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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Atualização dos MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS …

Atualização dos MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS …

 

Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto.

 

A Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro, procede ao aumento do valor do abono de família para crianças e jovens com idade superior a 3 anos inseridos em agregados familiares cujo rendimento relevante se inclua nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos.

ABONO DE FAMÍLIA E RESPETIVOS ESCALÕES DE ACESSO … Atualização dos MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA ...

ABONO DE FAMÍLIA para crianças e jovens E RESPETIVOS ESCALÕES DE ACESSO …

O Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, institui, nomeadamente, o ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.

A proteção nos encargos familiares concretiza-se, nomeadamente, através de atribuição das  prestações de ABONO DE FAMÍLIA para crianças e jovens.

O abono de família para crianças e jovens é uma prestação mensal, de concessão continuada, que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.

3 - O abono de família pré-natal é uma prestação mensal de concessão continuada que visa incentivar a maternidade através da compensação de encargos acrescidos durante o período de gravidez, uma vez atingida a 13.ª semana de gestação.

 

Para efeito de atribuição das  prestações de ABONO DE FAMÍLIA para crianças e jovens, são considerados RESIDENTES (cfr. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto)

1 - Sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado como residente:

a) O cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional;

b) O cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Consideram-se cidadãos nacionais residentes em território nacional os trabalhadores da Administração Pública Portuguesa, quer tenham vínculo de direito público ou privado, e os membros do respetivo agregado familiar, desde que aqueles prestem serviço no estrangeiro e sejam remunerados, total ou parcialmente, pelo Estado Português.

3 - Consideram-se equiparados a residentes para efeitos de atribuição da prestação de subsídio de funeral os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de autorização de permanência ou visto de trabalho, bem como os refugiados ou apátridas, portadores de título de proteção temporária válidos.

4 - Consideram-se ainda equiparados a residentes para efeitos de atribuição da prestação de abono de família a crianças e jovens:

a) Os refugiados ou apátridas portadores de título de proteção temporária válido;

b) Os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência, ou respetivas prorrogações, nos termos e condições a definir em portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna, da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social.

5 - Os menores estrangeiros não nascidos em território português, mas que nele se encontrem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas pessoas que sobre eles exerçam efetivamente as responsabilidades parentais ou a cuja guarda se encontrem ao abrigo de medida de promoção e proteção ou medida tutelar cível, para efeitos, nomeadamente, de atribuição da prestação de abono de família a crianças e jovens e do número de identificação de segurança social, desde que tenha sido formulado há mais de 30 dias o pedido ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, ou da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.

 

DETERMINAÇÃO DOS MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS (artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua atual redação, designadamente com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto)

1 - O montante do abono de família para crianças e jovens é variável em função do nível de rendimentos, da composição do agregado familiar em que se insere o titular do direito à prestação e da respetiva idade.

2 - Para efeitos da determinação do montante do abono de família para crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos indexados ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados [438,81 €, em 2020 e 2021; 443,20 €, em 2022]:

1.º escalão - rendimentos iguais ou inferiores a 0,5;

2.º escalão - rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1;

3.º escalão - rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,7;

4.º escalão - rendimentos superiores a 1,7 e iguais ou inferiores a 2,5;

5.º escalão - rendimentos superiores a 2,5.

3 - O valor anual dos rendimentos a considerar para efeitos do anterior disposto corresponde a 14 vezes o valor do IAS [438,81 €, em 2020 e 2021; 443,20 €, em 2022].

4 - O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais é majorado em 35 %.

5 - Nos primeiros 6 anos de vida, o montante do abono de família para crianças e jovens é majorado em função da idade, nos termos a fixar em portaria.

6 - A majoração prevista no n.º 4 incide sobre o valor dos respetivos subsídios e das respetivas majorações e bonificações previstas na lei.

7 - Após apresentação da prova anual, sempre que haja modificação dos rendimentos ou da composição do agregado familiar que determine a alteração dos rendimentos de referência, o escalão de rendimentos de que depende a modulação dos montantes do abono de família para crianças e jovens pode ser reavaliado, em termos a definir em diploma próprio.

8 - Os efeitos decorrentes da reavaliação, anteriormente prevista, produzem-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos determinantes da alteração do escalão.

N. B.:

O Artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto determina que o disposto no artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto:

a) aplica-se às prestações familiares em curso e aos requerimentos que estejam dependentes de decisão por parte da entidade gestora, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto [20 de agosto de 2022, produzindo efeitos desde 1 de julho de 2022];

b) Implica a reavaliação oficiosa dos escalões de rendimentos dos agregados familiares dos titulares das prestações familiares.

 

RENDIMENTOS DE REFERÊNCIA

1 - Os rendimentos de referência a considerar na determinação do escalão de que depende a modulação do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal RESULTAM DA SOMA DO TOTAL DE RENDIMENTOS DE CADA ELEMENTO DO AGREGADO FAMILIAR A DIVIDIR:

a) No caso do abono de família para crianças e jovens, PELO NÚMERO DE TITULARES DE DIREITO AO ABONO, INSERIDOS NO AGREGADO FAMILIAR, ACRESCIDO DE UM;

b) No caso do abono de família pré-natal, PELO NÚMERO DE TITULARES DE DIREITO AO ABONO, INSERIDOS NO AGREGADO FAMILIAR, ACRESCIDO DE UM E DE MAIS O NÚMERO DOS NASCITUROS.

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GUIA PRÁTICO - Abono de Família para Crianças e Jovens - ISS

Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Atualização dos MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS …

Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto.

A Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro, procede ao aumento do valor do abono de família para crianças e jovens com idade superior a 3 anos inseridos em agregados familiares cujo rendimento relevante se inclua nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos.

 

SOBRE AS DECISÕES EM PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENORES …

SOBRE AS DECISÕES EM PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENORES …

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Em minha opinião, salvo melhor, é muito urgente qualificar tecnicamente e monitorizar a assessoria técnica aos Tribunais (v. g. EMAT), em matéria de promoção e proteção e tutelar cível [intervenção junto das crianças, jovens e famílias abrangidas]! Mormente através da correta qualificação técnica das denominadas EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DE APOIO TÉCNICO AOS TRIBUNAIS (EMAT), de forma a proporcionar uma melhoria de justos resultados em termos da capacidade de resposta e da eficiência técnica no acompanhamento/tratamento dos processos.

A PROVA, que terá de ser resultado da ATIVIDADE PROBATÓRIA desenvolvida, expressa e consolidada em determinado processo, TEM POR FUNÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA VERDADE, DA REALIDADE DOS FACTOS.

Porém, as decisões – em sede de promoção e proteção de menores - devem ser reflexo/resultantes de uma ATIVIDADE PROBATÓRIA desenvolvida por pessoas competentes, isentas, sérias e com robusta capacidade racional!

É que, em minha opinião, os serviços da Segurança Social (ISS, I.P.), realizam INFORMAÇÕES SOCIAIS (mera apreciação/averiguação sumária) e RELATÓRIOS SOCIAIS (em cerca de 30 dias), produzidos através de técnicos que compõem as denominadas EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DE APOIO TÉCNICO AOS TRIBUNAIS (EMAT), em tempo demasiado célere, sob intensa pressão temporal, face à reconhecida falta de capacidade de resposta e da eficiência técnica no acompanhamento/tratamento dos inúmeros processos, desenvolvendo, em parcas horas, uma hipotética “ATIVIDADE PROBATÓRIA”, por pessoas nem sempre adequadamente qualificadas, que serve de pretenso fundamento a gravosas decisões judiciais, com reflexos muito prolongados no seio das famílias e negativamente determinantes/comprometedoras do futuro da criança ou do jovem.

Somos frequentemente confrontados com a verificação de ações/intervenções incorretas, fruto da sôfrega rapidez de atuação, tantas vezes injustificada, muito precipitada e incompetente (v. g. resultado da insuficiente qualificação técnica), que ao invés de promover a proteção da criança ou do jovem, nada de útil produzem ou corrigem a favor do superior interesse da criança ou do jovem, originando em “minutos” intervenções estatais extremamente prolongadas, durante anos, dificilmente a favor da criança ou do jovem, bem como da sua família.

É PRECISO TEMPO PARA OLHAR, ESCUTAR, REALIZAR O EXAME DOS FACTOS E A HISTÓRIA FAMILIAR, EM RESUMO, TEMPO PARA A CRIANÇA OU JOVEM – E A SUA FAMÍLIA - SEREM PARTE INTEGRANTE DO SEU PERCURSO OU PROJETO DE VIDA!

É fundamental que o Estado defina e aplique um plano de intervenção que contemple as equipas multidisciplinares de apoio técnico aos tribunais (EMAT) de forma a proporcionar uma melhoria de resultados em termos da capacidade de resposta, da eficiência técnica, habilitando decisões justa e juridicamente fundamentadas.

Há uma questão, que considero muito pertinente: serão as pessoas que constituem as entidades com competências/atribuições em matéria de infância e juventude pais perfeitos? Obviamente que não são pais perfeitos! Há pais diferentes, mas não existem pais perfeitos!

Partindo desta premissa, não sendo as próprias pessoas que constituem as entidades com competências/atribuições em matéria de infância e juventude pais perfeitos (ninguém é pai perfeito!), deverão ser objeto de intervenção estatal, nomeadamente em sede de promoção e proteção de menores?! Não me parece justo, sem embargo de também lhes ser aplicável o disposto na lei, nomeadamente na LPCJP …!

E concluo, como iniciei, com uma questão:

Estará o Estado a fazer tudo para não comprometer/hipotecar definitivamente, de modo desproporcionado/abusivo, as relações sociais no seio da família, em conformidade com o disposto no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) ["Direito ao respeito pela vida privada e familiar"] e com as disposições conjugadas dos artigos 36.º, 67.º e 68.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)? É POR AQUI QUE DEVERÁ/DEVEREMOS COMEÇAR!

«As coisas nem sempre são o que parecem, o que pensamos que são ou mesmo o que gostávamos que fossem.»! [José Morgado]
[...]
Sem dúvida!

Imagine que tem a guarda de facto de uma criança em sua casa, com 13 meses de idade!

Acidental e inesperadamente, num dia útil, em horário normal de expediente *, a criança cai, magoa-se, sente dor e sangra do nariz, aparentemente sem gravidade, no entanto chora/grita aflitivamente, enquanto procura tratá-la e simultaneamente acalmá-la!

* Num fim de semana ou num feriado, ou fora do horário normal de expediente, as entidades com competências/atribuições na área da infância e juventude poderão estar encerradas!

Porém, alguém no exterior, ouvindo o persistente e intenso choro da criança (semelhante a gritos), solicita a comparência da Polícia de Segurança Pública (PSP) ou a Guarda Nacional Republicana (GNR).

A criança, na presença dos agentes da PSP ou militares da GNR, não se acalma e não consegue verbalizar o que aconteceu (não entendendo ou assustando-se com a presença da polícia (PSP) ou dos militares (GNR)).

Já parou de sangrar do nariz, mas apresenta hematoma/edema no rosto, que os agentes da PSP ou militares da GNR verificam presencialmente, e continua a chorar, descontroladamente, rejeitando a aproximação de todas as pessoas, assustada com o aparato (também pode ser uma mera "birra").

E se os agentes da PSP ou militares da GNR entenderem estar perante uma situação enquadrável no artigo 91.º da LPCJP?!

E se as autoridades policiais retirarem a criança do hipotético perigo, em que supõem que a mesma se encontra, e "promoverem" a sua proteção de emergência em casa de acolhimento residencial temporária?!

E se as técnicas, quando o bebé chega à casa de acolhimento residencial temporário (instituição), ao mudarem a fralda ao bebé, verificarem [registarem e reportarem posteriormente] uma assadura (eritema da fralda)?!

Ou se, ultrapassada a "crise", com agentes da PSP ou militares da GNR compreensivos e competentes, não havendo retirada imediata, no dia seguinte, na creche, a Educadora, reparando no hematoma e no edema, que a criança não consegue explicar, resolve comunicar a situação à CPCJ respetiva ..., acrescentando que o bebé também apresenta uma assadura (eritema da fralda).

Não "complico" com o resultado de uma possível ida à urgência hospitalar ..., que vai implicar registos clínicos e pode originar outro relatório .... Embora por cautela/prudência sugira que exijam a observação clínica em hospital ou centro de saúde (nomeadamente antes da entrega da criança em instituição de acolhimento, definindo, prévia e objetivamente, o seu estado de saúde)!

Pode iniciar-se um enorme "calvário" para a criança e para a sua família!

«Artigo 91.º da LPCJP
Procedimentos urgentes na ausência do consentimento

1 - Quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, e na ausência de consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou de quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades referidas no artigo 7.º ou as comissões de proteção tomam as medidas adequadas para a sua proteção imediata e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades policiais.
2 - A entidade que intervém nos termos do número anterior dá conhecimento imediato das situações a que aí se alude ao Ministério Público [MP] ou, quando tal não seja possível, logo que cesse a causa da impossibilidade.
3 - Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e asseguram a sua proteção de emergência em casa de acolhimento, nas instalações das entidades referidas no artigo 7.º ou em outro local adequado.
4 - O Ministério Público, recebida a comunicação efetuada por qualquer das entidades referidas nos números anteriores, requer imediatamente ao tribunal competente procedimento judicial urgente nos termos do artigo seguinte.».

O/A magistrado/a do Ministério Público [MP], depois de lhe ter sido dado conhecimento da retirada urgente da criança (entregue a instituição de acolhimento) e da situação em que tal pretensamente ocorreu, promove junto do tribunal competente (magistrado judicial ou juiz), requerendo ao tribunal competente procedimento judicial urgente, devendo ser proferida decisão provisória, no prazo de quarenta e oito horas (dois dias, em que os progenitores até poderão nem conhecer o paradeiro do seu filho bebé e/ou não terem direito a qualquer visita!).

É aqui que se torna importante/fundamental saber distinguir entre o que é verdade e o que é especulação, juntamente com as supostas razões por trás da especulação.

Só os muito, muito competentes o conseguem fazer racionalmente, sem a facilidade da especulação e das presunções (que facilita/"adultera"/"ficciona" relatórios e decisões nem sempre justas ou a favor da pretensa vítima).



Sobre as Equipas Multidisciplinares de Apoio Técnico aos Tribunais (EMAT) ... CAT [Centros de Acolhimento Temporário], LIJ [Lares de Infância e Juventude] e CAFAP [Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental] ...

Em minha opinião, salvo melhor, é muito urgente qualificar tecnicamente e monitorizar a assessoria técnica aos Tribunais (v. g. EMAT), em matéria de promoção e proteção e tutelar cível [intervenção junto das crianças, jovens e famílias abrangidas]! Mormente através da correta qualificação técnica das denominadas EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DE APOIO TÉCNICO AOS TRIBUNAIS (EMAT) ...

O que tem eventualmente promovido, nesta vertente, o Departamento de Desenvolvimento Social do INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I. P. (ISS, I.P.), nomeadamente no uso das suas atribuições previstas nos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, alterada pela Portaria n.º 160/2016, de 9 de junho, pela Portaria n.º 102/2017, de 8 de março, e pela Portaria n.º 46/2019, de 7 de fevereiro, aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., abreviadamente designado por ISS, I. P., definindo a respetiva organização interna?

Deliberação (extrato) n.º 590/2017
- [Diário da República, 2.ª Série — N.º 123 — 28 de Junho de 2017] - Cria, na dependência da Diretora do Centro Distrital de Lisboa/Instituto da Segurança Social, I. P., uma EQUIPA DE PROJECTO PARA DEFINIÇÃO E APLICAÇÃO DE UM PLANO DE INTERVENÇÃO QUE CONTEMPLA AS EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DE APOIO TÉCNICO AOS TRIBUNAIS (EMAT) de forma a proporcionar uma melhoria de resultados em termos da capacidade de resposta e da eficiência técnica no acompanhamento/tratamento dos processos, e as respostas sociais CAT’s [CENTROS DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO], LIJ’s [LARES DE INFÂNCIA E JUVENTUDE] e CAFAP’s [CENTROS DE APOIO FAMILIAR E ACONSELHAMENTO PARENTAL] de forma a potencializar e garantir a máxima qualificação destas respostas no cumprimento do legalmente disposto em matéria da sua intervenção junto das crianças, jovens e famílias abrangidas, designada CRIE +.

 

A Equipa de Projeto tem a duração de doze meses.

 

Designa a licenciada Sónia Maria Cunha Ferreira Almeida, técnica superior do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Lisboa Norte (CHLN), como Coordenadora da Equipa de Projeto.

A Deliberação (extrato) n.º 590/2017, produz efeitos a 10 de Abril de 2017.

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ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS) para 2022 …

ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS) para 2022 …

Portaria n.º 294/2021, de 13 de dezembro - Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

 

A Lei de Bases da Segurança Social, Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, alterada pela Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, estabelece como objetivo do sistema de segurança social a promoção da melhoria dos níveis de proteção social, integrando-se neste desígnio a atualização do INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS), regulado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro, enquanto REFERENCIAL DETERMINANTE NA FIXAÇÃO, CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SEGURANÇA SOCIAL.

 

VALOR DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS

 

O valor do INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS) para o ano de 2022 é de (euro) 443,20.

Alteração do regime relativo ao COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS (CSI) …

Alteração do regime relativo ao COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS (CSI) … eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente … garantia da simplificação do processo e do acesso à informação exigida, desburocratizando a relação entre a segurança social e os beneficiários… benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI) ...

Decreto-Lei n.º 94/2000, de 3 de novembro - Altera o regime relativo ao Complemento Solidário para Idosos (CSI), eliminando até ao 3.º escalão o impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos.

 

O COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS (CSI), instituído pelo Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro [alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 236/2006, de 11 de dezembro, 151/2009, de 30 de junho, e 167-E/2013, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de setembro], TEM COMO OBJETIVO COMBATER A POBREZA DOS IDOSOS COM RENDIMENTOS MAIS BAIXOS, obedecendo a sua atribuição e manutenção a critérios de apuramento dos recursos dos requerentes e dos titulares da prestação.

Concretizando o previsto no artigo 133.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, o Decreto-Lei n.º 94/2000, de 3 de novembro, prevê, no âmbito do combate à pobreza entre idosos, o alargamento até ao 3.º escalão da eliminação do impacto dos rendimentos dos filhos considerados na avaliação de recursos do requerente.

O Decreto-Lei n.º 94/2000, de 3 de novembro, prevê igualmente a possibilidade, já antecipada no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, de criação de um mecanismo que, no que concerne aos benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos (CSI), obvie ao pagamento inicial do custo dos medicamentos não comparticipados pelo Estado.

ATRIBUIÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE DESPROTEÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL E QUE NÃO TENHAM ACESSO A QUALQUER INSTRUMENTO OU MECANISMO DE PROTEÇÃO SOCIAL …

REGULAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DOS PROCEDIMENTOS DE ATRIBUIÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL PARA TRABALHADORES EM SITUAÇÃO DE DESPROTEÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL E QUE NÃO TENHAM ACESSO A QUALQUER INSTRUMENTO OU MECANISMO DE PROTEÇÃO SOCIAL …

Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro - Regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

 

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, para além das consequências na saúde pública, provocou também impactos negativos de ordem económica e social. Com vista à estabilização e recuperação dos rendimentos das pessoas mais afetadas, o Governo previu a criação, no Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, de uma medida extraordinária de apoio a trabalhadores independentes e informais em situação de desproteção social.

 

Nestes termos, a Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, veio criar o apoio extraordinário de trabalhadores, remetendo para portaria a respetiva regulamentação.

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

1 - Podem aceder ao apoio as pessoas que se encontrem em situação de desproteção económica e social e em situação de cessação de atividade como trabalhadores por conta de outrem, incluindo no serviço doméstico, resultante da epidemia SARS-CoV-2.

 

2 - Podem igualmente aceder ao apoio os trabalhadores independentes abrangidos pelo respetivo regime de segurança social que se encontrem em situação de desproteção económica e social e tenham tido uma quebra dos serviços habitualmente prestados igual ou superior a 40 %, resultante de paragem, redução ou suspensão da atividade laboral por efeito da epidemia SARS-CoV-2.

 

3 - Podem ainda requerer o apoio os trabalhadores independentes que se encontrem em situação de desproteção económica e social e que sejam beneficiários de um dos apoios previstos nos artigos 26.º, 28.º-A ou 28.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, quando o montante daqueles apoios seja de valor inferior ao do indexante dos apoios sociais (IAS) [438,81 euros] e desde que reúnam as condições previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, e na Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro.

 

4 - Só podem aceder os residentes em território nacional.

 

MONTANTE E DURAÇÃO DO APOIO

O apoio corresponde ao valor mensal de 1 IAS, sendo devido entre julho e dezembro de 2020.

IAS = 438,81 euros, como resulta da Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro.

 

REQUERIMENTO

 

1 - É competente para a decisão e concessão do apoio a instituição de Segurança Social da área da residência do trabalhador.

 

2 - O apoio é pago por transferência bancária.

 

3 - O requerimento é efetuado exclusivamente na Segurança Social Direta (SSD), em formulário próprio.

 

4 - Os trabalhadores que tenham iniciado atividade há menos de três meses serão notificados para indicarem a entidade empregadora a quem foi prestado trabalho.

 

5 - A análise e decisão sobre a concessão do apoio são operadas automaticamente, com recurso a notificações eletrónicas.

ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS EXCECIONAIS À FAMÍLIA E AOS TRABALHADORES …

ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS EXCECIONAIS À FAMÍLIA E AOS TRABALHADORES …

 

Portaria n.º 94-A/2020, 16 de abril - Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.

ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS) PARA O ANO DE 2020.

ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DO INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS (IAS) PARA O ANO DE 2020.

 

Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro - Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2020.

 

O valor do IAS para o ano de 2020 é de (euro) 438,81 €.

Regulamentação dos termos do reconhecimento e manutenção do ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL …

Regulamentação dos termos do reconhecimento e manutenção do ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL …

 

Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro - Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

 

A Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que aprovou o ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL, consagra os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e prevê que a regulamentação dos termos e manutenção do reconhecimento do ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL seja efetuada pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social [Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social].

 

A Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.

 

A gestão e acompanhamento das medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas previstas no Estatuto do Cuidador Informal compete ao Instituto da Segurança Social, I. P..

 

A Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, aplica -se aos projetos-piloto experimentais.

Após avaliação dos projetos-piloto experimentais previstos na Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, as matérias previstas na Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro, serão objeto de revisão.

A partir do dia 1 de julho de 2020, podem ser apresentados pedidos de reconhecimento do estatuto de cuidador informal em todo o território nacional, aplicando-se as normas previstas na Portaria n.º 2/2020, de 10 de janeiro.

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