Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios - rústicos e urbanos - em atendimento presencial único ... Casa Pronta+ ...

Portaria n.º 122/2017, de 24 de Março - Aplica aos negócios jurídicos de compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único.

O Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de Agosto), criou o procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis, que permite realizar todos os actos necessários à transmissão, oneração e registo de prédios em regime de balcão único.

Actualmente o procedimento aplica-se à COMPRA E VENDA, ao MÚTUO E DEMAIS CONTRATOS DE CRÉDITO E DE FINANCIAMENTO, com hipoteca, com ou sem fiança, à hipoteca, à sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, à DAÇÃO EM PAGAMENTO, à DOAÇÃO, à PERMUTA, à CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL e à MODIFICAÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL. Com a vigência da Portaria n.º 122/2017, de 24 de Março, aplica-se também à compra e venda com LOCAÇÃO FINANCEIRA e, a partir de 10 de Abril de 2017, à DIVISÃO DE COISA COMUM.

Assim, a Portaria n.º 122/2017, de 24 de Março, amplia o âmbito de aplicação da medida Casa Pronta+, incluída no Programa SIMPLEX+, alargando o âmbito de aplicação do procedimento a novos negócios jurídicos: a compra e venda com locação financeira e a divisão de coisa comum.

«Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» ...

O Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro, alterou os procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», de forma a poderem corresponder às necessidades dos cidadãos que procuram estes serviços, prevendo a possibilidade de nos mesmos serem celebrados outros negócios jurídicos.

A Portaria n.º 60/2017, de 7 de Fevereiro, dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.

No «Balcão das Heranças» podem realizar-se habilitações de herdeiros, partilha dos bens imóveis, móveis ou participações sociais sujeitos a registo, liquidação de impostos, entrega de declarações às finanças (AT) que se mostrem necessárias, e registo dos bens.

O «Balcão Divórcio com Partilha» permite aos cônjuges proceder à partilha do património conjugal no âmbito do processo de divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, ou posteriormente em processo autónomo, efectuar a liquidação dos impostos que se mostrem devidos, e o registo dos bens imóveis, móveis e participações sociais sujeitos a registo, objecto da partilha.

O Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro, alterou os procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha», de forma a poderem corresponder às necessidades dos cidadãos que procuram estes serviços, prevendo a possibilidade de nos mesmos serem celebrados outros negócios jurídicos.

 

Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro - Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

Heranças & Partilhas - Regime Jurídico do Processo de Inventário

 

Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho - Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

 

O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.

 

Procede -se à partilha por inventário:

 

a) Quando não houver acordo de todos os interessados na partilha;

 

b) Quando o Ministério Público entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é deferida implica aceitação beneficiária;

 

c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente, intervir em partilha registral ou notarial.

 

 

ENTRADA EM VIGOR

 

1 — A Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho entra em vigor no dia 18 de Janeiro de 2010.

 

2 — Os artigos 249.º-A a 249.º-C e 279.º-A do Código de Processo Civil, aditados pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

3 — Os artigos 73.º-A a 73.º-C do Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, aditados pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

 

A proliferação legislativa continua a tornar “a tarefa actualizadora um trabalho desesperante e ineficiente”

 

Regime Jurídico do Processo de Inventário

O Conselho de Ministros, reunido em 09.10.2008 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou, designadamente, o seguinte diploma:

 

 

Proposta de Lei que aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/1974, de 7 de Novembro.
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, visa (i) simplificar o processo de inventário (conflitos relativos a heranças), tornando-o mais célere e (ii) incentivar a utilização da mediação como forma de resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador.
Em primeiro lugar, simplifica-se o processo de inventário, o qual visa resolver conflitos em matéria de heranças e é um dos mais morosos do sistema judicial.
A tramitação deste processo passa a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, assim contribuindo para descongestionar os tribunais e tornar o processo de inventário mais célere num tipo de casos muito directamente relacionados com a vida das pessoas.
Evita-se, deste modo, que os tribunais sejam sistematicamente chamados a intervir em matéria de inventário, dado que muitas das questões suscitadas neste processo não o justificam e prejudicam a celeridade do processo. De qualquer forma, é sempre assegurada a possibilidade de recurso para o juiz, bem como o seu controlo sobre o processo, designadamente através de uma homologação final.
Esta medida insere-se no esforço que o Governo tem realizado para descongestionar os tribunais, com vista a melhorar a sua capacidade de resposta, o que já teve resultados muito positivos. Assim, em 2006 e 2007, pela primeira vez em mais de 15 anos, eliminou-se o crescimento sistemático da pendência processual (que se cifrava em 100 000 processos/ano). Inclusivamente, diminuiu-se o número de acções pendentes nos tribunais durante dois anos seguidos, o que também não sucedia há mais de quinze anos.
Em segundo lugar, esta proposta de lei incentiva o recurso à mediação enquanto meio que possibilita a resolução de litígios por acordo entre as partes, transpondo uma Directiva comunitária sobre a matéria.
A título de exemplo, estabelece-se que a intervenção de um mediador permite suspender os prazos de caducidade e prescrição que estejam em curso, assim tornando desnecessária a apresentação de uma acção judicial unicamente para impedir a caducidade ou prescrição dos direitos, quando ainda existe a possibilidade de resolver o conflito por acordo, fora do tribunal.
Sugiro uma visita em:

http://notariosprivados.blog.pt/

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

VISITAS

VISITAS