IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO N.º 0000 0000 0000

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO N.º 0000 0000 0000

EXM.º SENHOR

Dr. Juiz de Direito do Juízo Local de Pequena Criminalidade de Sintra

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

MANUEL …, estado civil, natural de …, profissão, portador do C. C. n.º 00000000 0 ZX2, válido até 29-07-2029, emitido pela República Portuguesa, contribuinte n.º 000 000 000, residente em Rua …, n.º 00, 0.º, Direito, Mem Martins, 2725-000 MEM MARTINS, no Concelho de Sintra, Arguido no Processo de Contraordenação à margem referenciado, vem nos termos dos artigos 59.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (na sua atual redação), e demais normas legais e regulamentares aplicáveis, DEDUZIR

IMPUGNAÇÃO JUDICIAL

Da decisão proferida no Processo Contraordenacional supramencionado, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. Introdutoriamente importa enfatizar, como questão prévia, não admitindo nem concedendo, sem transigir do seu direito a defesa, que o arguido, aqui recorrente, foi notificado dos factos descritos no Auto de Contraordenação E.A. 000000000, de 18 de dezembro de 2017, respeitante ao Processo de Contraordenação N.º 0000 0000 0000, à margem referenciado, somente pelo Ofício Ref.ª DRMTLVT.2019.0000000000, datado de 19 de dezembro de 2019, constante nos autos, de que anexa fotocópia e considera aqui integralmente reproduzido para os devidos, pertinentes e legais efeitos. (DOC. N.º 1 e DOC. n.º 2).
2. O arguido, aqui recorrente, em 10 de fevereiro de 2020, apresentou, tempestivamente, a sua defesa, constante dos autos, a qual, com todo o devido respeito e salvo melhor fundamentação, não foi tida em correta nem devida consideração pela autoridade administrativa, como adiante melhor procurará demonstrar, fundamentando, de facto e de direito.
3. O artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, Regime Geral das Contraordenações (abreviadamente designado por RGCO), na sua atual redação (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 356/1989, de 17 de outubro, n.º 244/1995, de 14 de setembro, n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e ainda pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro), sob a epígrafe “Do direito subsidiário”, dispõe que “Em tudo o que não for contrário à presente lei aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita à fixação do regime substantivo das contraordenações, as normas do Código Penal.”.
4. Por outro lado, o artigo 27.º, do referido RGCO, subordinado à epígrafe “Prescrição do procedimento”, determina que “O procedimento por contraordenação extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da contraordenação hajam decorrido os seguintes prazos:

 a) Cinco anos, quando se trate de contraordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a (euro) 49879,79;

b) Três anos, quando se trate de contraordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a (euro) 2493,99 e inferior a (euro) 49879,79;

c) Um ano, nos restantes casos.”.

 5. Ao arguido, aqui recorrente, foi-lhe imputada a infração prevista no art.º 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho.

 6. Infração que, quando devidamente provada, é punível com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740 ou de (euro) 5000 a (euro) 15 000, consoante se trate de pessoa singular ou coletiva (cfr. art.º 23.º, n.º 1, in fine, do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho).

7. O arguido, aqui recorrente, recebeu “INFORMAÇÃO”, Processo de Contraordenação n.º 0000 0000 0000, Ref.ª DRMTLVT.2021.0000000000, datada de 13/04/2021, de que anexa cópia e considera aqui integralmente transcrita, para os devidos, pertinentes e legais efeitos, de que “lhe foi aplicada no processo acima referenciado, uma coima de 1.250,00€, a que acrescem custas, no montante de 52,50€.”. (DOC. N.º 3)

8. O que pressupõe ter sido acoimado nos termos do citado art.º 23.º, n.º 1, conjugado com o art.º 33.º, ambos do Decreto-Lei n.º 257/2007, na sua atual redação, na qualidade de pessoa singular.

9. Ou seja, por alegadamente, em 18 de dezembro de 2017, ter praticado uma Infração que, se devidamente provada, estribada em fundamentação legal, nos termos suprarreferidos, é punível com coima de (euro) 1250 a (euro) 3740.

10. Pelo que, salvo diverso e melhor fundamentado entendimento, dever-lhe-ia ter sido aplicado o disposto no art.º 27.º, alínea c), do Regime Geral das Contraordenações (RGCO).

11. O prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, pelos factos descritos no Auto de Contraordenação E.A. 000000000, de 18 de dezembro de 2017, respeitante ao Processo de Contraordenação N.º 0000 0000 0000, correu desde o dia 18 de dezembro de 2017, data em que o facto se consumou.

12. Considerando-se prescrito – extinto por efeito do decurso do prazo sobre a prática da alegada contraordenação - o procedimento contraordenacional contra si instaurado.

13. Pois o arguido, aqui recorrente, foi notificado dos factos descritos no Auto de Contraordenação E.A. 000000000, de 18 de dezembro de 2017, respeitante ao Processo de Contraordenação N.º 0000 0000 0000, à margem referenciado, somente pelo Ofício Ref.ª DRMTLVT.2019.0000000000, datado de 19 de dezembro de 2019!

14. Pelo que invoca a prescrição do Processo de Contraordenação N.º 0000 0000 0000, que deveria ter conduzido à extinção do procedimento logo em 18 de dezembro de 2018.

15. Sendo que só em 26 de abril de 2021 a sua Mandatária foi notificada da decisão administrativa de 27 de março de 2021, da Sr.ª Coordenadora do Núcleo de Transportes Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT. (DOC. N.º 3)

16. O arguido, aqui recorrente, reitera, insistindo, que só foi notificado dos factos descritos no Auto de Contraordenação E.A. 000000000, de 18 de dezembro de 2017, respeitante ao Processo de Contraordenação N.º 0000 0000 0000, à margem referenciado, somente pelo Ofício Ref.ª DRMTLVT.2019.0000000000, datado de 19 de dezembro de 2019, de que anexa fotocópia e considera aqui integralmente reproduzido para os devidos, pertinentes e legais efeitos. (DOC. N.º 1 e DOC. n.º 2).

17. Ou seja, entre o Auto de Contraordenação (18.12.2017), a notificação do arguido, aqui recorrente (19.12.2019), e a efetiva notificação da decisão administrativa de 27 de março de 2021, da Sr.ª Coordenadora do Núcleo de Transportes Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT, decorridos estão mais de quarenta (40) meses, mais de três anos!

18. Num processo administrativo contraordenacional que, salvo ocorrência de eventuais e legalmente fundamentadas suspensões na contagem de prazos, há muito estará prescrito!

19. Acusando-o da suposta prática de factos que o arguido, aqui recorrente, não realizou, não conhecia, nem tinha forma de conhecer.

20. E que efetivamente nunca praticou, nem mandou praticar.

21. Pois não possuía de facto qualquer conhecimento sobre o uso do veículo automóvel ligeiros, matrícula 00-00-KJ, melhor identificado nos autos, pelo condutor notificado presencialmente pelo Agente autuante no Auto de Contraordenação E.A. 000000000, de 18 de dezembro de 2017, Sr. César ….

22. O arguido, aqui recorrente, apenas constava no registo automóvel como proprietário do veículo conduzido pelo alegado e notificado infrator.

23. Não detendo qualquer posse ou usufruto sobre o referido veículo automóvel ligeiro com a matrícula 00-00-KJ.

24. Propriedade - de facto - do referido condutor, Sr. CÉSAR ….

25. Outrora seu enteado, mas com o qual não mantinha, nem mantém, qualquer contacto.

26. O Sr. CÉSAR …, com último domicílio conhecido na Rua …, n.º 00, R/C Dt.º, 2725-000 MEM MARTINS.

27. Condutor, usufrutuário e proprietário de facto do referido veículo, o Sr. CÉSAR …, que - segundo o que o arguido, aqui recorrente, conseguiu apurar, e carreou para os autos -, carrega (ou carregava) as mercadorias/embalagens num centro de distribuição em Mem Martins: Oficina …, ZONA SINTRA PARK, ZONA INDUSTRIAL ABRUNHEIRA, Edifício …, ARMAZEM …, SÃO PEDRO PENAFERRIM, SINTRA.

28. Conforme foto figurativa de embalagem que o agente autuante, em 18.12.2017, diligentemente juntou ao auto de contraordenação e consta nos autos. (DOC. N.º 4)

29. Presumindo que o Sr. César …, realizava entregas de mercadoria/embalagens na empresa M. … - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO … S.A., com sede em Sintra … - Zona Industrial da Abrunheira, Edíficio …, Armazém …, concelho de Sintra, freguesia de S. Maria e S. Miguel, S. Martinho, S. Pedro Penaferrim, 2710-000 SINTRA.

30. O único elo que existe entre o arguido, aqui recorrente, e o facto ilícito contraordenacional é ser, à data do facto, proprietário – de direito (no registo automóvel) - do veículo no qual se procedia ao transporte das mercadorias/embalagens, não tendo a posse do veículo nem exercendo qualquer direção sobre o seu condutor/possuidor/usufrutuário/proprietário de facto.

31. Nenhum proveito tirando de tal facto. Nunca usufruindo do veículo.

32. Desconhecendo até então, em absoluto, o uso dado ao veículo pelo seu detentor e proprietário de facto.

33. Nem tendo forma de conhecer.

34. Parecendo, com todo o devido respeito por diversa opinião, que, quer a Sr.ª Instrutora do Processo, quer a Sr.ª Coordenadora do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT, terem desconsiderado a verdade material profusamente documentada nos autos, matérias muito relevantes para a justa decisão do processo e que poderão ser valoradas no presente recurso, promovendo efetiva justiça.

35. Olvidou-se que o arguido, aqui recorrente, não era possuidor/detentor de facto do veículo, que nunca o conduzia, nem dispunha do mesmo.

36. Ignora-se que o único possuidor/detentor de facto e único condutor do veículo era – provavelmente ainda é – o Sr. CÉSAR ….

37. Quem possuía e conduzia era o Sr. CÉSAR …, e que, crendo nos autos, não era titular de Alvará de licença para a atividade de transportadora de mercadorias.

38. Porém, parece que o infrator – embora bem identificado - nunca foi inquirido nos autos?!

39. Como negada foi a inquirição das testemunhas arroladas pelo arguido, aqui recorrente, no exercício do seu direito de defesa, do contraditório.

40. De facto, como parece acontecer no presente caso, não é aceitável estabelecer a possibilidade de a responsabilidade contraordenacional ser atribuída, por mera presunção, ao proprietário de um veículo no registo, imputando-lhe a infração prevista no art.º 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho, quando está provado nos autos não só que o arguido, aqui recorrente, à data da infração, embora constasse no registo automóvel como proprietário, nunca foi, de facto o possuidor do veículo - conquanto o seu nome constasse ainda do registo, foi um terceiro devidamente identificado, o infrator, o condutor e único possuidor/utilizador de facto do veículo, sem qualquer possibilidade de interferência do arguido, aqui recorrente.

41. Inequivocamente demonstrado está que o transporte era efetuado pelo condutor e possuidor do veículo, supostamente a mando da Oficina … S.A.], conforme bem consta nos respetivos autos do Processo.

42. A Sr.ª Instrutora do Processo de Contraordenação n.º 0000 0000 0000, Ana …, não pode ignorar tal facto, por relevante/essencial à justa decisão da lide!

43. Ao invés, optou por considerar inilidível a presunção de infração da pessoa em cujo nome constava a propriedade do veículo.

44. Nem inquirindo – ou valorando eventuais falsos depoimentos do inquirido perante o Agente autuante (em 18.12.2017) - o condutor e possuidor do veículo!

45. Com o devido respeito e salvo diferente fundamentação, estiveram mal, quer a citada Instrutora do identificado Processo, Ana …, como também a Coordenadora do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT, A. …, ao acolher, fazendo suas, as precipitadas conclusões da Instrutora do Processo.

46. Praticando-se e omitindo-se atos geradores da NULIDADE do Processo.

47. Proferindo afirmações obscuras e nada fundamentadas, nos autos e na norma legal, igualmente geradoras de NULIDADE do Processo.

48. Desvalorizando o direito a justa defesa do arguido, aqui recorrente.

49. Interpretar a norma legal, em termos de considerar responsável quem é proprietário (mas não possuidor do veículo), apenas porque como tal consta do registo, quando está provado, ainda, que não foi esse o infrator, mas sim outro, devidamente identificado nos autos, é imputar a tal normativo um sentido desrazoável - um sentido que o intérprete só extrai, se desrespeitar, na interpretação, o dever de presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas (cfr. artigo 9.º, n.º 3, do Código Civil).

50. É certo que em matéria de contraordenações o legislador se socorre muitas vezes de presunções, justificadas por razões de praticabilidade e efetividade da sanção.

51. No entanto, nem o legislador nem o intérprete podem afastar a possibilidade de prova em contrário, de impedir o exercício do direito fundamental ao contraditório, coartando o direito à defesa do arguido, como se verifica no presente caso, pois tratar-se-ia de aplicar uma presunção inilidível aproximando-se da figura das ficções legais, através das quais o facto ficcionado é definitivamente fixado sem que se considere sequer a possibilidade de demonstração de uma realidade diversa.

52. De facto, como parece acontecer no presente caso, não é aceitável estabelecer a possibilidade de a responsabilidade contraordenacional ser tão displicente e “levianamente” atribuída ao proprietário de um veículo no registo (por si só e por isso mesmo), imputando-lhe a infração prevista no art.º 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho, quando está provado nos autos não só que o arguido, à data da infração, embora constasse no registo automóvel como proprietário, nunca foi, de facto o possuidor do veículo - embora o seu nome constasse ainda do registo, foi um terceiro, devidamente identificado nos autos, por sua única, livre e determinada vontade, o infrator, o condutor e possuidor de facto do veículo.

53. Ao invés, optaram por considerar inilidível a presunção de infração da pessoa em cujo nome constava a propriedade do veículo. Olvidando que a figura da responsabilidade presumida só funciona no caso da fiscalização indirecta, isto é quando não for possível identificar o condutor.

54. Acusando-o até de estar a promover procedimentos dilatórios.

55. Negando-lhe o direito fundamental à defesa, ao contraditório!

56. Supostamente – no expresso entendimento da Instrutora – Ana … -, acolhido pela decisora (A. …) – apenas com a hipotética ou “ficcionada” intenção de originar a prescrição do Processo Contraordenacional.

57. Invertendo ilicitamente o ónus da prova para o arguido, aqui recorrente.

58. Com o devido respeito e salvo diferente fundamentação, insiste, estiveram mal, quer a citada Instrutora do identificado Processo – Ana … -, como também a Coordenadora do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT, A …, ao acolher, fazendo suas, as precipitadas conclusões da Instrutora do Processo.

59. Desconsiderando totalmente a defesa de quem só é presumível arguido!

60. Coartando o direito fundamental, com dignidade Constitucional, à defesa do arguido!

61. Como relevantes para o processo e o presente recurso, foram ainda dados por provados que o arguido, aqui recorrente, não conduzia o veículo, quem conduzia era César …, e que não era titular de Alvará de licença para a atividade de transportadora de mercadorias.

62. Alega-se em «II – FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO E DE DIREITO», «2.1. Factos provados», na Decisão de 27/03/2021, da Sr.ª Coordenadora do Núcleo de Transportes Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT, “tendo por assente a seguinte factualidade: - No dia 18 de dezembro de 2017, pelas 10:40 h, a entidade fiscalizadora verificou que o veículo ligeiro de mercadorias, de matrícula 00-00-KJ, circulava na Rua …, Mem Martins, comarca de Sintra, efetuando um transporte de mercadorias, sem para o efeito, estar devidamente licenciado pelo IMT, IP.».

63. Acrescentando-se na mesma «II – FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO E DE DIREITO», «2.1. Factos provados», na Decisão de 27/03/2021, da Sr.ª Coordenadora do Núcleo de Transportes Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT, “tendo por assente a seguinte factualidade: O veículo era conduzido pelo motorista Cesar …, melhor identificado no auto de notícia [reporta-se ao Auto de Contraordenação E.A. 000000000, de 18 de dezembro de 2017], que o fazia no interesse e por conta do infrator” (…)

64. É calunioso, designadamente por nada constar provado nos autos, afirmar expressamente que o condutor infrator agia “no interesse e por conta do infrator” [reportando-se ao arguido, aqui recorrente].

65. “Infrator” que consta no referido auto de notícia como “Arguido”.

66. “Arguido” que jamais poderia ter sido “Infrator” nos termos constantes nos autos.

67. Porém, situação de “Arguido”/”Infrator” que manteve sempre nos Autos do Processo à margem referenciado.

68. Embora quase sempre seja utilizado o género feminino: a expressão “arguida”. Talvez “extirpado” de qualquer outro diferente processo….

69. Não considerando a natural e legal presunção de inocência e o direito ao exercício do contraditório, mas uma aparente manifesta presunção inilidível de culpa!

70. Nem lograram provar que o condutor e detentor de facto do veículo transportava a mercadoria por incumbência ou mandato do arguido, aqui recorrente; o que de facto seria inverosímil ou inexequível. Limitando-se então a presumir e a acusar!

71. Parece-lhe, com todo o devido respeito e salvo melhor opinião, que tal interpretação carece de clara fundamentação, manifestamente insuficiente no Auto à margem referenciado, inquinando completamente a acusação e, concomitantemente, excluindo qualquer ilicitude do facto e/ou a culpa do arguido, aqui recorrente.

72. E bem conhecem que o artigo 32.º do RGCO estabelece o Código Penal como direito substantivo subsidiário.

73. Olvidando ainda que age sem culpa quem atua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável. (cfr. art.º 9.º do RGCO).

74. E que o processo das contraordenações obedece aos princípios da legalidade e presunção de inocência. (cfr. art.º 43.º do RGCO).

75. O erro sobre elementos de facto ou de Direito sobre proibições cujo conhecimento for razoavelmente indispensável para que o ora arguido possa tomar consciência da eventual ilicitude do facto, exclui o dolo. (cfr. art.º 16.º, n.º 1, do Código Penal).

76. O erro sobre um estado de coisas, a existir, exclui a ilicitude do facto ou a hipotética culpa do arguido. (cfr. art.º 16.º, n.º 2, do Código Penal).

77. O eventual erro da Instrutora e da decisora, designadamente sobre elementos de facto e/ou de Direito de um tipo de contra-ordenação, ou sobre proibições cuja fundamentação legal seja razoavelmente indispensável para que o arguido possa tomar consciência da hipotética ilicitude do facto, a existir, exclui a ilicitude do facto e impossibilita a defesa do arguido, gerando NULIDADE insuprível.

78. Consabido é que o arguido não conduzia o automóvel ligeiro particular nos autos.

79. Nem tinha a posse ou usufruto do referido veículo.

80. Nem exercia qualquer poder de direção ou autoridade sobre o possuidor/usufrutuário/proprietário de facto/condutor.

81. Pelo que não entende e jamais se conforma com tão injusta e perversa acusação!

82. Analisados e ponderados os factos e o Direito aplicável, não entende como podem ter chegado a tão gravosa conclusão!

83. E nem lícito é invocarem o desconhecimento ou a má interpretação da lei, para justificar o seu incumprimento e/ou isentá-las das sanções nela estabelecidas.

84. O arguido, aqui recorrente, não cometeu qualquer ilícito contraordenacional relacionado com o constante nos autos.

85. O arguido, aqui recorrente, considera-se dotado de uma recta consciência ética e social, nunca lhe ocorrendo praticar atos ilícitos.

Pelo exposto formulam-se as seguintes CONCLUSÕES:

A – O recorrente tomou conhecimento e foi notificado do Auto de Contraordenação/Processo de Contraordenação N.º 0000 0000 0000, à margem referenciado, somente pelo Ofício DRMTLVT.2019.0000000000, datado de 19/12/2019, constante nos autos e de que anexa fotocópia, considerando-o aqui integralmente reproduzido para os devidos, pertinentes e legais efeitos. (DOC. N.º 1).

B – O arguido foi condenado numa coima com base no art.º 33.º do Decreto-Lei n.º 257/2007, artigo que imputa a responsabilidade pelas infrações ali previstas à «pessoa que efetua o transporte» das mercadorias, embora nos autos também refiram o artigo 23.º, n.º 1, do referido Decreto-Lei.

C – Numa arbitrária interpretação ou mera convicção da Instrutora e da Decisora do Processo.

D - Com todo o devido respeito, salvo melhor fundamentação, parece haver erro ou lapso manifesto na apreciação da prova, geradora de vícios insanáveis na decisão sancionatória, prolatada pelas intervenientes na decisão final do citado Processo Contraordenacional.

E - Parece-lhe, com todo o devido respeito e salvo melhor opinião, que tal interpretação - apreciação e decisão realizadas em sede administrativa - carece de clara fundamentação, manifestamente insuficiente nos Autos do Processo à margem referenciado, inquinando completamente a acusação e, concomitantemente, excluindo qualquer ilicitude do facto e/ou a culpa do arguido, aqui recorrente.

F - O artigo 32.º do RGCO estabelece o Código Penal como direito substantivo subsidiário.

G - Age sem culpa quem actua sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável. (cfr. art.º 9.º do RGCO).

H - O processo das contraordenações obedece ao princípio da legalidade. (cfr. art.º 43.º do RGCO).

I - O único elo que existe entre o arguido e os factos é ser, à data dos factos, proprietário do veículo (no registo) no qual se procedia ao transporte das mercadorias ou embalagens.

J - O erro sobre elementos de facto ou de Direito sobre proibições cujo conhecimento for razoavelmente indispensável para que arguido possa tomar consciência da hipotética ilicitude do facto e apresentar a sua defesa, exclui o dolo. (cfr. art.º 16.º, n.º 1, do Código Penal).

K - O erro sobre um estado de coisas, a existir, exclui a ilicitude do facto ou a culpa do arguido. (cfr. art.º 16.º, n.º 2, do Código Penal).

L - Como relevantes para o processo e o presente recurso, foram ainda dados por provados que o arguido não conduzia o veículo, quem conduzia era César …, e que não era titular de Alvará de licença para a atividade de transportadora de mercadorias.

M – Do supra exposto, facilmente se infere que o arguido, com todo o devido respeito e salvo melhor opinião, foi injustamente acusado, jamais se provando que o condutor do veículo transportava a mercadoria por incumbência ou mandato do arguido.

N - Pelo elemento literal, gramatical do art.º 33.º suprarreferido, por «pessoa que efetua o transporte» deve entender-se quem efetivamente procede à ação de transportar, o sujeito da ação de transportar, a pessoa que procede à operação material de transporte da mercadoria, não o transportador, e muito menos o proprietário (no registo), a não ser que, comprovada e inequivocamente, um ou outro estejam a realizar de facto o transporte.

O - É ao autor da ação de transporte que é imputável a infração e sua sanção.

P - Pelo que quem estava de facto a efetuar o transporte da mercadoria era César …, sendo tal conduta proibida imputável ao mesmo e não ao arguido, aqui recorrente.

Q - De qualquer forma não existe no caso qualquer norma que impute ao proprietário (no registo), só por o ser, a infração e sua sanção, pelo que a decisão administrativa impugnada incorreu, portanto, em violação do princípio da legalidade.

R - Responsável de acordo com a citada norma é o agente imediato da ação proibida, aquele que efetuava o transporte, o seu autor com a conotação jurídica de autoria da infração, como vem definida em termos criminais e de direito sancionatório.

S - O arguido apenas seria autor da infração se a sua atuação coubesse no conceito de autor mediato e o condutor fosse um mero “instrumento” não detentor do domínio da ação, o que não corresponde ao provado nem tal será verídico alguma vez constar da “decisão/acusação”.

T - Responsabilidade essa do “autor” e não do proprietário (no registo) não autor que só ela se coaduna com princípio da culpa, verdadeiro fundamento constitucional do “sistema jurídico sancionatório”.

U - Já que ficou provado que o veículo estava registado em nome do arguido mas era conduzido por pessoa diversa, pessoa esta – o efetivo transportador da mercadoria - que nenhum relacionamento mantinha com o arguido.

V - Hipótese suficientemente consistente, para que opere o in dúbio e não a condenação do arguido.

W - Ainda que subsistissem dúvidas quanto a determinação de quem efetuava o transporte das mercadorias, em tal caso deveria prevalecer, no silêncio da lei, o princípio in dubio pro reo também aplicável em matéria contraordenacional, sendo este princípio aplicável não só em termos de prova, mas de interpretação de normas.

X - Alegou o arguido no decurso da fase administrativa (e reitera-o no recurso de impugnação) que o veículo em causa, embora registado em seu nome, se encontrava na posse de César …, que o utilizava em proveito próprio. Era ele, e não o arguido, a pessoa que tinha a posse do veículo, o conduzia e efetuava o transporte das mercadorias em causa o que o coloca no papel de “transportador”. Seria, como tal, o responsável pelo cometimento da contraordenação dos autos.

Y - Esta alegação/defesa do arguido foi totalmente desconsiderada logo à partida, possivelmente devido a uma perceção menos correta do direito aplicável ao caso. E uma pré-compreensão deficiente do direito do caso condiciona e sempre afeta – afetou -, como se sabe, o juízo sobre a factualidade.

Z - Na verdade, no despacho administrativo sancionatório acabou por se equiparar “transportador” a “proprietário do veículo”, não atribuindo, consequentemente, qualquer relevância jurídica à circunstância deste não ter sido, no caso concreto, a pessoa que conduzia o veículo ligeiro de transporte das mercadorias, sendo somente o proprietário (no registo) do referido veículo, em nada contribuindo para a infração.

AA - Esta desconsideração “jurídica” conduziu ao desprezo da eventual relação fáctica que pudesse (ou não) ter existido entre o condutor e o proprietário do veículo (o saber se aquele atuava por sua própria conta e risco ou se, no reverso, agia sob as ordens e no interesse deste, o que cumpriria à Instrutora Ana …, à DRMTLVT/IMT, I.P., averiguar, esclarecer, provar nos autos inequivocamente).

BB - Nos factos especificados no despacho recorrido (como provados e/ou como não provados) não constam aqueles que diziam respeito à versão do arguido e que se apresentavam como relevantes para a decisão da causa, de acordo com o direito aplicável.

CC - Perante os fundamentos apresentados pelo arguido à autoridade administrativa, e sem antes ter curado de apurar de tal plausibilidade, não poderia ter-se concluído logo, como precipitadamente parece ter-se feito, que para o caso, não releva quem era a pessoa do condutor; releva sim quem era a pessoa (coletiva ou singular) que efetuava o transporte e que, na falta de mais elementos, sem mais investigação, era presumivelmente o proprietário (no registo) do veículo.

DD - A contraordenação dos presentes autos encontra-se prevista no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 257/2007 que preceitua que “a realização de transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem, por meio de veículos automóveis com peso bruto igual ou superior a 2500 Kg, por entidade que não seja titular de alvará a que se refere o artigo 3.º, é punível com coima de (…)”, a pagar pela pessoa (singular ou coletiva) que efetua o transporte (art.º 33.º do mesmo diploma).

EE - No caso presente, e perante o enquadramento dado aos factos na versão do acoimado, aqui recorrente, os factos provados não permitiriam concluir ter sido ele “a pessoa que efetua o transporte”. Pois tal conclusão não poderia retirar-se sem mais dos factos provados – sem, pelo menos, se ter curado de ajuizar da eventual responsabilidade alternativa da pessoa que se apresentava, afinal, a conduzir o veículo e, de certa maneira, aparentemente a efetuar o transporte.

FF - Os factos dados como provados (do tipo contraordenacional objetivo, que é o que releva para a imputação objetiva) dizem-nos apenas quem era o proprietário do veículo (no registo) e quem era o seu condutor. O que é insuficiente para se determinar quem, afinal, efetuava o transporte.

GG - Nos casos de transporte levado a cabo por quem não seja titular de alvará, ou seja, por pessoa não habilitada a exercer a atividade transportadora, como sucede no caso presente (e é essa a conduta que constitui a contraordenação), a pessoa que, em concreto, se apresenta como condutor do veículo de transporte de mercadorias não pode ser, sem mais, excluída do processo de averiguação dos factos que interessam à imputação objetiva. O que, no entanto, sucedeu, no caso presente, na fase administrativa do processo.

HH - Olhando a decisão da autoridade administrativa, resulta que a defesa então apresentada pelo arguido (na fase administrativa) terá sido logo depreciada com a presunção de que a responsabilidade recairia sempre sobre o titular do documento de identificação do veículo.

II- Mas isto não é o que resulta do preceito legal invocado.

JJ - Acontece que o regime sancionatório previsto no Decreto-Lei nº 257/2007 é da competência do IMT, IP (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP). Conforme art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 257/2007, “a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete às seguintes entidades: a) Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.; b) Guarda Nacional Republicana; c) Polícia de Segurança Pública”.

KK – Acresce que o condutor do veículo – César … - foi logo identificado, presencialmente, pela própria autoridade policial, aquando do levantamento do auto de contraordenação.

LL - De tudo o que se disse resulta que o despacho administrativo sancionatório omite factos que seriam relevantes para a decisão. A base factual mostra-se insuficiente para suportar a aplicação da sanção ao arguido, mormente no que respeita à decisão sobre a imputação objetiva (e, consequentemente, à subjetiva). Base factual que não considerou a versão do arguido, como devia, pois esta apresentava-se como relevante de acordo com uma das soluções jurídicas possíveis.

MM - Dos factos provados é possível descortinar a identidade da pessoa que efetuava o transporte; e não era, seguramente, o proprietário do veículo (no registo).

NN - O vício da insuficiência da matéria de facto provada verifica-se, como se sabe, quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a decisão de direito. E existe quando a entidade administrativa deixa de investigar o que devia e podia – como deixou -, tornando a matéria de facto insuscetível de adequada subsunção jurídica, concluindo-se pela existência de factos não apurados que seriam relevantes para a decisão da causa. É uma “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito” (Simas Santos, Recursos em Processo Penal, 2007, pg. 69).

OO - Ao ter proferido decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da responsabilidade do aqui recorrente, a entidade administrativa proferiu decisão ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada, do art.º 410.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Penal (CPP), aplicável em processo contraordenacional por força do art.º 41.º do Regime Geral das Contraordenações.

PP – Colocando-se em causa garantias constitucionais em matéria de: contraordenações, designadamente.

(i) o princípio da culpa, implícito na subordinação da lei à dignidade humana, na medida em que impõe uma responsabilidade objetiva, inilidível, em matéria sancionatória;

(ii) o princípio do direito de defesa em processo contraordenacional, na medida em que não permite ao arguido provar a autoria efetiva dos factos;

(iii) e o princípio de presunção de inocência, porque parece não estar a ser aplicado ao arguido, aqui recorrente, o princípio in dubio pro reo.

O arguido, ora recorrente, não se opõe a que a presente impugnação judicial seja decidida pelo Douto Tribunal mediante simples despacho.

Pede e espera o provimento da presente impugnação judicial e consequentemente:

 a) Que seja proferido por V.ª Ex.ª despacho que absolva o arguido e ordene o arquivamento do processo respeitante ao Auto/Processo de Contraordenação N.º 0000 0000 0000.

 b) Que seja proferido por V.ª Ex.ª despacho que revogue a decisão administrativa constante da Notificação da decisão, proferida pela Exm.ª Senhora Coordenadora do Núcleo de Transportes, Fiscalização e Contraordenações da DRMTLVT/IMT, I.P., respeitante ao Auto/Processo de Contraordenação N.º 0000 0000 0000.

Como é de Direito e para que se faça a costumada JUSTIÇA.

Junta: Quatro documentos.

O ARGUIDO/RECORRENTE,

__________________________________________

 (Este trabalho representa uma situação meramente hipotética, não tendo como propósito substituir o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais/concretas. Consulte sempre um(a) profissional do foro, advogado(a) e/ou solicitador(a)).

A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS DAS TESTEMUNHAS [no processo cível e penal] - MINUTA de requerimento ...

A COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS DAS TESTEMUNHAS [no processo cível e penal] - MINUTA de requerimento ...

De entre os meios de prova admissíveis, quer em processo penal, quer em processo, cível, encontramos a prova testemunhal.

As testemunhas são auxiliares da justiça, assistindo-lhe o direito próprio a serem ressarcidas das “despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa” (cfr. art.º 525.º do Código de Processo Civil (CPC)).

As alíneas e), h) e i) do art.º 16.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) classificam expressamente como encargos as compensações devidas a testemunhas, encargos esses passíveis de integrar as custas de parte.

A lei entendeu atribuir à própria testemunha o direito e o ónus de peticionar [requerer] por si própria o pagamento das despesas (cfr. art.º 525.º do CPC).

Isto é, as despesas de deslocação das testemunhas só lhe são reembolsadas se a própria testemunha as pedir, como claramente resulta do art.º 525.º do CPC (“pode requerer”).

Só na medida em que a testemunha solicitar o pagamento é que as despesas da sua deslocação serão contabilizadas no processo e passarão a assumir a natureza de encargos.

COMPENSAÇÃO DE TESTEMUNHAS PELA SUA DESLOCAÇÃO A TRIBUNAL

Abono das despesas e indemnização

a) Determina com referência ao processo cível o art.º 525.º do CPC que “A testemunha que haja sido notificada para comparecer, resida ou não na sede do tribunal e tenha ou não prestado o depoimento, pode requerer, até ao encerramento da audiência, o pagamento das despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa.”.

Pressupõe-se assim, implicitamente, que as testemunhas que sejam “a apresentar” pelas partes [que foram indicadas por quem se comprometeu a apresentá-las na audiência], bem como as que não requeiram expressamente, não terão direito ao pagamento das despesas de deslocação e/ou fixação de indemnização equitativa.

b) Já em relação ao processo crime, prevê o n.º 1 e 2 do art.º 317.º do Código de Processo Penal (CPP) que as testemunhas, os peritos e os consultores técnicos que tenham a qualidade de órgão de polícia criminal [OPC] ou de trabalhador da Administração Pública e forem convocadas em razão do exercício das suas funções, o juiz arbitra, sem dependência de requerimento, uma quantia correspondente à dos montantes das ajudas de custo e dos subsídios de viagem e de marcha que no caso forem devidos, que reverte, como receita própria, para o serviço onde aquelas prestam serviço.

[Os serviços em causa devem remeter ao tribunal informações necessárias, até cinco dias após a realização da audiência, cfr. art.º 317.º, n.º 3, do CPP].

Já caso assim não seja [testemunhas que não tenham a qualidade de órgão de polícia criminal [OPC] ou de trabalhador da Administração Pública e/ou não forem convocadas em razão do exercício das suas funções], determina o n.º 4 do art.º 317.º do CPP que “o juiz pode, a requerimento dos convocados [da testemunha notificada para comparência] que se apresentarem à audiência, arbitrar-lhes uma quantia, calculada em função de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça, a título de compensação das despesas realizadas.”.

Assim, PARA A COMPENSAÇÃO DE TESTEMUNHAS PODEMOS DISTINGUIR ENTRE

a) as despesas; e

b) a fixação de uma indemnização equitativa.

Quanto às DESPESAS deverá considerar-se o disposto na alínea i) do n.º 1 do art.º 16.º do RCP, integrando no elenco de “custas” as “despesas de transporte e ajudas de custo para diligências afetas ao processo em causa”.

Por sua vez, em relação à INDEMNIZAÇÃO EQUITATIVA, determina o n.º 5 do art.º 17.º do RCP, em relação às remunerações fixas, que “salvo disposição especial, a quantia devida às testemunhas em qualquer processo é fixada nos termos da tabela IV e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha.”.

Nesse âmbito, determina a Tabela IV do RCP que, às testemunhas, é devida a “remuneração” equivalente a 1/500 UC (€ 102,00/500 = € 0,20) por cada quilómetro que se verifique entre a residência da testemunha e o local onde tenha prestado o depoimento – relevando as viagens de ida e volta.

A unidade de conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais (RCC), está fixada em € 102,00.

No que diz respeito às consequências laborais, determina a alínea d) do n.º 2 do art.º 249.º do Código do Trabalho (CT), bem como a alínea d) do n.º 2 do art.º 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) que se considera justificada a falta em cumprimento de obrigação legal, as quais não determinam perda de retribuição, em conformidade com o n.º 1 do art.º 255.º e n.º 2 do art.º 255.º, a contrario sensu, ambos do CT, e alínea a) do n.º 4 do art.º 134.º da LTFP.

Note-se que o requerimento [para pagamento das despesas de deslocação e a fixação de uma indemnização equitativa] deverá ser entregue [na secretaria judicial], pela própria testemunha, até ao encerramento da audiência, isto é, até à última sessão de julgamento e poderá ser apresentado seguindo a minuta infra, que deverá ser adaptada em face das circunstâncias concretas que envolveram o depoimento da testemunha.

MINUTA

TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE …

JUÍZO DO TRABALHO DE …

PROCESSO N.º …

Exm.º^(ª) Senhor(a) Dr.^(ª) Juiz de Direito

[NOME completo], testemunha nos autos à margem referenciados, vem, nos termos do artigo 525.º do Código de Processo Civil (CPC) (ou do artigo 317.º, n.º 4 do Código do Processo Penal (CPP)), expor e requerer o seguinte:

1. Foi convocado(a) a comparecer nesse Tribunal para a realização da audiência de julgamento em (data ou datas) …, pelas … (horas), como certamente resulta da(s) ata(s) respeitante(s) à (s) audiência(s) dos autos à margem mencionados.
   
   
2. Facto é que, por residir em (local), em cada deslocação teve que percorrer (x) quilómetros, nas quais teve ainda despesas com gasolina e portagens.
   
   
3. Acabando, assim, por despender, entre deslocações e tempo permanecido no Tribunal, uma média de (y) horas.
   
   
4. Deste modo, requer-se a V.ª Ex.ª se digne fixar o montante da compensação à testemunha, de acordo com a tabela IV, a que se refere o artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais (RCP).

Pede Deferimento,

A Testemunha,

(Não substitui o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais/concretas. Consulte sempre um(a) profissional do foro, advogado(a) e/ou solicitador(a)).

Minuta de DEFESA - PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA

EXM.º SENHOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

PROC.º / AUTO n.º 000000000

NOME, profissão, residente na MORADA, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, contribuinte n.º 000000000, portador da carta de condução n.º L-0000000, emitida pelo IMTT, arguida nos autos à margem identificados, tendo sido notificada do teor do Auto N.º 000000000, em 21 de fevereiro de 2024, de que ANEXA cópia e cujo conteúdo considera aqui integralmente reproduzido para os devidos, pertinentes e legais efeitos (DOC. N.º 1), vem proceder a impugnação administrativa (DEFESA), em conformidade com o disposto no n.º 3 da NOTIFICAÇÃO supra identificada (Auto n.º 000000000), nos termos do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de outubro (na sua atual redação), e do artigo 175.º, n.º 2 e seguintes, do Código da Estrada, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, e simultaneamente requerer a V.ª Ex.ª que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos adicionais, pedido que efetua nos termos de todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, questionando e alegando o seguinte:

a) No p. p. dia 21 de fevereiro de 2024 recebeu a Notificação constante do Auto à margem identificado, de que anexa cópia (para maior facilidade de consulta) e cujo teor considera aqui integralmente reproduzido para os devidos, pertinentes e legais efeitos, contendo decisão negativa para a signatária com a qual não se conforma pelos motivos que passa a referir.

b) Com efeito, do Auto de Contraordenação à margem referenciado jamais resulta categórica valia probatória.

c) Antes pelo contrário: resulta evidente o erro notório na apreciação da prova (lapso na interpretação da realidade factual em que se baseia a decisão administrativa).

d) Gerando insuficiência, para a decisão, da matéria de facto provada.

e) Do exame crítico das provas que foram examinadas e disponibilizadas no citado Auto, considerando a factualidade realmente existente, resulta claro que a ora arguida não cometeu qualquer infração.

DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA (DEFESA):

1. Não admite, por não corresponder à verdade, que o seu veículo matrícula 00-AA-00, marca, tenha circulado, no dia 25 de novembro de 2023, pelas 10:44 horas, na Rua …, LISBOA.

2. Pelo que não entende como pode o Autuante “000000-NOME DO AUTUANTE”, fazer constar no Auto à margem referenciado (subscrito pelo Responsável pela Notificação “NOME – ID 000000”), ter presenciado o “trânsito” do veículo automóvel matrícula 00-AA-00, no dia 25 de novembro de 2023, pelas 10:44 horas, propriedade da aqui Arguida, na Rua …, LISBOA.

3. Bem sabe a aqui arguida que os veículos terrestres a motor e seus reboques só podem circular em território nacional se cumprirem a obrigação de seguro fixada no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, e no artigo 150.º do Código da Estrada. (cfr. art.º 80.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).

4. Assim com também considera que toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (cfr. art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).

5. O referido seguro de responsabilidade civil, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, abrange os danos sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas quando e na medida em que a lei aplicável à responsabilidade civil decorrente do acidente automóvel determine o ressarcimento desses danos. (cfr. art.º 11.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).

6. Porém, efetivamente, também parece incontroverso que o referido veículo, desde 26 de julho de 2021, encontra-se totalmente impossibilitado de transitar ou circular, em virtude de se encontrar completamente imobilizado, em segurança, por avaria mecânica (sem bateria nem embraiagem).

7. Tendo sido, na mesma data (26.07.2021), transportado por reboque [a cargo da seguradora] para o local onde, desde então, se encontra totalmente imobilizado, em segurança, inteiramente impossibilitado de circular ou transitar, por avaria mecânica (sem bateria nem embraiagem).

8. Pelo que, não entende como pode o agente Autuante “000000-NOME DO AUTUANTE”, fazer constar no Auto à margem referenciado (subscrito pelo Responsável pela Notificação “NOME – ID 000000”), o seguinte, que passa a transcrever: «Auto elaborado ao abrigo do Art. 171º nº 2 do CE.».

9. É que, o mencionado artigo 171.º, n.º 2, do Código da Estrada (CE) dispõe assim, e transcreve-se:

«Quando se trate de contraordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infração, deve ser levantado o auto de contraordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.», sublinhado e negrito da aqui arguida.

10. Enfatiza-se, por incontroverso e comprovado testemunhalmente, que o referido veículo, desde 26 de julho de 2021, encontra-se – e ainda se encontra - totalmente impossibilitado de transitar ou circular, em virtude de se encontrar completamente imobilizado, em segurança, por avaria mecânica (bateria e transmissão), a aguardar reparação.

11. Parece haver manifesto erro grosseiro ou lapso notório na apreciação e decisão realizada nos serviços da Polícia de Segurança Pública. Não são verdadeiros os factos narrados no Auto à margem referenciado.

12. Mesmo considerando pacífica a obrigatoriedade dos veículos – mesmo estacionados na via pública – estarem sujeitos a seguro de responsabilidade civil automóvel, a consequência legal no caso de ser fiscalizado um veículo automóvel meramente estacionado [avariado] em local público ou privado, sem que esteja devidamente segurado, será poder ser-lhe aplicado o estatuído no artigo 162.º, n.º 1, alínea f), do Código da Estrada, isto é, o veículo poderia ser apreendido.

13. Sendo, nesse caso, o titular da propriedade do veículo, notificado para regularizar a situação no prazo de 90 dias, sob pena de, não o fazendo, o veículo ser declarado perdido a favor do Estado (cfr. artigo 162.º, n.º^s 2 e 3, do Código da Estrada).

14. A ora arguida jamais fez transitar pela via pública um veículo com motor, sem que os riscos emergentes de danos corporais ou materiais causados a terceiros por tal veículo estivessem acautelados por um seguro de responsabilidade civil, nos termos legalmente exigíveis.

15. Jamais lhe sendo aplicável, como [erradamente] foi pelo agente Autuante “000000-NOME DO AUTUANTE”, o disposto no artigo 171.º, n.º 2, do Código da Estrada.

16. Não parecendo despiciendo, que até em sede de fiscalização, pelo artigo 2.º da Lei n.º 32/2023, de 10 de julho, desde 11 de julho de 2023, foi eliminada a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando/revogando expressamente o art.º 30.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. [Que, contudo, a arguida ainda mantém no para-brisas do seu veículo].

17. O princípio da legalidade e da tipicidade em matéria contraordenacional não permitem o uso da analogia na fundamentação jurídica do enquadramento jurídico de uma certa conduta.

18. Ora, quanto aos elementos objetivos do tipo legal de contraordenação apenas resulta provado que o veículo automóvel ligeiro de passageiros com matricula 00-AA-00 se encontrava estacionado [e avariado], no dia 25 de novembro de 2023, pelas 10:44 horas, propriedade da aqui Arguida, na Rua …, LISBOA, sem que a responsabilidade civil resultante do risco da sua utilização tivesse sido transferida para uma entidade seguradora, sendo o seu proprietário a ora arguida.

19. Mais: resulta não provado que tal veículo se encontrasse em circulação. Não tendo sido provado – pelo agente Autuante -, sequer, quando e como é que o automóvel foi deslocado ou se deslocou para esse local.

20. Quando o legislador configurou o tipo legal de contraordenação, apenas pretendeu sancionar o obrigado à celebração do seguro, caso o veículo automóvel tenha transitado, sem estar coberto por seguro de responsabilidade civil.

21. Resulta dos artigos 11.º e seguintes do Código da Estrada que o trânsito de veículos exige o exercício da condução.

22. Um veículo automóvel que se encontre estacionado [e avariado, totalmente impossibilitado de circular], sem que esteja algum condutor no exercício da sua condução não se encontra a transitar, sabendo-se, no caso em apreço, a data e hora em que tal terá sucedido pela última vez [na data em que foi rebocado para o local onde se encontra estacionado, i. e., em 26 de julho de 2021] – o que sucedeu numa altura em que a responsabilidade civil resultante do risco da sua utilização ainda se encontrava transferida para uma entidade seguradora -.

23. Por conseguinte, não se verificando esse elemento objetivo do tipo legal de contraordenação (que a ora arguida tenha feito transitar pela via pública um veículo com motor, sem seguro de responsabilidade civil), pelo qual a ora arguida foi sancionada, a presente defesa deve ser julgada provida.

24. Pelo que antecede, a ora arguida, não consegue perceber, de forma coerente, minimamente suficiente, o teor da acusação ou das acusações que contra si impendem, confrontando-se com a manifesta impossibilidade de apreender as hipotéticas razões de facto e de direito que conduziram à acusação.

25. Deste modo, não admitindo nem concedendo, pelo anteriormente exposto e provado, não pretendendo efetuar o pagamento voluntário da coima, só por mera cautela, até justa decisão final, poderá equacionar prestar depósito (caução) no valor igual ao montante mínimo da coima, o que poderá fazer no prazo de quinze dias úteis contados da Notificação, caso seja esse o fundamentado entendimento expresso e prolatado por V.ª Ex.ª.

26. Na verdade, em boa-fé, a aqui arguida, não pode razoavelmente aperceber-se dos termos exatos que originam a decisão do Autuante “000000-NOME DO AUTUANTE”, traduzida na emissão do Auto N.º 000000000, isto é, a autuação/acusação/Notificação foi elaborada em que circunstâncias de tempo, modo e lugar da suposta infração (?) - e qual o sentido que o Autuante “000000-NOME DO AUTUANTE” e o Responsável pela Notificação “NOME – ID 000000” lhe pretenderam dar (?), FICANDO ASSIM IMPEDIDA DE TOMAR DEFESA SOBRE OS SEUS TERMOS.

27. A aqui arguida não praticou a infração ao Código da Estrada de que está acusada.

28. E, salvo diferente interpretação, a falta de compreensão do teor da acusação, por vícios do auto de contraordenação rodoviária, representa a existência de NULIDADE PROCESSUAL INSUPRÍVEL.

29. Vício que também aqui sindica, em sede de impugnação administrativa, perante a AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (ANSR), entidade com atribuições na matéria em apreciação, e perante V.ª Ex.ª, órgão com competências na matéria em análise.

30. Caso V.ª Ex.ª perfilhe, fundamentadamente, diferente entendimento, hipótese que formula por mera cautela, sem admitir nem conceder, sempre refere.

31. Importa enfatizar que, sem prejuízo da presente defesa, até justa e fundamentada decisão final, poderá equacionar prestar depósito (caução) no valor igual ao montante mínimo da coima, o que poderá fazer no prazo de quinze dias úteis contados da Notificação, caso seja esse o fundamentado entendimento expresso e prolatado por V.ª Ex.ª. (cfr. previsto e punido pelo artigo 150.º, n.º 2, do Código da Estrada, ambos com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro), isto é, garantir o cumprimento do pagamento da coima de Euros: 500,00 € que eventualmente lhe possa vir a ser aplicada (cfr. artigo 150.º, n.º 2, do Código da Estrada).

32. Não admite, por não corresponder à verdade, ter circulado com o seu veículo matrícula 00-AA-00, no dia 25 de novembro de 2023, pelas 10:44 horas, na Rua …, em Lisboa, não tendo infringido o disposto no artigo 150.º, n.º 1, do Código da Estrada, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro.

33. Infração a que corresponderia uma contraordenação grave, prevista no artigo 145.º, n.º 2, alínea a), cominada com coima mínima de Euros: 500,00 € e sanção acessória de inibição de conduzir com a duração mínima de um mês (cfr. artigo 150.º, n.º 2, do Código da Estrada, com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro).

34. A prática da referida contraordenação grave implicaria a subtração de dois pontos (cfr. artigo 148.º, n.º 1, alínea a), in fine, do Código da Estrada, com as alterações da Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto).

35. A aqui arguida é uma condutora – desde 24 de janeiro de 2018 - habitualmente prudente, nada constando do seu registo de infrações e da pontuação dos condutores [RIC, Decreto-Lei n.º 317/1994, de 24 de dezembro, com posteriores alterações até ao Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 09 de dezembro] relativas ao exercício da condução.

36. Não obstante, a conduta que lhe pretendem erradamente imputar é punida, além do mais, com a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir pelo período mínimo de um mês (cfr. artigo 147.º, n.º^s 1 e 2, do Código da Estrada, com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro).

37. Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contraordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas seguintes condições (cfr. artigo 141.º do Código da Estrada, na redação da Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto):

1. a) Se o infrator não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contraordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.

1. b) A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente: - Ao cumprimento do dever de frequência de ações de formação, quando se trate de sanção acessória de inibição de conduzir; - Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.

38. Pode ainda ser determinada à aqui arguida caução de boa conduta, fixada entre (euro) 500 e (euro) 5000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a sua situação económica.

39. Está ciente de que os encargos decorrentes da frequência de eventuais ações de formação são suportados pelo infrator.

40. Conforme resulta do seu registo de infrações, a signatária, desde que se encontra legalmente habilitada a conduzir [24 de janeiro de 2018], não tem registada qualquer contraordenação grave ou muito grave praticada no exercício da condução de veículos a motor.

41. As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no Código da Estrada, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações (abreviadamente designado por RGCO) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de outubro (com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 356/1989, de 17 de outubro, n.º 244/1995, de 14 de setembro, n.º 323/2001, de 17 de dezembro, e ainda pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro) (cfr. art.º 132.º do Código da Estrada).

42. O artigo 32.º do RGCO estabelece o Código Penal como direito substantivo subsidiário.

43. O RGCO não previu de forma direta a possibilidade de dispensa ou suspensão da execução das coimas e sanções acessórias. No entanto, salvo melhor opinião, aquela possibilidade resulta indiretamente da aplicação subsidiária das disposições do Código Penal sobre esta matéria, no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas (v. g. artigo 50.º do Código Penal).

44. De forma alguma é, nem nunca foi, apanágio da signatária deixar intencionalmente, ou mesmo por negligência ou tentativa de aproveitamento ilícito, de cumprir integralmente o disposto no Código da Estrada e na demais legislação rodoviária complementar ou especial.

45. A mãe da signatária é natural de Vila Real, onde reside com o pai.

46. Necessitando a signatária, por isso, de se deslocar frequentemente a Vila Real, para prestar assistência inadiável e imprescindível aos seus pais, com 80 e 78 anos de idade, ambos com saúde debilitada.

47. Sem alternativa viável de utilização de transportes públicos – acresce que tem um filho, menor de idade, ainda a frequentar o ensino secundário e um animal de companhia, canídeo -.

48. Tencionando, num futuro próximo, logo que consiga providenciar a reparação mecânica do seu veículo, utilizá-lo nas deslocações a Vila Real e diariamente, estando obrigado ao especial dever social decorrente do quotidiano exercício de responsabilidades parentais e de assistência aos seus progenitores (pai e mãe) em Vila Real.

49. Pelo que, necessita da carta de condução para conduzir o seu automóvel nas deslocações diárias e semanais que, num futuro próximo, logo que disponha do seu veículo reparado e em condições de transitar/circular, se verá obrigada a efetuar, nomeadamente, para exercer as suas responsabilidades familiares e parentais, sem que disponha de qualquer alternativa viável em termos de transportes públicos, tornando premente e imprescindível a futura utilização frequente de automóvel próprio.

NESTES TERMOS, POR TUDO O QUE REFERIU, PELAS RAZÕES EXPOSTAS E ATENTO O FACTO DE A ORA ARGUIDA NÃO TER QUAISQUER ANTECEDENTES NO QUE RESPEITA À VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DA ESTRADA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, REQUER A V.ª EX.ª QUE, POR PRUDENTE ARBÍTRIO:

A - Não lhe seja aplicada a sanção acessória de inibição de conduzir (caso se prove inequívoca e fundamentadamente a hipotética infração).

B – Caso V.ª Ex.ª entenda, fundamentadamente, haver infração imputável à aqui arguida e aplicar-lhe sanção acessória de inibição de conduzir, hipótese que formula por prudente cautela, solicita que proceda à atenuação especial da sanção acessória de inibição de conduzir ou, em alternativa, lhe seja suspensa a execução da sanção acessória da inibição de conduzir, mesmo que condicionada à prestação de caução de boa conduta e/ou à imposição do cumprimento do dever de frequência de frequência de ações de formação (cfr. Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016, de 30 de maio).

Pede e espera o provimento da presente defesa e consequentemente:

a) Que seja proferido por V.ª Ex.ª despacho que ordene o arquivamento do processo respeitante ao Auto de Contraordenação N.º 000000000.

b) Que seja proferido por V.ª Ex.ª despacho que revogue a decisão administrativa constante da Notificação, erradamente proferida pela Polícia de Segurança Pública, respeitante ao Auto de Contraordenação N.º 000000000.

Como é de Direito e para que se promova JUSTIÇA.

PROVA DOCUMENTAL: - UM DOCUMENTO.

PROVA TESTEMUNHAL:

- NOME, com domicílio na Rua …, 0000-000 LISBOA. [A ser inquirido sobre o referido em 6, 7, 10, 22, 32, da presente “Defesa”].

- NOME, com domicílio na Rua …, 0000-000 LISBOA. [A ser inquirida sobre o referido em 6, 7, 10, 22, 32, da presente “Defesa”].

P. E. D.

Lisboa, 1 de março de 2024

A Arguida/Requerente,

(NOME)

(Este trabalho representa uma situação meramente hipotética, não tendo como propósito substituir o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais/concretas. Consulte sempre um(a) profissional do foro, advogado(a) e/ou solicitador(a)).

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MENSAIS DE COIMA [“multa”] APLICADA EM PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA … Minuta de requerimento …

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES MENSAIS DE COIMA [“multa”] APLICADA EM PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO RODOVIÁRIA … Minuta de requerimento …

EXM.º SENHOR PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA

PROC.º / AUTO DE CONTRAORDENAÇÃO N.º 000012300

NOME COMPLETO, portador do cartão de cidadão n.º 00000000, válido até DD.MM.AAAA, emitido por República Portuguesa, solteiro, maior, contribuinte fiscal n.º 000000000, residente na MORADA COMPLETA, 0000-000 LOCALIDADE, portador da carta de condução n.º _______________, tendo sido notificado da decisão proferida por V.ª Ex.ª que lhe aplicou uma coima no valor de (euros) 240,00 €, no processo à margem indicado, vem, nos termos previstos nos artigos 181.º, n.º 3, alínea b) e 183.º, ambos do Código da Estrada, e nas demais normas legais aplicáveis, requerer a V.ª Ex.ª que se digne autorizar o seu pagamento em prestações mensais, iguais e sucessivas, no número máximo de prestações legalmente permitido, de todas as quantias que efetivamente se mostrem devidas, alegando encontrar-se em situação de insuficiência económica, pois aufere um vencimento mensal bruto fixo de (euros) 760,00 € e tem encargos mensais fixos (indicar quais) no valor de (euros) 500,00 €.

P. E. D.

Localidade, ____ de ________________ de 2023

O Arguido/Requerente,

N. B.:

Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 Unidades de Conta (UC) processual [102,00 € x 2 = 204,00 €] pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a (euro) 50,00 €, pelo período máximo de 12 meses.

Isto significa que para podermos requerer o benefício do pagamento fracionado da coima, o seu montante tem de ser igual ou superior a 204 euros. [no mínimo 2 UC].

Nos termos do artigo 132.º do diploma que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2023, a suspensão da atualização automática da Unidade de Conta processual (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, manteve em vigor o valor da Unidade de Conta (UC) vigente em 2022, no montante de € 102,00 euros.

A decisão que aplique coima em processo de contraordenação rodoviária deve conter também:

a) A ordem de pagamento da coima e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva;

b) A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.º do Código da Estrada.

 (Este trabalho representa uma situação meramente hipotética, não tendo como propósito substituir o aconselhamento legal especializado em circunstâncias individuais/concretas. Consulte sempre um(a) profissional do foro, advogado(a) e/ou solicitador(a)).

Declaração do Administrador do Condomínio para venda de imóvel - MINUTA

N. B.: Esta mera orientação jamais dispensa a consulta e aplicação casuística, da norma legal referida (ou outras) aplicáveis a casos concretos.

RECLAMAÇÃO / QUEIXA - MINUTA

Uma reclamação é sempre uma oportunidade de melhoria para um prestador de serviços. Quando os consumidores ou utentes reportam um problema e a entidade visada promove soluções, elevam-se os níveis de confiança dos consumidores ou utentes e os níveis de reputação da entidade prestadora de serviços. É esta performance próxima e proativa, de resposta e de resolução, que gera a empatia e a satisfação nos consumidores ou utentes.

MINUTA

Exm.ª Senhora Presidente do Conselho de Administração do Hospital [NOME]

PARTICIPAÇÃO / QUEIXA

[NOME COMPLETO], casado, portador do cartão de cidadão n.º 00000000, válido até DD.MM.AAAA, emitido por República Portuguesa, utente de saúde n.º 000000000, com domicílio na [MORADA COMPLETA], email: reclamante@gmail.com, utente do Hospital [NOME]/Serviço de [NOME], do Hospital [NOME], desde 23 de julho de 2008, por [DOENÇA], vem PARTICIPAR / dirigir QUEIXA a V.ª Ex.ª da Sr.ª [IDENTIFICAR TRABALHADOR], participação / queixa que dirige a V.ª Ex.ª nos termos legais e regulamentares aplicáveis, designadamente os previstos, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, e com os seguintes fundamentos:

1. No dia 12 de outubro de 2021, terça-feira, pelas 11:23 horas, no Balcão/Posto 12, no Hospital [NOME] , piso 2, Balcão Principal da Consulta Externa (ao pretender realizar a admissão para consulta de Cirurgia Geral), ter sido incorretamente atendido pelo aqui participado, [CATEGORIA PROFISSIONAL e NOME].

2. O doente/utente da saúde, aqui participante/queixoso, é doente do foro [INDICAR], sendo considerado pessoa com deficiência ou incapacidade, possuindo um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, reconhecido em Atestado Médico de Incapacidade Multiusos.

3. Pelo que, no dia 12 de outubro de 2021, terça-feira, dirigiu-se ao piso 2, Balcão Principal da Consulta Externa (para realizar a admissão para consulta de Cirurgia Geral, previamente agendada), tendo retirado senha para atendimento prioritário e aguardado chamada.

4. Pelas 11:23 horas foi chamado para o Balcão/Posto 12, no referido Balcão Principal da Consulta Externa, onde se encontrava em funções de atendimento ao público o [CATEGORIA PROFISSIONAL e NOME], aqui participado.

5. Quando chegou ao Balcão/Posto 12, foi imediatamente interpelado pelo referido trabalhador, aqui participado, sobre o fundamento para ter “tirado senha prioritária”.

6. O aqui participante/queixoso exibiu-lhe prontamente o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos, onde consta um grau de incapacidade de 60 %. (cfr. artigos 1.º e 3.º, n.º 2, alínea a), ambos do Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual).

7. Imediatamente – e em voz muito alta, audível por muitas das pessoas presentes no referido Balcão Principal da Consulta Externa – o referido trabalhador, aqui participado, comunicou-lhe: “Não é utente prioritário!”; “Que as instruções que tenho são para considerar utentes prioritários somente os que possuam, pelo menos, 80 % de incapacidade!”.

8. Solicitei-lhe que não me gritasse e transmiti-lhe que não concordava com a sua interpretação da norma legal, comunicando-lhe que, nos termos da lei, era efetivamente utente prioritário, sugerindo-lhe a consulta da lei aplicável e exigindo-lhe que me tratasse com respeito, não me gritando exaltado.

9. Retorquiu-me em tom hostil e em jeito de “retaliação”: “Pois até o ia atender, mas como refilou, agora vai tirar senha não prioritária e aguardar que o chamem”, devolvendo-me a documentação que lhe entregara.

10. Solicitei-lhe prontamente o Livro de Reclamações, ao que me respondeu, mantendo um tom hostil, “Terá de aguardar, de pé, em frente à porta do Gabinete do Utente, alguém o vai contactar”.

11. Entretanto, enquanto aguardava, de pé, em local com intensa passagem de pessoas, fui chamado e corretamente atendido noutro Balcão, tendo sido, logo de seguida, chamado para a consulta de Cirurgia Geral.

12. Após a consulta, no próprio dia 12 de outubro de 2021, solicitei novamente o Livro de Reclamações, aguardando junto ao Gabinete do Utente, já extremamente cansado e com fortes dores (devido a [indicar DOENÇA]), de pé e em local com intensa passagem de pessoas, tendo preenchido a Reclamação N.º 87, pelas 12:27 horas.

13. Não foi dada resposta ao reclamante, acompanhada da devida justificação, bem como das medidas tomadas ou a tomar, sendo caso disso, como deverá ser, no prazo máximo de 15 dias (cfr. art.º 38.º, n.º 5, alínea a), do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação).

14. Para além do(s) pertinente(s) procedimento(s) a realizar contra o referido trabalhador, esclarecendo os factos e informando-o dos procedimentos legais a que se encontra vinculado (v. g. os constantes no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, na LTFP e/ou no Código do Trabalho, e no Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual).

15. Considerando-se ainda que a entidade – in casu o Hospital [NOME] - que não prestar atendimento prioritário, quando exista essa obrigatoriedade de acordo com o disposto na lei, designadamente no artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, incorre na prática de uma contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE) (aprovado, em anexo ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro [vigente desde 28 de julho de 2021]).

16. A que corresponde uma coima aplicável de acordo com os seguintes critérios gerais:

a) Tratando-se de pessoa singular, de (euro) 150,00 a (euro) 500,00;

b) Tratando-se de grande empresa, de (euro) 1 500,00 a (euro) 12 000,00.

São testemunhas:

- [NOME], com domicílio na [MORADA COMPLETA].

Protesta juntar prova documental.

Solicita a V.ª Ex.ª ser informado da tramitação subsequente da presente participação/queixa.

P. E. D.

LOCAL, 14 de outubro de 2021

O Participante/Queixoso,

(NOME COMPLETO)

Uma reclamação é sempre uma oportunidade de melhoria para um prestador de serviços. Quando os consumidores ou utentes reportam um problema e a entidade visada promove soluções, elevam-se os níveis de confiança dos consumidores ou utentes e os níveis de reputação da entidade prestadora de serviços. É esta performance próxima e proativa, de resposta e de resolução, que gera a empatia e a satisfação nos consumidores ou utentes.

Alargamento do APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS … ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA … DECLARAÇÕES ...

Alargamento do APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES LETIVAS E NÃO LETIVAS PRESENCIAIS … ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA … Declaração DGSS e Minuta de DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA ...

Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro - Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

O Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais [regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19].

Entre as medidas destinadas à diminuição da expansão da pandemia e da proliferação de casos registados de contágio da doença COVID-19, encontra-se a suspensão das atividades presenciais letivas e não letivas, que determinou, para permitir o necessário acompanhamento das crianças, a reativação de medidas excecionais de apoio à família criadas em 2020, como a justificação das faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como o apoio excecional à família criado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 7 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 14 de abril

Perspetivando-se a continuação de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, importa promover o equilíbrio entre trabalhadores no desempenho do apoio à família e reforçar as condições atribuídas na prestação de assistência a filhos, concretizando as situações em que, por necessidade de assistência à família, o trabalhador pode optar por não exercer atividade em regime de teletrabalho.

O Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, vem prever que OS TRABALHADORES QUE SE ENCONTREM A EXERCER ATIVIDADE EM REGIME DE TELETRABALHO POSSAM OPTAR POR INTERROMPER A ATIVIDADE PARA PRESTAR APOIO À FAMÍLIA, BENEFICIANDO DO REFERIDO APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA, NAS SITUAÇÕES EM QUE O SEU AGREGADO FAMILIAR SEJA MONOPARENTAL E SE ENCONTRE NO PERÍODO EM QUE O FILHO OU OUTRO DEPENDENTE A CARGO ESTÁ À SUA GUARDA, SE ESTA FOR PARTILHADA, OU INTEGRE FILHO OU OUTRO DEPENDENTE A CARGO QUE FREQUENTE EQUIPAMENTO SOCIAL DE APOIO À PRIMEIRA INFÂNCIA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR OU DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO BÁSICO, OU UM DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, COM INCAPACIDADE COMPROVADA IGUAL OU SUPERIOR A 60 %, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE.

O trabalhador que se encontre a exercer atividade em regime de teletrabalho tem também direito a beneficiar dos apoios excecionais à família previstos nos artigos 23.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual (alterado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril), quando opte por interromper a sua atividade para prestar assistência à família, nos termos e para os efeitos do regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família decorrentes de suspensões e interrupções letivas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (cfr. alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro) e SE ENCONTRE NUMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

a) A composição do seu agregado familiar seja monoparental, durante o período da guarda do filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;

b) O seu agregado familiar integre, pelo menos, um filho ou outro dependente, que lhe esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, que frequente equipamento social de apoio à primeira infância, estabelecimento de ensino pré-escolar ou do primeiro ciclo do ensino básico;

c) O seu agregado familiar integre, pelo menos, um dependente com deficiência, com incapacidade comprovada igual ou superior a 60 %, independentemente da idade.

Para efeitos do anteriormente disposto, O TRABALHADOR COMUNICA À ENTIDADE EMPREGADORA A SUA OPÇÃO POR ESCRITO, COM A ANTECEDÊNCIA DE TRÊS DIAS RELATIVAMENTE À DATA DE INTERRUPÇÃO.

O valor da parcela paga pela segurança social, no âmbito do respetivo apoio, é aumentado de modo a assegurar 100 %, respetivamente, do valor da remuneração base, da remuneração registada ou da base de incidência contributiva mensal, até aos limites previstos no n.º 2 do artigo 23.º e no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, QUANDO O TRABALHADOR SE ENCONTRE NUMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

a) A composição do seu agregado familiar seja monoparental e o filho, ou outro dependente que esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, seja beneficiário da majoração do abono para família monoparental;

b) Os dois progenitores beneficiem do apoio, semanalmente de forma alternada.

DECLARAÇÃO Modelo GF 88/2021 – DGSS

O TRABALHADOR DECLARA PERANTE A SUA ENTIDADE EMPREGADORA, POR ESCRITO E SOB COMPROMISSO DE HONRA, QUE SE ENCONTRA, NUMA DAS SITUAÇÕES ANTERIORMENTE REFERIDAS.

MINUTA DE DECLAÇÃO ...

DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA

Para efeitos do disposto no artigo 3.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, na sua atual redação resultante do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, e demais normas legais aplicáveis (designadamente as relacionadas com as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, também no respeitante ao encerramento dos estabelecimentos de ensino), ________________________________________________________ (nome completo), portador do cartão de cidadão n.º _______________, válido até ____/____/_______, emitido por República Portuguesa, DECLARA SOB COMPROMISSO DE HONRA, que se encontra numa das situações referidas no artigo 3.º, n.º 2 OU n.º 4, do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, na sua atual redação resultante do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, em virtude de _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ (descrever sucintamente a situação).

Esta declaração é prestada enquanto se mantiver a situação que originou a sua emissão.

LOCAL, 23 de fevereiro de 2021

O Declarante,

______________________________________________________

[assinatura conforme documento de identificação]

Minuta de declaração/credencial para efeitos de exercício do DIREITO DE DESLOCAÇÃO por razões manifestamente ponderosas ...

Minuta de declaração/credencial para efeitos de exercício do DIREITO DE DESLOCAÇÃO, em território nacional, por razões manifestamente ponderosas ...

D E C L A R A Ç Ã O / CREDENCIAL

Para efeitos do disposto no Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, pelo Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro, pelo Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, e pelo Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro [regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República],  e demais normas legais aplicáveis (designadamente as relacionadas com as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, também no respeitante à limitação de circulação de pessoas), se DECLARA que a portadora da presente declaração/credencial, ________________________________________________________ (nome completo da trabalhadora), portadora do cartão de cidadão n.º _______________, válido até ____/____/_______, emitido por República Portuguesa, é trabalhadora na [DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA], nas instalações sitas na ______________________________________________________________________________________ (morada completa), freguesia de ______________________________, concelho de ___________________, distrito de __________________, desempenhando serviços de apoio social a crianças menores de idade, em casa de acolhimento, sendo a sua presença diária necessária, essencial e indispensável, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais essenciais, para prestação de cuidados de saúde, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros (designadamente assistência e cuidado a crianças menores, dependentes e especialmente vulneráveis), pelo abastecimento de bens e serviços essenciais (nomeadamente alimentares, de higiene e terapêuticas medicamentosas) e por outras razões manifestamente ponderosas, designadamente consultas médicas no âmbito de cuidados de saúde de medicina geral e familiar, outras consultas e emergências hospitalares.

Mais se acrescenta que a referida trabalhadora reside em ______________________________________________________, freguesia de ___________________________, concelho de _________________, distrito de ________________ (morada completa ou domicílio habitual da trabalhadora).

A trabalhadora supra identificada, pode necessitar de deslocar-se a concelhos limítrofes, no âmbito do desempenho do seu trabalho social de apoio a crianças e menores, crianças e jovens em risco/perigo.

As funções desempenhadas pela trabalhadora supra identificada não são passíveis de serem exercidas em regime de teletrabalho enquadrando-se numa das exceções ao artigo 5.º, n.º 1, do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro de 2021, na sua atual redação (Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro).

A presente declaração demonstra-se consentânea com o disposto no artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro de 2021, na sua atual redação (Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro), que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Por ser verdade e se revelar essencial se emite a presente declaração, que vai assinada e autenticada por carimbo da entidade patronal.

Esta declaração é válida enquanto se mantiver a situação que originou a sua emissão.

LOCAL, _____ de janeiro de 2021

A Direção,

_________________________________
[assinatura e carimbo/selo branco]

(Esta MINUTA representa uma situação hipotética, não tendo como propósito substituir o aconselhamento legal especializado, nem as indicações das autoridades públicas, em circunstâncias individuais.).

Limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental ...

Limitação à circulação entre concelhos ...

É proibida a circulação para fora do concelho do domicílio no período compreendido entre as 20:00 h de sexta-feira [22.01.2021] e as 05:00 h de segunda-feira [25.01.2021], sem prejuízo das exceções previstas no artigo 11.º do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, as quais são aplicáveis com as necessárias adaptações, sendo também permitidas as deslocações para efeitos da participação, em qualquer qualidade, no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, nos termos do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, designadamente para efeitos do exercício do direito de voto. (cfr. artigo 4.º-A do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro, e pelo Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro).

O Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro, republica, em anexo, o Decreto n.º 3 -A/2021, de 14 de janeiro, na sua atual redação (resultante do Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro) [Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro)].

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

Minuta de declaração para efeitos de exercício do DIREITO DE DESLOCAÇÃO entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana, em território nacional, para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas...

DECLARAÇÃO SOB COMPROMISSO DE HONRA

Para efeitos do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, e demais normas legais aplicáveis (designadamente as relacionadas com as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, também no respeitante à limitação de circulação de pessoas), ________________________________________________________ (nome completo), portador do cartão de cidadão n.º _______________, válido até ____/____/_______, emitido por República Portuguesa, DECLARA SOB COMPROMISSO DE HONRA, que se desloca para efeitos de exercício de atividade profissional, entre concelhos limítrofes ao da sua residência habitual ou na mesma Área Metropolitana, sendo trabalhador na [DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA], nas instalações sitas na ______________________________________________________________________________________ (morada completa), freguesia de ______________________________, concelho de ___________________, distrito de __________________,

Acrescenta que reside em ______________________________________________________, freguesia de ___________________________, concelho de _________________, distrito de ________________ (morada completa ou domicílio habitual do trabalhador).

Esta declaração é prestada enquanto se mantiver a situação que originou a sua emissão.

LOCAL, 29 de outubro de 2020

O Declarante,

______________________________________________________

[assinatura conforme documento de identificação]

(Esta MINUTA representa uma situação hipotética, não tendo como propósito substituir o aconselhamento legal especializado, nem as indicações das autoridades públicas, em circunstâncias individuais.).

MODELO DE DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO E DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE … na sequência de contacto com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) …

MODELO DE DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO E DISPONIBILIZAÇÃO ONLINE … na sequência de contacto com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) …

Despacho n.º 133/2021, de 6 de janeiro - Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online.

Desde março do ano de 2020 que, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas que visam combater a mesma e apoiar famílias e empresas.

O Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro, procedeu à vigésima terceira alteração do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, determinando que PASSAM A SER EMITIDAS, EM FORMATO ELETRÓNICO E DESMATERIALIZADO, DECLARAÇÕES PROVISÓRIAS DE ISOLAMENTO PROFILÁTICO, SEMPRE QUE, NA SEQUÊNCIA DE CONTACTO COM O CENTRO DE CONTACTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS24), SE VERIFIQUE UMA SITUAÇÃO DE RISCO SUSCETÍVEL DE DETERMINAR O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE RISCO E DECLARAÇÃO DO ISOLAMENTO PROFILÁTICO, PELO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO.

Por força da referida alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, o modelo de declaração provisória de isolamento profilático, bem como a duração da sua disponibilização online, são agora definidos através do Despacho n.º 133/2021, de 6 de janeiro.

Aprova o modelo de «declaração provisória de isolamento profilático» anexo ao Despacho n.º 133/2021, de 6 de janeiro, que do mesmo faz parte integrante.