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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, ao Decreto-Lei n.º 259/1998, de 18 de Agosto, e ao Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, determinando ain

Lei n.º 66/2012, 31 de Dezembro - Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/1998, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, determinando ainda a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/1977, de 13 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/1999, de 5 de Junho.

 

A Lei n.º 66/2012, 31 de Dezembro, procede a alterações aos seguintes diplomas legais:

 

a) Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril, e alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro, 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas;

b) Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP);

c) Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, que adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos;

d) Decreto-Lei n.º 259/1998, de 18 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-E/1998, de 31 de Agosto, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública;

e) Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/1999, de 11 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.ºs 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de agosto, e 181/2007, de 9 de Maio, pelas Leis n.ºs 59/2008, de 11 de Setembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

 

A Lei n.º 66/2012, 31 de Dezembro, determina ainda a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos regimes previstos no Código do Trabalho relativos a feriados e ao estatuto do trabalhador-estudante.

Possibilidade de acumulação de férias e seu gozo em anos posteriores ao seu vencimento

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
 
Despacho n.º 16372/2009 do Secretário de Estado da Administração Pública
 
Considerando que:
 
a) A possibilidade de acumulação de férias e seu gozo em anos posteriores ao seu vencimento tem suscitado a questão da delimitação do âmbito de vigência temporal do Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, e da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP);
 
b) Em consequência, se levanta a dúvida de saber se às férias acumuladas até à entrada em vigor do RCTFP se aplica o regime neste previsto, designadamente no seu artigo 175.º, limitando -se assim o seu gozo apenas até ao 1.º trimestre civil do ano seguinte ao do vencimento;
 
c) A concentração do gozo das férias acumuladas em período de tempo limitado é susceptível de interferir com a conveniente e correcta organização dos recursos humanos, no limite pondo em causa o elementar princípio da continuidade do serviço público;
 
d) As regras legais da sucessão dos actos legislativos previstas no artigo 12.º do Código Civil mandam presumir que a lei não é, por princípio, retroactiva, e que se aplica para o futuro às situações jurídicas que se constituam durante a sua vigência mas não àquelas cuja constituição ocorreu ao abrigo de regimes precedentes;
 
e) O RCTFP se deve aplicar, assim, às férias vencidas e eventualmente em acumulação para anos seguintes, a partir da data da sua entrada em vigor; ou seja, apenas estas devem ser gozadas até ao 1.º trimestre do ano civil seguinte ao do vencimento, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 175.º Note -se ainda que o n.º 6 do artigo 173.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, permite ao trabalhador, recebendo por esse período a remuneração e o subsídio respectivos, a renúncia parcial ao direito a férias, no pressuposto de que se assegure o gozo efectivo de 20 dias úteis;
 
f) Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, é ainda aplicável ao vencimento e eventual acumulação de férias ocorridos até à data de entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, mesmo que o seu gozo lhe seja posterior;
 
g) Não obstante o Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, no n.º 1 do seu artigo 9.º admitir, por conveniência de serviço ou acordo, a possibilidade do gozo de férias acumuladas no ano civil imediato, o n.º 8 do artigo 2.º do mesmo diploma consagra expressamente o princípio da imprescritibilidade do direito a férias, devendo estabelecer -se a concordância prática entre estes preceitos de forma a salvaguardar o interesse do trabalhador e o princípio legal e constitucional da prossecução do interesse público;
 
h) Assim, à luz da lei, é de admitir, em paralelo ao regime introduzido pelo RCTFP, a possibilidade do gozo das férias acumuladas de um ou mais anos tanto no ano civil imediato como em anos subsequentes, na medida em que o direito adquirido ao gozo de férias acumuladas permanece exercitável e não perdeu efeito pelo decurso do tempo, sendo esta via aquela que melhor parece acautelar o interesse público e os direitos dos trabalhadores:
 
Determino que a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) adopte e divulgue no seu sítio da Internet [Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) - Férias] o entendimento de que as férias transitadas em acumulação, relativas a período anterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), possam ser gozadas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, para além do 1.º trimestre do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do mesmo Regime, incluindo nos anos seguintes, no respeito pela conveniência de serviço, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública e de acordo com os demais termos legais aplicáveis.
 
3 de Julho de 2009. — O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
 
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) - Férias
 

Carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional previstas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho
 
Artigo 1.º
Objecto
 
1 — O presente decreto-lei [DL N.º 121/2008] identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional previstas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, doravante designada por lei.
 
2 — O presente decreto-lei [DL N.º 121/2008] identifica, ainda, as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de se efectuar a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 106.º da lei.
(…)
 
Artigo 9.º
Extinção de carreiras e categorias
 
São extintas as carreiras e categorias constantes dos mapas I a VI anexos ao presente decreto-lei. [DL N.º 121/2008]
(…)
Artigo 12.º
Entrada em vigor
 
O presente decreto-lei [DL N.º 121/2008] entra em vigor na data do início de vigência do regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP), aprovado [pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro] nos termos do artigo 87.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
  
O Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, entra em vigor na data do início de vigência do regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP), aprovado [pela Lei n.º 59/2008] nos termos do artigo 87.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
 
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho
 
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
 
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
 
Matéria relacionada:
 
 
 
 
 

 

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
 
Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado em 8 de Maio... - aprova e publica os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
 
Vide também:

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/87865.html

Novo Código do Trabalho - Texto integral com índice

Código do Trabalho - Texto integral com índice

 
Já inclui as rectificações da Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março.
 
http://www.verbojuridico.com/
 
N. B.:
REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (RCTFP) vs "Lei da Parentalidade"
De acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sugiro que consultem os artigos 24.º e seguintes do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, bem como os artigos 40.º a 86.º do respectivo Regulamento [Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro]. Consultem também, por favor, o artigo 22.º da referida Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

Novo regime de protecção especial da parentalidade

O Governo aprovou um diploma que estabelece a protecção social na parentalidade de acordo com as alterações introduzidas pelo Código de Trabalho. Para além dessas alterações dá-se ainda cumprimento ao estabelecido no âmbito do Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal e no III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010).
O novo regime de protecção social elege como prioridades incentivar a natalidade e a igualdade de género através do reforço dos direitos do pai e da partilha da licença, e, por outro lado, facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhorar os cuidados às crianças na primeira infância.
Das alterações introduzidas pelo novo diploma, considera-se ser de destacar as seguintes medidas:
- Passa a ser reconhecido aos adoptantes e candidatos a adopção os mesmos direitos que aos progenitores.
- Este diploma alarga o esquema de protecção social na parentalidade dos trabalhadores independentes, que passam a beneficiar do subsídio parental exclusivo do pai, do subsídio parental alargado e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
- Reforçam-se os direitos do pai, aumento de cinco para dez dias úteis a licença a gozar obrigatoriamente pelo pai, metade dos quais logo após o nascimento. Dez dias facultativos adicionais, integralmente subsidiados a gozar em simultâneo com a mãe.
- Permite-se o aumento da licença parental para 180 dias no caso de partilha. A licença parental inicial passa a ter a duração de quatro meses integralmente pagos ou cinco meses a 80%; Em alternativa, em caso de partilha por ambos os progenitores, a licença corresponde cinco meses integralmente pagos ou 6 meses subsidiados a 83% quando pelo menos 1 mês forem gozados de forma exclusiva por cada um dos progenitores.
- Prevê-se ainda a possibilidade de alargamento da licença parental inicial por mais seis meses. Com efeito é concedido a cada um dos progenitores alternadamente um subsídio pelo período correspondente a três meses de licença desde que gozados imediatamente a seguir à licença parental inicial.
- Melhora-se a protecção em situação de assistência a filho menor doente ou com deficiência ou doença crónica.
- Permite-se maior flexibilização na organização da vida familiar através do reforço do direitos dos avós que em substituição dos filhos podem beneficiar dos subsídios para assistência a menor doente.
- Incentiva-se o trabalho a tempo parcial e os cuidados na primeira infância, o trabalho a tempo parcial no caso de acompanhamento de filhos menores, para efeitos de segurança social, é registado pelo dobro.
- São ainda simplificados os meios de prova no sentido de permitir uma maior facilidade dos cidadão em requerer as respectivas prestações.
- Prevê-se a possibilidade de dispensa de requerimento quando as situações passíveis de enquadramento são certificadas através do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, sem prejuízo de se manter a possibilidade de requerimento em papel e on line através da segurança social directa.
- Deixa de ser exigível a comprovação do período de impedimento pelas respectivas entidades empregadoras.
 
N. B.:
A revogação dos artigos 34.º a 43.º e 50.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.º a 77.º e 99.º a 106.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.
 
Os artigos 34.º a 62.º do novo Código do Trabalho [revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, SUBSECÇÃO IV Parentalidade] entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule o regime de protecção social da parentalidade.
 
REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (RCTFP)
De acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sugiro que consultem os artigos 24.º e seguintes do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, bem como os artigos 40.º a 86.º do respectivo Regulamento [Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro]. Consultem também, por favor, o artigo 22.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)

 

Proposta de Lei que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
 
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas...
  

Alguns aspectos da REFORMA [mudança na] DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

 

 

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
 
Artigo relacionado:
 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/87865.html

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e o respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei [Lei n.º 59/2008] e que dela fazem parte integrante.
 
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento...

 
1. O RCTFP agora publicado inspira-se nas seguintes preocupações fundamentais:
a)      Aproximação ao regime laboral comum;
b)      Combate às situações de precariedade no domínio do emprego público;
c)      Manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores;
d)      Criação de condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública;
e)      Consagração de um quadro jurídico claro da intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.
 
2. Em matéria de reforço e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores realce-se de entre outras situações:
a)      O alargamento da prestação de trabalho, em situação de isenção de horário, fica limitado a 2 horas por dia ou 10 horas por semana;
b)      Reconhecimento do direito de trabalhador a tempo parcial a suplementos remuneratórios e prémios de desempenho;
c)      Alargamento do regime de justificação de faltas à assistência à família;
d)      Previsão expressa do direito à reocupação do posto de trabalho de trabalhador em licença a que tenha sido reconhecido interesse público;
e)      Relevância do tempo de licença para efeitos de aposentação e benefícios sociais, no caso de licença por interesse público;
f)       Eliminação dos limites do trabalho a tempo parcial;
g)      Determinação de que o não cumprimento de objectivos em situações de inadaptação é verificado nos termos do SIADAP.
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e respectivo Regulamento.
 
N. B.:
 
1 - As remissões de normas contidas em diplomas legais ou regulamentares para a legislação revogada por efeito do artigo 18.º consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Regime (RCTFP) e do respectivo Regulamento;
 
2 - As disposições do Capítulo VII do Título II do Regime (RCTFP), sobre cessação do contrato, não são aplicáveis aos actuais trabalhadores nomeados definitivamente que, nos termos do n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devam transitar para a modalidade de contrato por tempo indeterminado;
 
3 - A entrada em vigor do diploma que regular a matéria da protecção da maternidade e da paternidade [o Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de Março de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, procedeu à aprovação final do Decreto-Lei que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, diploma já anteriormente aprovado na generalidade], revogando as disposições dos artigos 33.º a 52.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 66.º a 113.º da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, determina a cessação da vigência dos artigos 24.º a 43.º do Regime e 40.º a 86.º do Regulamento, aplicando-se de imediato aos trabalhadores que exerçam funções públicas, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, com as necessárias adaptações, o disposto naqueles diplomas sobre a mesma matéria;
 
4 - Em caso de faltas para assistência a membros do agregado familiar previstas na lei, o trabalhador integrado no regime de protecção social convergente tem direito a um subsídio nos termos da respectiva legislação;
 
5 - As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar (n.º 3 do artigo 239.º do Regime);
 
6 - As comissões de serviço exercidas ao abrigo dos artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, mantêm-se até ao final do respectivo prazo ou até à revisão do estatuto referido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

Tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras

gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional

 
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho
 
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.
 
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho
 
Consultem também:
 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/2008/07/11/

 

Aspectos da REFORMA [mudança na] DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

 

 

Matéria relacionada:
 
 
 
Ante-Projecto da Tabela Remuneratória Única na Administração Pública
  
 

Revisão do Código do Trabalho

 

O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Junho de 2008, na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou a Proposta de Lei que aprova a revisão do Código do Trabalho
Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa criar em Portugal um novo compromisso entre direitos e deveres laborais, assente num quadro normativo mais eficaz e no desenvolvimento do papel dos parceiros sociais na regulação socioeconómica, e reflecte as medidas constantes do acordo alcançado com os parceiros sociais em sede de Concertação Social.
No âmbito do acordo tripartido obtido, os parceiros sociais e o Governo entendem que a superação dos principais problemas do mercado de trabalho exige uma reforma do Código do Trabalho em vigor, bem como a adopção de medidas no domínio das políticas activas de emprego e de protecção social. Assim, a proposta enquadra-se numa estratégia mais vasta de reforma, abrangendo diversos instrumentos indispensáveis para uma nova articulação sustentável entre o crescimento económico, a melhoria da competitividade empresarial, o aumento da produtividade, a melhoria da empregabilidade, o desenvolvimento da qualidade do emprego, a redução das desigualdades de oportunidades, o aperfeiçoamento das relações laborais e a partilha mais equitativa dos resultados do progresso económico.
Entre os objectivos da proposta, destacam-se os seguintes:
Fomenta-se a adaptabilidade nas empresas e as possibilidades dos trabalhadores conciliarem a vida profissional e a vida pessoal e familiar. Nessa medida, a proposta mantém os limites da duração do tempo de trabalho – quer normal, quer suplementar - e aumenta as possibilidades da sua flexibilização negociada em contrato colectivo de trabalho ou por decisão colectiva no interior das empresas.
Entre os regimes inovadores contam-se a possibilidade de criação de «bancos de horas», de horários que concentram a duração do trabalho durante alguns dias da semana, o aumento das licenças remuneradas de parentalidade, a criação de medidas específicas para alguns sectores de actividade, como o contrato de trabalho sazonal de muito curta duração na agricultura, o regime especial de férias no turismo ou o contrato de trabalho intermitente sem termo.
Tendo em vista a promoção da dinâmica da negociação colectiva, simplificam-se os requisitos administrativos dos processos negociais, altera-se o regime de sobrevigência e caducidade das convenções colectivas de trabalho, explicita-se e melhora-se a articulação entre a estas e lei e alarga-se o elenco das matérias reguláveis por contratação colectiva. Assim, aumenta-se a eficácia do quadro normativo, ao mesmo tempo que se criam possibilidades legais para um protagonismo reforçado dos parceiros sociais na regulação negociada das mudanças sociais e económicas.
Em matéria de cessação do contrato de trabalho, respeitando integralmente o princípio constitucional da proibição de despedimento sem justa causa, a proposta simplifica e encurta o procedimento disciplinar, e aumenta a segurança jurídica das partes nos processos de despedimento, garantido a protecção acrescida no caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, e reforçando as contra-ordenações previstas para a violação de regras de procedimento no caso de trabalhador representante sindical.
Propõe-se ainda um quadro normativo mais eficaz, através da integração e reforma do acervo legislativo constituído pelo Código do Trabalho e pela sua regulamentação, reduzindo a incerteza através de uma lei mais simples, mais acessível aos utilizadores. Para além da simplificação e da sistematização das normas legais vigentes, promove-se a simplificação e desburocratização das relações entre trabalhadores, empregadores e a Administração, e reforça-se a efectividade da legislação e do quadro sancionatório em vigor, de modo a desincentivar o desrespeito pelos direitos sociais e laborais e a concorrência desleal baseada no incumprimento dos deveres sociais das empresas.
Finalmente, visa-se o objectivo fundamental de combate à precariedade e à segmentação dos mercados de trabalho, com a alteração da presunção de contrato de trabalho e a criação de uma nova contra-ordenação muito grave para a dissimulação de contrato de trabalho para permitir uma fiscalização eficaz ao uso dos «falsos recibos verdes». Limita-se, ainda, a admissibilidade de contratação a termo, no caso de abertura de novos estabelecimentos, aos pertencentes a empresas com menos de 750 trabalhadores, e reduz-se a duração dos contratos a termo certo para 3 anos, aplicando-se esse limite ao conjunto dos contratos a termo ou temporários para o mesmo posto de trabalho, ou de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrados entre um trabalhador e o mesmo empregador ou empregadores entre os quais exista uma relação societária de domínio ou de grupo.
 
Matéria relacionada:
 
Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho
 
 
 
 
 
 
 
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