Criação do serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital ...

Lei n.º 9/2017, de 3 de Março - Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital.

A Lei n.º 9/2017, de 3 de Março, concede ao Governo autorização legislativa para:

a) Criar a morada única digital;

b) Criar o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital;

c) Regular o envio e a recepção de notificações electrónicas através do serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital.

Novo Código de Processo Civil ... actualizado

Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho - Aprova o novo Código de Processo Civil (CPC).

Entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2013.

Declaração de Rectificação N.º 36/2013, de 12 de Agosto - [rectifica incorrecções nos artigos 129.º, alínea c); 133.º, n.º 2; 233.º; 261.º, n.º 1; 318.º, n.º 1, alínea b); 372.º, n.º 3; 508.º, n.º 1; 570.º, n.º 5; 583.º, n.º 1; 591.º, n.º 1; 604.º, n.º 7; 626.º, n.º 3; 780.º, n.º 4; 853.º, n.º 3, todos do Código de Processo Civil (CPC)].

Portaria n.º 275/2013, de 21 de Agosto - Procede à alteração da Portaria n.º 953/2003, de 9 de Setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada, efectuadas por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal.