposto sobre Veículos  (ISV) considera:

 

«Pessoa com deficiência motora», toda aquela que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional de carácter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, e apresente elevada dificuldade na locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou recurso a meios de compensação, designadamente próteses, ortóteses, cadeiras de rodas e muletas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores, ou elevada dificuldade no acesso ou na utilização dos transportes públicos colectivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores;

 

«Pessoa com multideficiência profunda», a pessoa com deficiência motora que para além de se encontrar nas condições referidas na alínea anterior, tenha uma ou mais deficiências, das quais resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90 %, que implique acentuada dificuldade de locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou sem recurso a meios de compensação, ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais, e que esteja comprovadamente impedido de conduzir automóveis;

 

c) «Pessoa com deficiência que se mova apoiada em cadeira de rodas», a pessoa com deficiência de origem motora ou outra, de carácter permanente, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, cuja locomoção se faça exclusivamente através do recurso a cadeira de rodas;

 

d) «Pessoa com deficiência visual», a pessoa que tenha uma alteração permanente no domínio da visão de 95 %;

 

e) «Pessoa com deficiência, das Forças Armadas», a pessoa que seja considerada como tal nos termos do Decreto-Lei n.º 43/1976, de 20 de Janeiro, e tenha um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, independentemente da sua natureza.

 

 

Pelo supra referido, parece, salvo melhor opinião, que o legislador exacerbou infundamentadamente, talvez por não ter a experiência de ser cidadão deficiente motor permanentemente incapacitado, nem contacto quotidiano com estas pessoas afectadas para o resto da vida com grave e muito incapacitante deficiência motora – com nítido prejuízo [burocrático também] para o cidadão permanentemente incapacitado - com a exigência de declaração de incapacidade permanente emitida há menos de cinco anos (cfr. artigo 56.º, n.º 1 do Código do Imposto sobre Veículos (ISV).

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/263194.html

Beneficio fiscal aplicável a deficientes - Imposto Sobre Veículos (ISV)

 

As isenções do Imposto Sobre Veículos (ISV) para deficientes encontram-se previstas à data na Lei n.° 22-A/2007, de 29 de Junho, na redacção da Lei n.° 44/2008, de 27 de Agosto, artigos 54.° e seguintes.

 

Estão isentos do imposto os veículos destinados ao uso próprio de pessoas com deficiência motora, maiores de 18 anos, bem como ao uso de pessoas com multideficiência profunda, de pessoas com deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas e de pessoas com deficiência visual, qualquer que seja a respectiva idade, e as pessoas com deficiência, das Forças Armadas.

 

A isenção é válida apenas para os veículos que possuam nível de emissão de CO2 até 160 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de € 7 800.

 

A legislação em referência encontra-se disponível no site da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (DGAIEC) em www.dgaiec.min-financas.pt Link legislação seguido de imposto sobre veículos, constando igualmente do aludido site, desta feita no Link Imposto Sobre Veículos (canto superior direito da página inicial — perguntas frequentes), um conjunto de perguntas e respostas que traduzem de forma sucinta os requisitos legais de acesso à isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) aplicável a deficientes e respectivos condicionalismos.

Ao nível do âmbito de aplicação da norma isentora, as isenções do Imposto Sobre Veículos (ISV) aplicam-se a deficientes motores na acepção da definição prevista na lei, a saber, Pessoa com deficiência motora», toda aquela que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenha uma limitação funcional de carácter permanente, de grau igual ou superior a 60%, e apresente elevada dificuldade na locomoção na via pública sem auxílio de outrem ou recurso a meios de compensação, designadamente próteses, ortóteses, cadeiras de rodas e muletas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores, ou elevada dificuldade no acesso ou na utilização dos transportes públicos colectivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores"; No que concerne a outro tipo de deficiência, v. g. do foro oncológico, para efeitos de isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV), a mesma terá que se repercutir em termos de incapacidade motora na percentagem de incapacidade prevista na lei, bem como nas dificuldades de locomoção mencionadas no preceito legal, e ser tal facto devidamente comprovado por declaração de incapacidade emitida para o efeito pelas entidades competentes. (Artigo 56.° do Código do Imposto Sobre Veículos (CISV)).

 

Os processos em referência são da competência das alfândegas, pelo que, para mais informações em concreto poderão contactar directamente a alfândega competente (em razão do local da área de residência), cujo elenco consta do site acima mencionado.

 

Condução do automóvel

 

É permitida a condução do veículo da pessoa com deficiência, mediante pedido dirigido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC):

 

a) Independentemente de qualquer autorização, pelo cônjuge, desde que com ele viva em economia comum, ou pelo unido de facto;

 

b) Pelos ascendentes e descendentes em 1.º grau que com ele vivam em economia comum e por terceiros por ele designados, até ao máximo de dois, desde que previamente autorizados pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), e na condição de a pessoa com deficiência ser um dos ocupantes.

 

2 - A restrição à condução a que se refere a alínea b) do número anterior, no que respeita à presença da pessoa com deficiência, não é aplicável às pessoas com multideficiência profunda, às pessoas com deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 80% ou, não a tendo, se desloquem em cadeiras de rodas, e às pessoas com deficiência visual, quando as deslocações não excedam um raio de 60 quilómetros da residência do beneficiário.

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor). Parte integrante do futuro «Guia dos Direitos e Deveres do Doente Oncológico – Os Profissionais de Saúde, os Doentes, a Família e o Cancro».

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