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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água...

 

Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro - Estabelece as normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e transpõe a Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, e parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho.

 

A política ambiental, os recursos hídricos e, em especial, a qualidade da água, constituem um domínio de intervenção prioritário.

 

A poluição das águas superficiais constitui uma ameaça para o ambiente, para a saúde humana e para a qualidade de vida das pessoas.

 

O Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro, procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2008/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água.

 

As normas de qualidade ambiental (NQA) têm como objectivo o controlo da poluição, estabelecendo níveis máximos de concentração de determinadas substâncias na água, nos sedimentos e no biota, que não devem ser ultrapassados para protecção da saúde humana e do ambiente.

 

Assim, em primeiro lugar, através do Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro, estabelecem-se normas de qualidade ambiental (NQA) para determinados poluentes classificados como substâncias prioritárias às quais foi atribuída prioridade de acção, bem como para outras substâncias designadas «outros poluentes».

 

Em segundo lugar, são ainda estabelecidas especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água, no que respeita às substâncias acima referidas, a observar pelos laboratórios, transpondo parcialmente a Directiva n.º 2009/90/CE, da Comissão, de 31 de Julho, que estabelece as especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água, e procedendo à regulamentação parcial do n.º 6 do artigo 54.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água).

 

O Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro, aplica-se:

 

a) Às águas doces superficiais, incluindo todas as massas de água artificiais e todas as massas de água fortemente modificadas com elas relacionadas;

 

b) Às águas de transição;

 

c) Às águas costeiras;

 

d) Às águas territoriais

 

 

Instituto da Água, I. P. (INAG, I. P.) – O Instituto da Água é a Autoridade Nacional da Água, representando o Estado como garante da política nacional das águas, é também responsável externamente pelo cumprimento das várias obrigações impostas pela Directiva Quadro da Água (DQA). Paralelamente, o INAG mantém as suas funções de autoridade de segurança de barragens.

 

Guias interpretativos do quadro legal vigente...

 

Bactérias coliformes fecais: microrganismos nefastos para a nossa saúde?

 

Coliformes fecais como indicadores microbiológicos de contaminações nos alimentos

 

O que é que a esmagadora maioria das pessoas, independentemente do sexo, idade ou religião, pensam quando ouvem o termo “bactéria” ou outro qualquer vocábulo de origem etimológica semelhante? Provavelmente pensam em pequenos seres, invisíveis a olho nu, cujo único propósito na sua vida é prejudicar-nos. Embora esta noção esteja amplamente difundida na população em geral, ela não podia estar mais longe da verdade. É, portanto necessário compreender melhor a comunidade bacteriana, pois convém não esquecer que em termos populacionais são os mais bem sucedidos organismos do planeta.

 

Apesar de existirem largos milhares de bactérias e sub-espécies bacterianas, neste tópico serão abordadas apenas um tipo de bactérias – coliformes – com ênfase para a importantíssima espécie Escherichia coli. As bactérias coliformes são um grupo de bactérias que vivem predominantemente no intestino dos animais de sangue quente e dividem-se em coliformes totais e coliformes fecais. A maioria destas bactérias não representa uma ameaça à saúde humana (visto que vivem inclusivamente no nosso tracto intestinal), contudo podem ser utilizadas como indicadores de contaminações em reservas de água. Se estes microrganismos forem encontrados na água indicam-nos que houve uma descarga com origem fecal nessa mesma água (esgotos, descargas ilegais, etc.), e que provavelmente também lá existirão outros tipos de microrganismos igualmente de origem fecal, esses sim prejudiciais à nossa saúde. Esta situação poderá ser mais gravosa se uma reserva de água contaminada for usada na produção de alimentos destinados a consumo humano, nomeadamente através da rega. Os microrganismos patogénicos podem causar doenças como a febre tifóide e a colera, e irão contaminar os alimentos que muito facilmente chegarão até ao consumidor final.

 

Felizmente hoje existem áreas científicas que efectuam um rastreio destes microrganismos patogénicos com grande rigor. Todas as grandes empresas agrícolas possuem nos seus quadros pessoal capacitado para efectuar todo o tipo de testes para estas bactérias. A presença destes patogenes é difícil de detectar, por isso o que é normalmente feito é um rastreio indirecto através da verificação da existência de bactérias coliformes fecais nomeadamente da E. coli, porque a sua presença implica a presença destas bactérias patogénicas. Os coliformes totais e fecais distinguem-se facilmente pela sua capacidade de crescimento óptimo a temperaturas distintas: 30º C. para os primeiros e aproximadamente 44,5º C. para os coliformes fecais; é com base nesta propriedade (entre outras) que se faz a sua detecção laboratorial. De uma forma muito simplificada, começa-se por isolar uma amostra do alimento que se pretende testar e verifica-se a existência de coliformes totais, através da incubação em estufas de 30º C. Para os coliformes fecais (provavelmente E. coli) o processo é idêntico mas a temperatura é de 44,5º C., o que irá incapacitar a quase totalidade dos restantes microrganismos que poderão existir na amostra analisada.

 

Em suma, nem todos os organismos bacterianos nos são prejudiciais. Existem inclusivamente diversas bactérias, designadas por bactérias probióticas, que habitam o nosso tracto digestivo e que contribuem activamente em determinados processos metabólicos de elevada importância para nós (mas isso é outra história...). Neste caso específico o rastreio de coliformes fecais permite indirectamente averiguar a existência de bactérias mais perigosas, igualmente do origem fecal. E embora isto possa parecer uma insignificância, é efectivamente a base do controlo da qualidade alimentar nos países desenvolvidos.

 

Da autoria de Luís Miguel Calçarão, Licenciado em Biologia, a frequentar Mestrado em Engenharia Alimentar

luismiguel_71288@hotmail.com

 

 

O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de Agosto - Regime Jurídico da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano - estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, procedendo à revisão do Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.

 

http://www.ersar.pt/website/ - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) - A ERSAR é actualmente a autoridade reguladora dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e a autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano, tendo por objectivo assegurar uma correcta protecção dos utilizadores dos serviços de águas e resíduos, evitando possíveis abusos decorrentes dos direitos de exclusivo, por um lado, no que se refere à garantia e ao controlo da qualidade dos serviços públicos prestados e, por outro, no que respeita à supervisão e ao controlo dos preços praticados, que se revela essencial por se estar perante situações de monopólio natural ou legal. Tem ainda por incumbência assegurar as condições de igualdade e transparência no acesso e no exercício da actividade de serviços de águas e resíduos e nas respectivas relações contratuais, bem como consolidar um efectivo direito público à informação geral sobre o sector e sobre cada uma das entidades gestoras.

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