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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Atualização das pensões do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente ... invalidez, velhice, aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue, doença profissional, complementos por dependência, cônjuge a

Atualização das pensões do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente ... invalidez, velhice, aposentação, reforma, sobrevivência, preço de sangue, doença profissional, complementos por dependência, cônjuge a cargo e extraordinário de solidariedade ...

 

Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro - Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA) e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.

A Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2018.

REGIME ESPECIAL DE ACESSO ANTECIPADO À PENSÃO DE VELHICE PARA OS BENEFICIÁRIOS COM MUITO LONGAS CARREIRAS CONTRIBUTIVAS ... altera o regime dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA) ... altera o regime geral de segurança social ...

Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro - Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de protecção social convergente com muito longas carreiras contributivas.

 

Este Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro, define novas regras para a reforma antecipada sem penalizações no valor das pensões de:

- trabalhadoras/es com 48 ou mais anos de descontos;

 

- trabalhadoras/es com 46 ou mais anos de descontos e que começaram a descontar muito novos, ou seja, com 14 anos de idade ou menos.

 

Este Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de Outubro, também:

- define novas regras para a contagem do tempo mínimo de descontos para pedir a pensão (prazo de garantia);

- define novas regras para a contagem dos descontos para aplicar as taxas de formação da pensão diferenciadas (em função do tempo que a pessoa descontou e do salário que recebia);

- determina que deixa de se aplicar o factor de sustentabilidade (ou seja, a penalização sobre o valor da reforma a receber) às pensões de invalidez no momento em que se transformam em pensão de velhice;

- determina que as pensões de invalidez passam a pensões de velhice no mês seguinte àquele em que a pessoa atinge a idade normal de reforma.

 

Para isso, altera:

- algumas regras da lei sobre a aposentação no regime convergente, ou seja, o regime dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações (CGA);

 

- algumas regras da lei sobre a proteção na invalidez e velhice no regime geral de segurança social.

Actualização anual [2016] das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de protecção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) …

Portaria n.º 65/2016, de 1 de Abril - Define a actualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de protecção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016.

http://www.cga.pt/faq/faq_incompatibilidades.pdf

Exercício de funções públicas e cargos políticos por aposentados, reformados e legalmente equiparados e titulares de subvenções mensais vitalícias - NOVO REGIME.

 

 

Estatuto da Aposentação (EA)

 

Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro

 

Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho

 

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro

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