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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes + abono de família para crianças e jovens

Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro - Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

 

O Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, é republicado, em anexo ao Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, do qual faz parte integrante, com a sua redacção actual.

 

Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro

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