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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Troca de Matrículas atribuídas pelos Municípios

De acordo com o Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de Junho, os proprietários de veículos de duas, três e quatro rodas, matriculados nos municípios, deviam ter requerido a troca de matrícula até final de 2008. Os ciclomotores, motociclos, triciclos ou quadriciclos que se encontrem em circulação sem matrícula atribuída pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) são considerados veículos não matriculados, devendo ser apreendidos pelas entidades fiscalizadoras.

 

O IMTT alerta que, além da apreensão do veículo, a circulação com um veículo não matriculado constitui prática de contra ordenação rodoviária sujeita ao pagamento de uma coima de 300 a 1.500 euros.

 

Para solicitar a substituição do documento de identificação do veículo deverá ser apresentado ao IMTT o formulário Modelo 9, o original do livrete ou documento equivalente emitido pela Câmara Municipal e a fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão.

Circulação em território nacional até à obtenção de matrícula portuguesa dos automóveis e seus reboques, bem como dos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos

O Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março, estabelece as condições de circulação em território nacional até à obtenção de matrícula portuguesa dos automóveis e seus reboques, bem como dos ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos:

 
a) Novos, sem anterior matrícula, provenientes de Estado membro da União Europeia;
 
b) Importados após desalfandegamento;
 
c) Montados ou fabricados em Portugal, em instalações industriais devidamente licenciadas.
 
Entra em vigor no dia 21 de Março de 2009.
 
Revoga o Decreto-Lei n.º 91/2006, de 25 de Maio.
 
Decreto-Lei n.º 67/2009, de 20 de Março

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