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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

AS AUTARQUIAS LOCAIS E O SEU DEVER DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS («LIXO») … SAÚDE, SALUBRIDADE E HIGIENE PÚBLICAS …

Conforme dispõe, nomeadamente, o artigo 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais (na sua versão atualizada), que seguidamente transcrevo:

 

«Artigo 4.º

Deveres

No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

1. Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

 i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;

 ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;

 iii) Actuar com justiça e imparcialidade;

 

2. Em matéria de prossecução do interesse público:

i) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;

ii) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;

(…)

vi) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções;

(…)

 

Sempre enfatiza, sem pretender uma enumeração completa e exaustiva, que as Autarquias Locais e os Eleitos Locais, quando interpeladas pelos cidadãos, também estão sujeitos à disciplina normativa dos artigos 39.º, 50.º e 50.º-A, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de abril (na sua atual versão)!

 

Bem como às normas legais constante do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA).

 

Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. (cfr. artigo 66.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP)).

 

Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, INCUMBE AO ESTADO, POR MEIO DE ORGANISMOS PRÓPRIOS E COM O ENVOLVIMENTO E A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS, NOMEADAMENTE, PROMOVER, EM COLABORAÇÃO COM AS AUTARQUIAS LOCAIS, A QUALIDADE AMBIENTAL DAS POVOAÇÕES E DA VIDA URBANA, DESIGNADAMENTE MANTENDO UM AMBIENTE DE VIDA HUMANO E SADIO. (cfr. artigo 66.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa (CRP)).

 

A Lei dos Serviços Públicos [Essenciais] consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente, nomeadamente quanto aos SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. (cfr. artigo 1.º, n.º 2, alínea g), da Lei dos Serviços Públicos).

 

Considera-se utente, para os efeitos previstos na Lei dos Serviços Públicos, a pessoa singular ou coletiva a quem o prestador do serviço – in casu a Autarquia Local, o Município e/ou a Freguesia - se obriga a prestá-lo.

 

Considera-se prestador dos serviços abrangidos pela Lei dos Serviços Públicos toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos, designadamente os SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.

 

Como adiante melhor explanará, salvo melhor fundamentação, tal competência/atribuição é dos Municípios, representados por diversos órgãos e eleitos locais, competindo-lhes a atribuição de promover a recolha e gestão dos referidos resíduos sólidos urbanos («lixo»), assegurando um serviço que garanta a saúde e qualidade de vida das populações que procederam à sua eleição e justificam a sua existência, mormente através do pagamento de impostos e taxas.

 

E não podemos olvidar, por essencial, que cabe ao prestador do serviço – ao Município - a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a lei. (cfr. artigo 11.º, n.º 1, da Lei dos Serviços Públicos).

 

Promovendo a EDUCAÇÃO AMBIENTAL e o RESPEITO PELOS VALORES DO AMBIENTE. (cfr. artigo 66.º, n.º 2, alínea g), da Constituição da República Portuguesa).

 

Incumbe igualmente ao Estado e às AUTARQUIAS LOCAIS, como dever geral de proteção, proteger o consumidor, designadamente através do cumprimento do disposto na Lei de Defesa do Consumidor. (cfr. artigo 1.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor).

 

A incumbência geral do Estado na proteção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos. (cfr. artigo 1.º, n.º 2, da Lei de Defesa do Consumidor).

 

Todos têm DIREITO AO AMBIENTE E À QUALIDADE DE VIDA, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos. (cfr. artigo 5.º, n.º 1, da Lei de Bases do Ambiente).

 

O direito ao ambiente consiste no direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito. (cfr. artigo 5.º, n.º 2, da Lei de Bases do Ambiente).

 

A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de ambiente. (cfr. artigo 7.º, n.º 1, da Lei de Bases do Ambiente).

 

Em especial, os referidos direitos incluem, nomeadamente:

 

O DIREITO DE AÇÃO para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular. (cfr. artigo 7.º, n.º 2, alínea a), da Lei de Bases do Ambiente).

 

O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores ambientais da forma mais célere possível. (cfr. artigo 7.º, n.º 2, alínea b), da Lei de Bases do Ambiente).

 

O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao ambiente, bem como a reposição da situação anterior e o pagamento da respetiva indemnização, nos termos da lei. (cfr. artigo 7.º, n.º 2, alínea c), da Lei de Bases do Ambiente).

 

O Estado exerce o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacto negativo no ambiente, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais. (cfr. artigo 21.º, da Lei de Bases do Ambiente).

 

Compete aos acima citados ELEITOS LOCAIS, ao SERVIÇO DA POPULAÇÃO, garantir o escrupuloso cumprimento da lei, nomeadamente, o cumprimento do REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS!

 

E, no caso da prestação de SERVIÇOS DE RECOLHA E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (vulgarmente designados por recolha de “lixo”) - não podemos olvidar, por essencial, que cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que profusamente se refere a lei. (cfr. artigo 11.º, n.º 1, da Lei dos Serviços Públicos).

 

Não podendo olvidar-se que CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS – Municípios e/ou Freguesias - A PROMOÇÃO E SALVAGUARDA DOS INTERESSES PRÓPRIOS DAS RESPETIVAS POPULAÇÕES, designadamente nos domínios referidos no n.º 2 do artigo 7.º - INCLUINDO O AMBIENTE E A SALUBRIDADE - e no n.º 2 do artigo 23.º - INCLUINDO O EQUIPAMENTO URBANO, A SAÚDE, O AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO, A DEFESA DO CONSUMIDOR - da lei que aprova o REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (incluindo as correspondentes alterações/atualizações).

 

Por exemplo, será inadmissível que, no espaço público, por onde circulam e residem centenas ou mesmo milhares de cidadãos, incluindo crianças, EXISTAM CONTENTORES PARA RECOLHA DE RESÍDUOS SELETIVOS E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (NÃO SELETIVOS), EM CONDIÇÕES DE PRECÁRIA SALUBRIDADE E MUITO DEFICIENTE HIGIENE PÚBLICA, podendo originar grave risco para a saúde pública dos cidadãos em geral, das crianças/jovens residentes e dos visitantes do local, podendo atrair animais “erráticos”, ocorrer contaminação e doença na população que habita na proximidade  e nos utilizadores dos referidos contentores de recolha de lixo. (cfr. tantas vezes observamos por aí!).

 

Para que a nossa saúde e a SAÚDE PÚBLICA, de toda a população, em geral, não sejam colocadas em grave risco/perigo!

 

A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO, A PERIÓDICA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS REFERIDOS CONTENTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS («LIXO») TAMBÉM É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA!!

Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos …

Lei n.º 12/2014, de 6 de Março - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de facturação e contra-ordenacional.

 

É obrigatória para os utilizadores a ligação aos sistemas municipais respectivos (cfr. artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de Março). [ https://dre.pt/pdf1sdip/2014/03/04600/0174901752.pdf ]

 

É considerado utilizador dos sistemas municipais qualquer pessoa singular ou colectiva, pública ou privada, cujo local de consumo se situe no âmbito territorial do sistema. (cfr. artigo 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de Março).

 

O incumprimento da obrigação de ligação aos sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços, constitui contra-ordenação, punível com coima de € 1.500,00 a € 3.740,00, no caso de pessoas singulares, e de € 7.500,00 a € 44.890,00, no caso de pessoas colectivas. (cfr. artigo 72.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de Março).

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