GARANTIAS PROCESSUAIS PARA OS MENORES SUSPEITOS OU ARGUIDOS EM PROCESSO PENAL ...

GARANTIAS PROCESSUAIS PARA OS MENORES SUSPEITOS OU ARGUIDOS EM PROCESSO PENAL ...

Lei n.º 33/2019, de 22 de maio - Alteração ao Código de Processo Penal (CPP), transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.

Altera os artigos 58.º, 61.º, 87.º, 90.º, 103.º, 194.º, 283.º e 370.º do Código de Processo Penal (CPP).

BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL ...

Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto - Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, que APROVA A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

É republicada em anexo à Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho, com a redacção actual e as necessárias correcções materiais.

Alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal

Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro – 29.ª alteração ao Código Penal.

Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro - 20.ª alteração ao Código de Processo Penal.

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais...

Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril - Aprova o REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril, do qual faz parte integrante, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Entre outras, este Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais contém informações sobre: 

• procedimentos de entrada, transferência e libertação dos presos;

• saídas e transporte;

• alojamento, vestuário, roupa de cama e higiene pessoal;

• alimentação e cantinas;

• alimentos que podem ser recebidos do exterior;

• cuidados de saúde;

• ensino, formação, trabalho, actividades sócio-culturais e desportivas;

• apoio social e económico;

• contactos com o exterior (encomendas, visitas, correspondência, telefonemas, comunicação com advogado, notário, etc.);

• colaboração com instituições particulares e organizações de voluntários;

• regras específicas para presos estrangeiros, do sexo feminino, com filhos menores ou com problemas de saúde mental.

Com este Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril - aprovando o REGULAMENTO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS -, pretende-se:

- que as regras sejam aplicadas da mesma forma em todas as prisões;

- criar melhores condições para os presos e promover a sua reintegração na sociedade;

- promover uma maior cooperação entre os serviços prisionais e a sociedade civil.

Alteração ao Código de Processo Penal (CPP)

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro - Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Entra em vigor no dia 12 de Abril de 2010.

Vide também:

Lei n.º 122/1999, de 20 de Agosto.

Altera o Código de Processo Penal.

Altera a Lei n.º 3/1999, de 13 de Janeiro.

Altera a Lei n.º 144/1999, de 31 de Agosto.

Altera a Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.

As disposições do livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência [12.04.2010] quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, nesses casos, os processos a reger-se, até final, pela legislação ora revogada; e não prejudica a aplicação imediata das normas sobre renovação da instância nos processos de liberdade condicional.

Para os efeitos previstos no artigo 145.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, constituem-se em principais os primeiros autos registados e autuados após a data de entrada em vigor da Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro [12.04.2010].

Norma revogatória

1 — São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 265/1979, de 1 de Agosto;

b) O Decreto-Lei n.º 783/1976, de 29 de Outubro;

c) A Lei n.º 36/1996, de 29 de Agosto.

2 — São igualmente revogadas as seguintes disposições legais:

a) Os artigos 476.º, 480.º a 486.º, 488.º, 503.º, 505.º, 507.º e 509.º, o capítulo II do título IV e o título V do livro X do Código de Processo Penal;

b) O n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 57/1998, de 18 de Agosto.

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/223660.html