REQUISIÇÃO CIVIL - trabalhadores motoristas em situação de greve, decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas ... PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A REQUISIÇÃO CIVIL ... sujeição ao Regulamento de Disciplina Militar (RDM)?!
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2019, de 16 de abril, veio reconhecer a necessidade de se proceder à REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas em situação de greve (legalmente decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP)).
Determinando o Governo, com efeitos imediatos [em 16 de abril de 2019], nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 637/1974, de 20 de novembro, na sua redação atual [resultante do Decreto-Lei n.º 23-A/1979, de 14 de fevereiro], do n.º 3 do artigo 541.º do Código do Trabalho, na sua redação atual, e ao abrigo da alínea g) do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o seguinte:
1 - Reconhecer a necessidade de se proceder à REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas em situação de greve, decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) desde as 00:00 do dia 15 de abril de 2019 e por tempo indeterminado.
2 - Autorizar o Ministro do Ambiente e da Transição Energética a efetivar, sob a forma de portaria, a REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas anteriormente referidos, faseadamente ou de uma só vez, consoante as necessidades o exijam.
Nesta senda, o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, pela Portaria n.º 117-A/2019, de 16 de abril, efetiva a REQUISIÇÃO CIVIL dos trabalhadores motoristas em situação de greve (legalmente decretada pelo Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP)).
Porém, o acima citado Decreto-Lei n.º 637/1974, de 20 de novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 23-A/1979, de 14 de fevereiro, manda aplicar os artigos 5.º, n.º 1, alínea a), e 172.º, n.º 2, ambos do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), então vigente: o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/1977, de 9 de abril, EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho (aprova o novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM))!
Pelo que, salvo melhor fundamentação, a Lei Orgânica n.º 2/2009, de 22 de julho (aprova o novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM), REVOGOU TACITAMENTE o artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 637/1974, de 20 de novembro, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 23-A/1979, de 14 de fevereiro (define os PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A REQUISIÇÃO CIVIL), pelo que, salvo melhor opinião, NÃO poderá sujeitar-se o pessoal do serviço público ou da empresa ao regime disciplinar previsto no novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM).
Decreto-Lei n.º 17/2019, de 22 de janeiro - Regula a Unidade Politécnica Militar (UPM) e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico.
MISSÃO
A Unidade Politécnica Militar (UPM) tem por missão promover o desenvolvimento de atividades de ensino e investigação baseada na prática, com a finalidade essencial de formar os Sargentos dos quadros permanentes (QP) das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR), habilitando-os ao exercício das funções que estatutariamente lhes são cometidas.
DEFINIÇÃO DE ÁREAS DE FORMAÇÃO
As áreas de formação em que o Instituto Universitário Militar (IUM), através da Unidade Politécnica Militar (UPM), confere o DIPLOMA DE TÉCNICO SUPERIOR PROFISSIONAL (DTSP), bem como as áreas de formação e as especialidades em que a Unidade Politécnica Militar (UPM) confere os graus académicos de LICENCIADO e de MESTRE [em áreas de interesse para as Forças Armadas e a GNR], são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA), ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM) e o Comandante-Geral da GNR, nos casos relativos a ciclos de estudos da GNR, precedida de pareceres dos órgãos científicos e pedagógicos competentes da Unidade Politécnica Militar (UPM).
Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro - Aprova o novo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC e RCE) e no Regime de Voluntariado (RV).
Lei n.º 28/2018, de 16 de julho- Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
Lei n.º 28/2018, de 16 de julho- Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.
Foram muitos os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal, em 25 de abril de 1974. Durante o Estado Novo foram muitos os que, perante ordens superiores, preferiram não obedecer às mesmas, colocando as suas vidas e as suas carreiras em risco. Muitos foram alvo de uma perseguição feroz por parte do Estado. Muitos foram obrigados a abandonar o país, prosseguindo as atividades de confrontação ou de fragilização do regime em outros pontos do globo.
Todas estas pessoas, sem exceção, - de acordo com um diploma recentemente aprovado na Assembleia da República - devem merecer a proteção e o reconhecimento do Estado Português. Por uma questão de justiça, de democracia e, também, de legalidade.
O Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril [de 1974], consagrou uma amnistia referente aos crimes políticos e infrações da mesma natureza, e estabeleceu a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado que tinham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Este Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, também prevê que as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações devem ser contempladas.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, foi objeto de regulamentação e houve mesmo algumas situações em que foi reposto o prazo para os cidadãos poderem apresentar requerimentos. Estão em causa os Decretos-Leis n.º 498-F/74, de 30 de setembro, n.º 475/75, de 1 de setembro, n.º 349/78, de 21 de novembro, e n.º 281/82, de 22 de agosto.
Assim, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, pode [novamente] ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da lei aprovada [em 11 de maio de 2018] na Assembleia da República, sendo-lhes conferida mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, estabelece, reabrindo a possibilidade de requererem a reintegração [e reconstituição de carreiras(as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações também serão contempladas)!].
Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento.
O Governo aprova, em 30 dias a contar da data de entrada em vigor da referida lei aprovada [em 11 de maio de 2018] na Assembleia da República, por decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da mesma e define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).
A Resolução da Assembleia da República n.º 150/2018, de 4 de julho, recomenda ao Governo a criação de condições para a atribuição de pensões de preço de sangue provisórias, para que os familiares beneficiários possam receber, no prazo máximo de 30 dias após o falecimento dos agentes do Estado ao serviço da Nação, nomeadamente, militares, forças de segurança, bombeiros e agentes de proteção civil, uma pensão provisória, a converter em definitiva, após a conclusão do processo de atribuição.
Nos termos do REGIME JURÍDICO DAS PENSÕES DE PREÇO DE SANGUE (Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de maio), origina o DIREITO À PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE o falecimento, nomeadamente:
- De militar ao serviço da Nação, por acidente ocorrido em ocasião de serviço e em consequência do mesmo ou resultante de doença adquirida ou agravada igualmente em ocasião de serviço e em consequência do mesmo;
- De civil incorporado em serviço nas Forças Armadas e com elas colaborando por ordem da autoridade competente, quando se verifique qualquer das circunstâncias anteriormente referidas;
- De deficientes das Forças Armadas (DFA) portadores de incapacidade igual ou superior a 60%;
- De funcionário ou agente integrado no Serviço Nacional de Protecção Civil, no Serviço Nacional de Bombeiros ou qualquer elemento pertencente a corpo de bombeiros, quando resultar de ferimentos ou acidentes ocorridos no desempenho da sua missão, bem como do pessoal da Direcção-Geral das Florestas ou seus trabalhadores eventuais, quando em resultado de acidentes na defesa da floresta contra incêndios;
- De funcionários ou agentes da administração central, regional ou local ou de outros serviços ou órgãos do Estado, quando resultar de ferimentos ou de acidentes ocorridos em missões enquadradas em ações de emergência ou de proteção civil.
Para efeitos do REGIME JURÍDICO DAS PENSÕES DE PREÇO DE SANGUE, considera-se equivalente ao falecimento o desaparecimento em campanha e em situação de perigo de militares ao serviço da Nação e de civil incorporado em serviço nas Forças Armadas.
O Conselho de Ministros poderá, mediante resolução, quando razões humanitárias o justifiquem, conceder a pensão de preço de sangue pelo falecimento de cidadão português, designadamente, nas condições anteriormente referidas, no desempenho de MISSÃO NO ESTRANGEIRO AO SERVIÇO DO ESTADO PORTUGUÊS OU AO SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL EM CONSEQUÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS.
ATRIBUIÇÃO DE ALOJAMENTO AOS MILITARES DOS QUADROS PERMANENTES, QUANDO COLOCADOS EM LOCALIDADE SITUADA FORA DO LOCAL DA SUA RESIDÊNCIA HABITUAL ...
Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho - Regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes (QP), quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual.
Decreto-Lei n.º 60/95, de 7 de abril - Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho (regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes (QP), quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual). [Altera os artigos 4.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho].
