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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Reconhecimento das organizações de voluntariado de protecção civil (OVPC) ...

Portaria n.º 91/2017, de 2 de Março - Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em actividades de protecção civil das organizações de voluntariado de protecção civil (OVPC).

 

ORGANIZAÇÕES DE VOLUNTARIADO DE PROTECÇÃO CIVIL (OVPC)

Consideram-se organizações de voluntariado de protecção civil (OVPC) as pessoas colectivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas, cujos fins estatutários visem, exclusivamente, o desenvolvimento de actividades no domínio da protecção civil e que sejam reconhecidas nos termos da Portaria n.º 91/2017, de 2 de Março.

 

Podem considerar-se ainda como organizações de voluntariado de protecção civil (OVPC) outras pessoas colectivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que desenvolvam actividades conexas ao domínio da protecção civil em resultado dos seus fins estatutários e que sejam reconhecidas nos termos da Portaria n.º 91/2017, de 2 de Março.

 

O reconhecimento do estatuto de organizações de voluntariado de protecção civil (OVPC) é feito por despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

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