Regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas …
Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho - Aprova um regime excepcional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho.
Republica, em anexo à Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, com a redacção actual e demais correcções materiais.
A Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho, entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2015.
MINUTA:
Assunto: Viatura Ferrari 488 GTB matrícula 00-ZZ-00 - Pedido de esclarecimento/informação sobre portagens
Exm.ºs Senhores
No passado mês de Abril de 2015, transitei com o veículo Ferrari 488 GTB, matrícula 00-ZZ-00, na autoestrada A 23, sem dispor de dispositivo eletrónico e não me recordando, não tendo memória, de ter passado em algum troço sujeito ao pagamento de taxa de portagem.
Não obstante, por mera cautela, não sendo apanágio do signatário passar intencionalmente - ou mesmo por negligência ou aproveitamento ilícito de falhas ou deficiências do sistema - pontos de cobrança de taxas de portagem sem proceder ao pagamento das taxas devidas, solicito a V.ªs Ex.ªs a confirmação de que não se encontra nenhuma taxa de portagem em dívida relativa ao veículo supra identificado.
Agradecendo antecipadamente toda a atenção dispensada, na expectativa de resposta, subscrevo-me com os meus melhores cumprimentos,
ANEXO: fotocópia do meu BI/CC e documento comprovativo de propriedade da viatura.
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(Condutor Prudente)