Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

REGRAS GERAIS DO DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ...

REGRAS GERAIS DO DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DO UTENTE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ...

Acompanhamento da mulher grávida durante o parto ... Acompanhamento em internamento hospitalar ... Acompanhamento familiar de criança internada ... Acompanhamento familiar de pessoas com deficiênciaou em situação de dependência ...
 

Acompanhamento.JPG

Lei n.º 15/2014, de 21 de março (alterado Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril) - Consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde.

AS AUTARQUIAS LOCAIS E O SEU DEVER DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS («LIXO») … SAÚDE, SALUBRIDADE E HIGIENE PÚBLICAS …

Conforme dispõe, nomeadamente, o artigo 4.º do Estatuto dos Eleitos Locais (na sua versão atualizada), que seguidamente transcrevo:

 

«Artigo 4.º

Deveres

No exercício das suas funções, os eleitos locais estão vinculados ao cumprimento dos seguintes princípios:

1. Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos:

 i) Observar escrupulosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis aos actos por si praticados ou pelos órgãos a que pertencem;

 ii) Cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências;

 iii) Actuar com justiça e imparcialidade;

 

2. Em matéria de prossecução do interesse público:

i) Salvaguardar e defender os interesses públicos do Estado e da respectiva autarquia;

ii) Respeitar o fim público dos poderes em que se encontram investidos;

(…)

vi) Não usar, para fins de interesse próprio ou de terceiros, informações a que tenha acesso no exercício das suas funções;

(…)

 

Sempre enfatiza, sem pretender uma enumeração completa e exaustiva, que as Autarquias Locais e os Eleitos Locais, quando interpeladas pelos cidadãos, também estão sujeitos à disciplina normativa dos artigos 39.º, 50.º e 50.º-A, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de abril (na sua atual versão)!

 

Bem como às normas legais constante do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA).

 

Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender. (cfr. artigo 66.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP)).

 

Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, INCUMBE AO ESTADO, POR MEIO DE ORGANISMOS PRÓPRIOS E COM O ENVOLVIMENTO E A PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS, NOMEADAMENTE, PROMOVER, EM COLABORAÇÃO COM AS AUTARQUIAS LOCAIS, A QUALIDADE AMBIENTAL DAS POVOAÇÕES E DA VIDA URBANA, DESIGNADAMENTE MANTENDO UM AMBIENTE DE VIDA HUMANO E SADIO. (cfr. artigo 66.º, n.º 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa (CRP)).

 

A Lei dos Serviços Públicos [Essenciais] consagra regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à proteção do utente, nomeadamente quanto aos SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. (cfr. artigo 1.º, n.º 2, alínea g), da Lei dos Serviços Públicos).

 

Considera-se utente, para os efeitos previstos na Lei dos Serviços Públicos, a pessoa singular ou coletiva a quem o prestador do serviço – in casu a Autarquia Local, o Município e/ou a Freguesia - se obriga a prestá-lo.

 

Considera-se prestador dos serviços abrangidos pela Lei dos Serviços Públicos toda a entidade pública ou privada que preste ao utente qualquer dos serviços referidos, designadamente os SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, independentemente da sua natureza jurídica, do título a que o faça ou da existência ou não de contrato de concessão.

 

Como adiante melhor explanará, salvo melhor fundamentação, tal competência/atribuição é dos Municípios, representados por diversos órgãos e eleitos locais, competindo-lhes a atribuição de promover a recolha e gestão dos referidos resíduos sólidos urbanos («lixo»), assegurando um serviço que garanta a saúde e qualidade de vida das populações que procederam à sua eleição e justificam a sua existência, mormente através do pagamento de impostos e taxas.

 

E não podemos olvidar, por essencial, que cabe ao prestador do serviço – ao Município - a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que se refere a lei. (cfr. artigo 11.º, n.º 1, da Lei dos Serviços Públicos).

 

Promovendo a EDUCAÇÃO AMBIENTAL e o RESPEITO PELOS VALORES DO AMBIENTE. (cfr. artigo 66.º, n.º 2, alínea g), da Constituição da República Portuguesa).

 

Incumbe igualmente ao Estado e às AUTARQUIAS LOCAIS, como dever geral de proteção, proteger o consumidor, designadamente através do cumprimento do disposto na Lei de Defesa do Consumidor. (cfr. artigo 1.º, n.º 1, da Lei de Defesa do Consumidor).

 

A incumbência geral do Estado na proteção dos consumidores pressupõe a intervenção legislativa e regulamentar adequada em todos os domínios envolvidos. (cfr. artigo 1.º, n.º 2, da Lei de Defesa do Consumidor).

 

Todos têm DIREITO AO AMBIENTE E À QUALIDADE DE VIDA, nos termos constitucional e internacionalmente estabelecidos. (cfr. artigo 5.º, n.º 1, da Lei de Bases do Ambiente).

 

O direito ao ambiente consiste no direito de defesa contra qualquer agressão à esfera constitucional e internacionalmente protegida de cada cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito. (cfr. artigo 5.º, n.º 2, da Lei de Bases do Ambiente).

 

A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de ambiente. (cfr. artigo 7.º, n.º 1, da Lei de Bases do Ambiente).

 

Em especial, os referidos direitos incluem, nomeadamente:

 

O DIREITO DE AÇÃO para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular. (cfr. artigo 7.º, n.º 2, alínea a), da Lei de Bases do Ambiente).

 

O direito a promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores ambientais da forma mais célere possível. (cfr. artigo 7.º, n.º 2, alínea b), da Lei de Bases do Ambiente).

 

O direito a pedir a cessação imediata da atividade causadora de ameaça ou dano ao ambiente, bem como a reposição da situação anterior e o pagamento da respetiva indemnização, nos termos da lei. (cfr. artigo 7.º, n.º 2, alínea c), da Lei de Bases do Ambiente).

 

O Estado exerce o controlo das atividades suscetíveis de ter um impacto negativo no ambiente, acompanhando a sua execução através da monitorização, fiscalização e inspeção, visando, nomeadamente, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas nos instrumentos e normativos ambientais e prevenir ilícitos ambientais. (cfr. artigo 21.º, da Lei de Bases do Ambiente).

 

Compete aos acima citados ELEITOS LOCAIS, ao SERVIÇO DA POPULAÇÃO, garantir o escrupuloso cumprimento da lei, nomeadamente, o cumprimento do REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS!

 

E, no caso da prestação de SERVIÇOS DE RECOLHA E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (vulgarmente designados por recolha de “lixo”) - não podemos olvidar, por essencial, que cabe ao prestador do serviço a prova de todos os factos relativos ao cumprimento das suas obrigações e ao desenvolvimento de diligências decorrentes da prestação dos serviços a que profusamente se refere a lei. (cfr. artigo 11.º, n.º 1, da Lei dos Serviços Públicos).

 

Não podendo olvidar-se que CONSTITUEM ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS – Municípios e/ou Freguesias - A PROMOÇÃO E SALVAGUARDA DOS INTERESSES PRÓPRIOS DAS RESPETIVAS POPULAÇÕES, designadamente nos domínios referidos no n.º 2 do artigo 7.º - INCLUINDO O AMBIENTE E A SALUBRIDADE - e no n.º 2 do artigo 23.º - INCLUINDO O EQUIPAMENTO URBANO, A SAÚDE, O AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO, A DEFESA DO CONSUMIDOR - da lei que aprova o REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (incluindo as correspondentes alterações/atualizações).

 

Por exemplo, será inadmissível que, no espaço público, por onde circulam e residem centenas ou mesmo milhares de cidadãos, incluindo crianças, EXISTAM CONTENTORES PARA RECOLHA DE RESÍDUOS SELETIVOS E RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (NÃO SELETIVOS), EM CONDIÇÕES DE PRECÁRIA SALUBRIDADE E MUITO DEFICIENTE HIGIENE PÚBLICA, podendo originar grave risco para a saúde pública dos cidadãos em geral, das crianças/jovens residentes e dos visitantes do local, podendo atrair animais “erráticos”, ocorrer contaminação e doença na população que habita na proximidade  e nos utilizadores dos referidos contentores de recolha de lixo. (cfr. tantas vezes observamos por aí!).

 

Para que a nossa saúde e a SAÚDE PÚBLICA, de toda a população, em geral, não sejam colocadas em grave risco/perigo!

 

A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO, A PERIÓDICA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DOS REFERIDOS CONTENTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS («LIXO») TAMBÉM É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA!!

Pela nossa saúde ... o direito-dever de promovermos a saúde ...

As doenças crónicas não transmissíveis (doenças cardiovasculares, oncológicas (cancro), patologia respiratória crónica, diabetes mellitus, as doenças osteoarticulares e as perturbações da saúde mental (como a depressão), constituem, hoje, a principal causa de morbilidade e mortalidade nas sociedades desenvolvidas. São também estas doenças as principais responsáveis por situações de incapacidade, muitas vezes permanente, e perda de qualidade de vida, com expressão muito significativa no elevado recurso a serviços de saúde, meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), medicamentos e dias de internamento hospitalar e/ou incapacidade/absentismo laboral, também com nefastas repercussões económicas!

 

A PROMOÇÃO DA SAÚDE, torna fundamental promovermos a educação e a literacia em saúde para que tenhamos cidadãos mais saudáveis e doentes mais participativos e colaborantes na tomada de decisões sobre a promoção da sua saúde.

 

A PROMOÇÃO DA SAÚDE, representa um processo global e transversal à sociedade, que compreende não só as acções que visam reforçar as aptidões e capacidades dos indivíduos, mas também as medidas que visam alterar a situação social, económica, ambiental e cultural, de modo a permitir a adoção de hábitos tendentes a reduzir fatores ou hábitos de vida com efeitos nocivos sobre a saúde pública e sobre a saúde das pessoas.

 

Assim a saúde ao longo da vida, a duração efetiva de vida de cada indivíduo, a duração média de vida e a esperança provável de vida, com qualidade, dependem, entre múltiplos fatores, dos diferentes tipos de sociedade em que se inserem, das épocas históricas vigentes, de ideias e de práticas de ordem cultural, de trabalho, de alimentação, de higiene, de comportamentos e de ambientes, de intervenções terapêuticas e do tipo de serviços disponíveis, isto é, de determinantes muito bem orientados dos modos de vida sociais ou individuais.

 

Cuidar e ser cuidado com humanidade e conhecimento confere-nos o dever de participar no esforço de promover melhor saúde, e é, acima de tudo, um dever-direito que nos assiste, que promove a nossa saúde, e que nos permite participar ativamente no esforço de promover melhor saúde, seja qual for a nossa idade, a nossa doença ou a nossa incapacidade, principalmente quando nos sentimos mais fragilizados.

 

É necessário construir uma abordagem educativa e centrada na pessoa. As pessoas, mesmo num estádio inicial da doença, são poucas vezes informadas do seu diagnóstico, são pouco implicados no processo de tomadas de decisão, no que diz respeito aos seus cuidados, para que possam ter o dever (e exercer o direito) de participarem ativamente no esforço de promover melhor a sua saúde, (sobre)vivendo com qualidade e sem sofrimento.

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) … preços dos cuidados de saúde e de apoio social …

Portaria n.º 10/2019, de 14 de janeiro - Estabelece os preços a praticar dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

 

Portaria n.º 17/2019, de 15 de janeiro - Estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

COMPARTICIPAÇÃO NOS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE DOENTES COM ESCLEROSE MÚLTIPLA ...

Portaria n.º 302/2018, de 26 de novembro - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.

Regime excepcional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla ...

Portaria n.º 330/2016, de 20 de Dezembro - Estabelece o regime excepcional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.

A Esclerose Múltipla é uma doença crónica, inflamatória e autoimune, desmielinizante e neurodegenerativa do sistema nervoso central.

As especialidades farmacêuticas aprovadas no tratamento da Esclerose Múltipla são medicamentos que permitem retardar a evolução da doença, possibilitando um aumento da esperança de vida e uma melhoria da qualidade de vida.

No âmbito do tratamento da Esclerose Múltipla, as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dispensam gratuitamente os medicamentos indicados para o seu tratamento, nos termos e condições previstos na Portaria n.º 330/2016, de 20 de Dezembro.

DISPENSA DOS MEDICAMENTOS

A dispensa dos medicamentos constantes do Anexo à Portaria n.º 330/2016, de 20 de Dezembro, é efetuada exclusivamente através dos serviços farmacêuticos dos hospitais do SNS.

A dispensa destes medicamentos é gratuita para o doente, sendo o respectivo encargo da responsabilidade do hospital do SNS onde o mesmo é prescrito, salvo se a responsabilidade pelo encargo couber, legal ou contratualmente, a qualquer subsistema de saúde, empresa seguradora ou outra entidade pública ou privada.

Portaria n.º 302/2018, de 26 de novembro - Procede à primeira alteração da Portaria n.º 330/2016, de 20 de dezembro, que estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados ao tratamento de doentes com Esclerose Múltipla.



Criação da PLATAFORMA DO SISTEMA DE SAÚDE MILITAR ...

Despacho n.º 9490/2018 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 196 — 11 de outubro de 2018] - Criação da Plataforma do Sistema de Saúde Militar (SSM).

 

Considerando, nomeadamente, que a atenção dedicada à Saúde Militar deve ser vista como um investimento e uma fonte de criação de valor para o país, devendo esta área afirmar-se como vetor fundamental da política de defesa, sendo crucial, nessa conformidade, que o Sistema de Saúde Militar (SSM) possa dispor de serviços de excelência e de referência, que se mostrem competitivos, numa ótica de complementaridade com entidades externas à defesa nacional, enquanto centro de competências diferenciadas, quer na vertente hospitalar, quer nas estruturas de saúde militar mais vocacionadas para a componente operacional, é criada uma Plataforma com a missão de assegurar a permanente comunicação e articulação entre as entidades com responsabilidades no Sistema de Saúde Militar (SSM), tendo em vista a eficaz monitorização do funcionamento do Sistema de Saúde Militar (SSM).

 

A Plataforma do Sistema de Saúde Militar (SSM) terá a seguinte composição:

 

a) Um representante da DGRDN, que preside;

b) Um representante da Secretaria -Geral do Ministério da Defesa Nacional;

c) Um representante do Serviço Nacional de Saúde, a designar pelo Ministro da Saúde;

d) Três representantes do EMGFA:

i) Um, da DIRSAM;

ii) Um, do HFAR;

iii) Um, da UEFISM;

e) Um representante da Direção de Saúde de cada ramo (três, no total);

f) Um representante do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos;

g) Um representante do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P..

DIREITOS GERAIS DOS DOENTES ONCOLÓGICOS - 3.ª Edição do Guia dos Direitos Gerais do Doente Oncológico ...

«O cancro já é considerado o principal problema de saúde pública a nível europeu. É cada vez mais uma doença crónica, porquanto a despeito de uma incidência crescente, há muito mais curas, sobrevivências de longa duração com grande qualidade de vida e com um grande número de sobreviventes a retomar o seu trabalho habitual.

 

A Liga Portuguesa Contra o Cancro defende o direito à igualdade e equidade de todo o cidadão à prevenção primária, aos rastreios de base populacional, ao diagnóstico precoce, à acessibilidade atempada ao diagnóstico e tratamento segundo o estado da arte, englobando alguns tratamentos inovadores.

 

Por todos os motivos invocados, é fundamental que surja a 3.ª Edição do Guia dos Direitos Gerais do Doente Oncológico em colaboração com a AstraZeneca, no ano em que a Liga Portuguesa Contra o Cancro atinge 75 anos de idade.

 

Com efeito, continuamos a verificar que os Direitos dos Doentes Oncológicos são constantemente atropelados, dispersos por numerosa legislação e mal aplicados ou ignorados pelas instituições de saúde, pelas seguradores, pelas entidades bancárias, pela segurança social e pelos empregadores.».

 

3.ª Edição do Guia dos Direitos Gerais do Doente Oncológico: https://www.ligacontracancro.pt/direitos-gerais-dos-doentes-oncologicos/ 

[Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC)]

REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO ... eliminação dos institutos jurídicos da interdição e da inabilitação ...

Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto - Cria o REGIME JURÍDICO DO MAIOR ACOMPANHADO, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil.

 

ACOMPANHAMENTO

O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas no Código Civil. (cfr. artigo 138.º do Código Civil).

DECISÃO JUDICIAL

O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do beneficiário, e ponderadas as provas. (cfr. artigo 139.º, n.º 1, do Código Civil).

Em qualquer altura do processo, podem ser determinadas as medidas de acompanhamento provisórias e urgentes, necessárias para providenciar quanto à pessoa e bens do requerido. (cfr. artigo 139.º, n.º 2, do Código Civil).

O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença. (cfr. artigo 140.º, n.º 1, do Código Civil).

 

A medida não tem lugar sempre que o seu objetivo se mostre garantido através dos deveres gerais de cooperação e de assistência que no caso caibam. (cfr. artigo 140.º, n.º 2, do Código Civil).

 

O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, pelo cônjuge, pelo unido de facto, por qualquer parente sucessível ou, independentemente de autorização, pelo Ministério Público. (cfr. artigo 141.º, n.º 1, do Código Civil).

O tribunal pode suprir a autorização do beneficiário quando, em face das circunstâncias, este não a possa livre e conscientemente dar, ou quando para tal considere existir um fundamento atendível. (cfr. artigo 141.º, n.º 2, do Código Civil).

 

MENORES

O acompanhamento pode ser requerido e instaurado dentro do ano anterior à maioridade, para produzir efeitos a partir desta. (cfr. artigo 142.º do Código Civil).

 

ACOMPANHANTE

O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente. (cfr. artigo 143.º, n.º 1, do Código Civil).

Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente:

a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea a), do Código Civil).

b) Ao unido de facto; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do Código Civil).

c) A qualquer dos pais; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil).

d) À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea d), do Código Civil).

e) Aos filhos maiores; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea e), do Código Civil).

f) A qualquer dos avós; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea f), do Código Civil).

g) À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea g), do Código Civil).

h) Ao mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea h), do Código Civil).

i) A outra pessoa idónea. (cfr. artigo 143.º, n.º 2, alínea i), do Código Civil).

 

Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um, com observância do anteriormente referido. (cfr. artigo 143.º, n.º 3, do Código Civil).

 

ESCUSA E EXONERAÇÃO

O cônjuge, os descendentes ou os ascendentes não podem escusar-se ou ser exonerados. (cfr. artigo 144.º, n.º 1, do Código Civil).

Os descendentes podem ser exonerados, a seu pedido, ao fim de cinco anos, se existirem outros descendentes igualmente idóneos. (cfr. artigo 144.º, n.º 2, do Código Civil).

Os demais acompanhantes podem pedir escusa com os fundamentos previstos no artigo 1934.º do Código Civil ou ser substituídos, a seu pedido, ao fim de cinco anos. (cfr. artigo 144.º, n.º 3, do Código Civil).

Os atos de disposição de bens imóveis carecem de autorização judicial prévia e específica. (cfr. artigo 145.º, n.º 3, do Código Civil).

 

CUIDADO E DILIGÊNCIA ... VISITAS ...

No exercício da sua função, o acompanhante privilegia o bem-estar e a recuperação do acompanhado, com a diligência requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada. (cfr. artigo 146.º, n.º 1, do Código Civil).

O acompanhante mantém um contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere adequada. (cfr. artigo 146.º, n.º 2, do Código Civil).

A Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação e procedendo à alteração dos seguintes diplomas:

a) Código Civil;

b) Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;

c) Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas;

d) Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho;

e) Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto;

f) Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, Procriação Medicamente Assistida;

g) Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, que regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o registo nacional de testamento vital;

h) Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;

i) Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro;

j) Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1888;

k) Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que opera a transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias de registo civil;

l) Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro;

m) Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 36/98, de 24 de julho;

n) Regime Legal de Concessão e Emissão de Passaportes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio;

o) Lei da Investigação Clínica, aprovada pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril;

p) Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril;

q) Regime Jurídico da Exploração e Prática das Apostas Desportivas à Cota de Base Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril;

r) Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro;

s) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.



ESTABELECIMENTOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) LIVRES DE FUMO DE TABACO …

Despacho n.º 7432/2018 [Diário da República n.º 150/2018, 2.ª Série, de 6 de agosto de 2018] - Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.

Muito relevante:

- Assegurar o acesso a consultas de apoio intensivo à cessação tabágica, bem como a programas multimodais de cessação tabágica, envolvendo equipas multidisciplinares, aos utentes e profissionais que manifestem vontade em deixar de fumar, e promover o acesso a medicamentos antitabágicos, nos termos dos artigos 21.º e 21.º-A da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto;

- Assegurar que, no âmbito das relações laborais, não é praticada qualquer discriminação dos fumadores, nos termos do n.º 12 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto.

Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto - Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto.

É republicada, no anexo à Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, com a redação atual e demais correções materiais.

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

VISITAS

VISITAS