Principal legislação sobre RUÍDO ambiental...
1. Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
(Aprova o Regulamento Geral do Ruído) (actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto)
2. Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho
(Avaliação e gestão do ruído ambiente)
3. Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de Novembro
(Emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior)
4. Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro
(Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído)
5.Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio
(Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios)
6. Decreto-Lei n.º 271/1984, de 6 de Agosto
(Estabelece disposições relativas à construção de instalações destinadas a boîtes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controlo da poluição sonora)
7. Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
(Regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização de certas actividades – normas relativas ao ruído)
8. Portaria n.º 344/1986, de 5 de Julho
(Estabelece disposições que limitam o ruído provocado pelas aeronaves)
9. Portaria n.º 555/1990, de 17 de Julho
(Estabelece normas relativas à limitação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas com propulsão por reacção)
10. Decreto-Lei n.º 546/1999, de 14 de Dezembro
(Limitação da exploração de aviões que dependem do Anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional e transpõe a Directiva 98/20/CE, de 30 de Março)
11. Portaria n.º 512/1995, de 29 de Maio
(Define os prazos a que ficam sujeitas as aeronaves civis subsónicas de propulsão por reacção)
12. Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro
(Estabelece as regras e os procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos)
13. Portaria n.º 1069/1989, de 13 de Dezembro
(Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Sonómetros)
14. Decreto-Lei n.º 291/1990, de 20 de Setembro
(Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição)
15. Portaria n.º 962/1990, de 9 de Outubro
(Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico)
16. Decreto-Lei n.º 128/1993, de 22 de Abril
(Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual)
17. Decreto-Lei n.º 348/1993, de 1 de Outubro
(Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho)
18. Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro
(Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual)
19. Despacho n.º 11 694/2000 (2.ª Série), de 7 de Junho
(Lista das normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva n.º 89/686/CEE, relativa a equipamentos de protecção individual)
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