Como posso apresentar uma queixa relativa a defeitos de construção?
O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) - http://www.inci.pt/ -disponibiliza um serviço online que permite ao cidadão apresentar, de forma simples e expedita, queixas sobre a actuação de empresas nos mercados regulados pelo InCI, I.P.. As queixas relativas a defeitos de construção, construção defeituosa ou incumprimento de normas legais, contratuais ou regulamentares, que ponham em causa a qualidade da obra, pela sua especificidade e tratamento diverso das demais, são tratadas em formulário próprio.