Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas …
Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de Setembro - Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.
É republicada, no anexo à Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de Setembro, da qual faz parte integrante, a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de Julho, com a redacção actual.