Regulamentação de procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde - cessação da medida de segurança de internamento aplicada a inimputável ...

Regulamentação de procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde - cessação da medida de segurança de internamento aplicada a inimputável ...

Despacho n.º 3625/2024, de 4 de abril [Diário da República N.º 67 – 2.ª Série] - Define os procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde em caso de liberdade para prova ou cessação da medida de segurança de internamento.

O Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, na sua redação atual, estabelece as adaptações ao regime da execução das medidas privativas da liberdade aplicadas a inimputável ou a imputável internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, bem como do internamento preventivo, quando realizada em unidade de saúde mental não integrada nos serviços prisionais.

O artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio, na sua redação atual, assegura a existência de respostas, do setor público, privado ou social, adequadas ao acolhimento residencial ou enquadramento comunitário dos agentes que de tal careçam, durante o período de liberdade para prova e após a cessação da medida de internamento.

A alteração ao Código Penal operada pela nova Lei da Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, revogou a possibilidade de prorrogação sucessiva e ilimitada do internamento de cidadãos julgados inimputáveis.

O consentimento do cidadão é pressuposto necessário de qualquer intervenção ao abrigo do Despacho n.º 3625/2024, de 4 de abril, exceto nos casos previstos na Lei n.º 35/2023, de 21 de julho [Lei da Saúde Mental].

A integração dos cidadãos que cessam a execução de medida de segurança de internamento pode seguir um dos seguintes itinerários:

a) Regresso ao seu meio natural de vida;

b) Resposta social residencial;

c) Resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) ou da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP);

d) Resposta de saúde.

Independentemente do itinerário, a integração dos cidadãos deve ocorrer preferencialmente e sempre que adequado na área geográfica onde o cidadão tenha retaguarda familiar ou pessoa significativa, devendo respeitar-se a sua autonomia decisória.

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais...

Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril - Aprova o REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril, do qual faz parte integrante, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Entre outras, este Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais contém informações sobre: 

• procedimentos de entrada, transferência e libertação dos presos;

• saídas e transporte;

• alojamento, vestuário, roupa de cama e higiene pessoal;

• alimentação e cantinas;

• alimentos que podem ser recebidos do exterior;

• cuidados de saúde;

• ensino, formação, trabalho, actividades sócio-culturais e desportivas;

• apoio social e económico;

• contactos com o exterior (encomendas, visitas, correspondência, telefonemas, comunicação com advogado, notário, etc.);

• colaboração com instituições particulares e organizações de voluntários;

• regras específicas para presos estrangeiros, do sexo feminino, com filhos menores ou com problemas de saúde mental.

Com este Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril - aprovando o REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS -, pretende-se:

- que as regras sejam aplicadas da mesma forma em todas as prisões;

- criar melhores condições para os presos e promover a sua reintegração na sociedade;

- promover uma maior cooperação entre os serviços prisionais e a sociedade civil.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro - Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Entra em vigor no dia 12 de Abril de 2010.

Vide também:

Lei n.º 122/1999, de 20 de Agosto.

Altera o Código de Processo Penal.

Altera a Lei n.º 3/1999, de 13 de Janeiro.

Altera a Lei n.º 144/1999, de 31 de Agosto.

Altera a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.

As disposições do livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência [12.04.2010] quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, nesses casos, os processos a reger-se, até final, pela legislação ora revogada; e não prejudica a aplicação imediata das normas sobre renovação da instância nos processos de liberdade condicional.

Para os efeitos previstos no artigo 145.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, constituem-se em principais os primeiros autos registados e autuados após a data de entrada em vigor da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro [12.04.2010].

Norma revogatória

1 — São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 265/1979, de 1 de Agosto;

b) O Decreto-Lei n.º 783/1976, de 29 de Outubro;

c) A Lei n.º 36/1996, de 29 de Agosto.

2 — São igualmente revogadas as seguintes disposições legais:

a) Os artigos 476.º, 480.º a 486.º, 488.º, 503.º, 505.º, 507.º e 509.º, o capítulo II do título IV e o título V do livro X do Código de Processo Penal;

b) O n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 57/1998, de 18 de Agosto.

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/223660.html