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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Proibição/punição - discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto

 

Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
 
Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto
 

Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro - Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.

 

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