A Polícia Judiciária Militar (PJM)

Lei n.º 97-A/2009, de 3 de Setembro - Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM), bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.