Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura - Tabela de preços...

Despacho n.º 4258/2011

A Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura presta vários serviços, no âmbito das suas atribuições e competências, que importa sejam remunerados pelo seu custo.

Assim, considerando o disposto nas alíneas a), b) e f) do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 9/2007, de 27 de Fevereiro, e o disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 31 de Agosto, determina-se a aprovação da tabela de preços em anexo [ANEXO ao Despacho n.º 4258/2008 - Tabela de preços], a qual faz parte integrante do presente despacho.

Os presentes valores serão actualizados anualmente de acordo com a variação do índice de preços do consumidor.

O presente despacho revoga os Despachos n.º^s 15788/2003, de 23 de Julho (Diário da República, n.º 187, II Série, de 14 de Agosto) e o 24425/2003, de 25 de Novembro (Diário da República, n.º 292, II Série, de 19 de Dezembro) e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Fevereiro de 2011. — O Director-Geral, José Apolinário.

ANEXO ao Despacho n.º 4258/2008 - Tabela de preços