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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO ...

Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março - Estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo.

 

É revogado o Decreto -Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, na sua redação atual.

 

O Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, entra em vigor no dia 1 de julho de 2018.

Regulamento do Seguro Escolar ... assistência médica e medicamentosa ... alojamento e alimentação ... transporte ... e indemnização por incapacidade temporária ou permanente e por danos morais ...

Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho - Aprova o Regulamento do Seguro Escolar, publicando-o em anexo.

 

ÂMBITO

O SEGURO ESCOLAR ABRANGE:

 

a) As crianças matriculadas e a frequentar os jardins-de-infância da rede pública e os alunos dos ensinos básico e secundário, incluindo os ensinos profissional e artístico, os alunos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em regime de contrato de associação, e ainda, os que frequentam cursos de ensino recorrente e de educação extra-escolar realizados por iniciativa ou em colaboração com o Ministério da Educação;

 

b) As crianças abrangidas pela educação pré-escolar e os alunos do 1.º ciclo do ensino básico [1.º ao 4.º ano de escolaridade] que frequentem actividades de animação sócio-educativa, organizadas pelas associações de pais ou pelas autarquias, em estabelecimentos de educação e ensino;

 

c) Os alunos dos ensinos básico e secundário que frequentam estágios ou desenvolvam experiências de formação em contexto de trabalho, que constituam o prolongamento temporal e curricular necessário à certificação;

 

d) Os alunos que participem em actividades do desporto escolar;

 

e) As crianças e os jovens inscritos em actividades ou programas de ocupação de tempos livres, organizados pelos estabelecimentos de educação ou ensino e desenvolvidos em período de férias.

 

VIAGENS AO ESTRANGEIRO

O seguro escolar abrange ainda os alunos que se desloquem ao estrangeiro, integrados em visitas de estudo, projectos de intercâmbio e competições desportivas no âmbito do desporto escolar, quanto aos danos não cobertos pelo seguro de assistência em viagem a que se refere o artigo 34.ºViagens ao estrangeiro»] do Regulamento do Seguro Escolar, desde que a deslocação seja previamente comunicada à direcção regional de educação respectiva, para efeitos de autorização, com a antecedência mínima de 30 dias.

 

NOÇÃO DE ACIDENTE ESCOLAR:

 

1 — Considera-se ACIDENTE ESCOLAR, para efeitos do Regulamento do Seguro Escolar, o EVENTO OCORRIDO NO LOCAL E TEMPO DE ACTIVIDADE ESCOLAR QUE PROVOQUE AO ALUNO LESÃO, DOENÇA OU MORTE.

 

2 — Considera-se ainda abrangido pelo Regulamento do Seguro Escolar:

a) O acidente que resulte de actividade desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de educação ou ensino;

b) O ACIDENTE EM TRAJECTO nos termos dos artigos 21.º e seguintes do Regulamento do Seguro Escolar.

 

INSCRIÇÃO NO SEGURO ESCOLAR

É obrigatória a inscrição no seguro escolar para os alunos matriculados em estabelecimento de educação ou ensino público não superior.

Estão isentos do pagamento do prémio de seguro escolar os alunos a frequentar a educação pré-escolar, a escolaridade obrigatória e os alunos portadores de deficiência.

 

CONDUÇÃO DO SINISTRADO A ENTIDADE HOSPITALAR - INQUÉRITO DO ACIDENTE pelo órgão de administração e gestão do estabelecimento de ensino:

 

No caso de se tratar de ocorrência enquadrada na definição de acidente escolar, nos termos deste Regulamento do Seguro Escolar, a direcção do estabelecimento de educação ou ensino está obrigada, nomeadamente, a:

 

a) Providenciar pela condução do sinistrado à entidade hospitalar que prestará assistência, comunicando tal facto ao encarregado de educação;

 

b) Elaborar o inquérito do acidente e recolher todos os elementos complementares indispensáveis ao seu preenchimento, o qual deverá ser esclarecedor das condições em que se verificou a ocorrência.

Os prémios pagos relativos a Seguros de Vida também são dedutíveis em sede de IRS …

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Os prémios pagos anualmente por seguros de vida e de acidentes pessoais não são dedutíveis no IRS, COM EXCEPÇÃO dos casos de:

- cidadãos com deficiência [considera-se pessoa com deficiência aquela que apresente um grau de incapacidade permanente, devidamente comprovado mediante atestado médico de incapacidade multiuso emitido nos termos da legislação aplicável, igual ou superior a 60 % (cfr. art.º 87.º, n.º 5, do CIRS)].

São dedutíveis à coleta 25 % da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice. (cfr. art.º 87.º, n.º 2, do CIRS).

- trabalhadores de profissões de desgaste rápido (pescadores, desportistas profissionais e mineiros)

São dedutíveis ao rendimento as importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido, na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, desde que os mesmos não garantam o pagamento e este se não verifique, nomeadamente, por resgate ou adiantamento, de qualquer capital em dívida durante os primeiros cinco anos, com o limite de cinco vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) [2096,10 euros]. (cfr. art.º 27.º, n.º 1, do CIRS). [IAS = 419,22 euros]. [419,22 X 5 = 2096,10 euros].

 

Deduções de seguros de vida

Assim, nos termos supra referidos, os portadores de deficiência podem deduzir os prémios de seguros de vida da seguinte forma:

- 25% do prémio contratado em seu nome ou em nome do seu dependente deficiente, com um limite de 15% da colecta de IRS (cfr. art.º 87.  do CIRS).

Os trabalhadores de profissões de desgaste rápido podem deduzir os prémios do seguro de vida com o limite de 2096,10€ (art.º 27.º do CIRS).

 

Outros requisitos

Os seguros de vida devem:

- garantir exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice e, no último caso, o benefício tem de ser garantido após os 55 anos de idade e 5 anos de duração do seguro;

- ser relativos ao contribuinte ou aos seus dependentes;

- não terem sido objecto de dedução específica em nenhuma categoria de rendimentos.

 

NÃO SE ESQUEÇAM de, a partir do dia 1 de Abril de 2016, declarar todos os montante pagos, relativos a estes seguros, no quadro 7 do anexo H, da declaração de IRS.

REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS …

Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabelece o REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS (SCIE).

É republicado no anexo II ao Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de Outubro, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, com a redacção actual.

Regulamentação do contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças em ama …

Portaria n.º 226/2015, de 31 de Julho - Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.

O contrato de seguro de acidentes pessoais das crianças em ama cobre os danos causados por eventos ocorridos no domicílio da ama e em locais onde a mesma se desloque com a criança para actividades lúdicas e de convívio, durante o horário de permanência da criança aos seus cuidados, bem como no percurso de ida e de regresso entre o domicílio e os referidos locais, excluindo interrupções ou desvios ao mesmo, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito.

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) ...

 

Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de Janeiro – Cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), aprovando os respectivos Estatutos e redenominando o Instituto de Seguros de Portugal (ISP).

Em conformidade, o sítio da Instituição na Internet mudou para www.asf.com.pt e o endereço de e-mail geral passou a ser asf@asf.com.pt.

PREÇOS DA HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO DE ÁREA ÚTIL ... Renda Condicionada ... Seguros ...

Portaria n.º 353/2013, de 4 de Dezembro - Fixa os preços da habitação por metro quadrado de área útil que vigoram durante o ano de 2014.

 

Preços da habitação por metro quadrado de área útil

Os preços da habitação por metro quadrado de área útil que vigoram durante o ano de 2014 são os seguintes:

a) Na zona I — € 801,06;

b) Na zona II — € 700,24;

c) Na zona III — € 634,41.

 

Zonas do País

As zonas anteriormente referidas são as zonas do País constantes do quadro anexo à Portaria n.º 353/2013, de 4 de Dezembro, que desta faz parte integrante.

 

 

Portaria n.º 358/2012, de 31 de Outubro

 

PREÇOS DA HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO DE ÁREA ÚTIL

 

Os preços da habitação por metro quadrado de área útil a vigorarem durante o ano de 2013 são os seguintes:

a) Na zona I — € 793,21;

b) Na zona II — € 693,38;

c) Na zona III — € 628,19.

 

A determinação da renda condicionada, regulada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, em vigor por força do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, assenta no valor do fogo, ao qual é aplicada uma certa taxa de rendimento.

Um dos factores de determinação do valor actualizado do fogo em regime de renda condicionada é, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, o preço da habitação por metro quadrado (Pc), o qual, de acordo com o artigo 4.º do mesmo diploma, é fixado anualmente, para as diferentes zonas do País, mediante portaria.

Nesta medida, importa fixar o preço da habitação por metro quadrado para o ano de 2013.

Assim:

Atento o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, nas alíneas m) e u) do artigo 2.º e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Preços da habitação por metro quadrado de área útil

Os preços da habitação por metro quadrado de área útil que vigoram durante o ano de 2013 são os seguintes:

a) Na zona I — € 793,21;

b) Na zona II — € 693,38;

c) Na zona III — € 628,19.

Artigo 2.º

Zonas do País

As zonas a que se refere o artigo anterior são as zonas do País constantes do quadro anexo à presente portaria, que desta faz parte integrante.

A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 29 de Outubro de 2012.

 

QUADRO

(a que se refere o artigo 2.º)

 

Zonas do País Municípios

 

Zona I - Sedes de distrito e municípios das Regiões Autónomas, bem como Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa de Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia.

 

Zona II - Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, São João da Madeira, Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela.

 

Zona III - Restantes municípios do continente.

SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA O RISCO DE INCÊNDIO DO EDIFÍCIO - Actualização

Os seguros obrigatórios contra o risco de incêndio ou seguros multirriscos das fracções autónomas ou o seguro multirriscos condomínio, no capital correspondente às diversas quotas-partes, cujo somatório deverá perfazer o capital global a segurar no condomínio, já incluem as quotas-partes comuns (as partes comuns).

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Um dos deveres do administrador do condomínio, é o de propor à assembleia de condóminos o capital global seguro (ou a segurar), verificar a existência do seguro (ou dos seguros das fracções autónomas, no capital correspondente às suas quotas-partes, cujo somatório deverá perfazer o capital global a segurar), efectuar o seguro quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor fixado pela assembleia, e manter o seguro do edifício contra o risco de incêndio (cfr. Artigo 1429.º, n.º 1 e n.º 2, e alínea c), do artigo 1436.º, todos do Código Civil).
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Aliás, se excluirmos os casos de eventual abuso de confiança (punível criminal e civilmente)...esta é a situação que poderá acarretar maior responsabilidade civil do administrador em caso de incêndio, podendo mesmo ser responsabilizado pelos danos decorrentes de incêndio, queda de raio ou explosão não cobertos por seguro (em caso de insuficiência do capital seguro, contrária à deliberação da assembleia de condóminos).
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Os seguros obrigatórios contra o risco de incêndio ou multirriscos das fracções autónomas ou multirriscos condomínio, no capital correspondente às diversas quotas-partes, cujo somatório deverá perfazer o capital global a segurar, já incluem as quotas-partes comuns.
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Por conseguinte, se ocorrer um incêndio causado por um raio no telhado de cobertura do edifício, os danos serão indemnizados proporcionalmente por todos os seguros das fracções autónomas, perfazendo assim o montante ou custo global da reparação (exigindo várias participações, a várias seguradoras!).
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Desta sorte, podemos concluir:
 
- O seguro contra o risco de incêndio é obrigatório, quer quanto às fracções autónomas, quer quanto às partes comuns (cfr. art.º 1429.º, n.º 1, do Código Civil);
 
- O administrador é obrigado a fixar anualmente e a submeter a aprovação da assembleia de condóminos um capital global a segurar no edifício contra o risco de incêndio (queda de raio ou explosão) (cfr. art.º 1436.º, alínea c), do Código Civil);
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- O administrador deve exigir a cada condómino a exibição anual do recibo de pagamento do respectivo prémio (verificando as quotas-partes do valor do capital seguro, correspondentes a cada fracção autónoma) (cfr. art.º 1429.º, n.º 2, do Código Civil);
 
O seguro deve ser celebrado pelos condóminos dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia de condóminos ou de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP) (cfr. art.º 5.º, n.º 1 a n.º 3, do Decreto-Lei n.º 168/1994, de 25 de Outubro).
 
O seguro deve ser celebrado pelo administrador do condomínio SOMENTE quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia.
 
Código Civil
 
Artigo 1429.º Seguro obrigatório
 
1 - É obrigatório o seguro contra o risco de incêndio do edifício, quer quanto às fracções autónomas, quer relativamente às partes comuns.
 
2 - O seguro deve ser celebrado pelos condóminos; o administrador deve, no entanto, efectuá-lo quando os condóminos o não hajam feito dentro do prazo e pelo valor que, para o efeito, tenha sido fixado em assembleia; nesse caso, ficará com o direito de reaver deles o respectivo prémio.
 
- Em caso de inexistência de seguro ou de insuficiência do capital seguro, o administrador pode, e deve, exigir ao (s) condómino (s) proprietário (s) o reforço do capital seguro, ou adquirir uma apólice única de reforço, subscrita pela administração do condomínio, cujo capital seguro represente os complementos de capitais insuficientemente seguros, suportando cada condómino o inerente custo proporcional.
 
- Também poderá equacionar adquirir uma apólice única de reforço, somente para as partes comuns, com coberturas adicionais (tempestades, danos por água, responsabilidade civil, furto ou roubo, fenómenos sísmicos, riscos eléctricos, etc.), subscrita pela administração, cujo capital seguro represente a globalidade do capital seguro, suportando cada condómino o inerente custo proporcional, mas aqui, salvo melhor opinião, carece de deliberação da assembleia de condóminos pela maioria dos condóminos (metade + 1 ("per capita")), que simultaneamente representem dois terços (2/3) do valor total do prédio (aplicando-se subsidiariamente o disposto no artigo 1425.º, n.º 1, 1426.º, n.º 1 a 4), conjugados com o artigo 1432.º, n.ºs 5, 6 e 7, todos do Código Civil).
 
Embora o seguro multirriscos condomínio seja extremamente vantajoso, tenham presente que somente o custo do supracitado seguro obrigatório contra o risco de incêndio, obrigatório por força do preceituado no n.º 1, do artigo 1429.º do Código Civil, se integra nas despesas de conservação (cfr. art.º 1424.º, n.º 1, do Código Civil), e, como tal, todos os condóminos estão obrigados a suportá-lo na respectiva proporção do valor relativo de cada uma das fracções autónomas.
 
Para melhor acautelar os interesses da globalidade dos proprietários, seria conveniente o administrador contratar conjuntamente para todos os condóminos uma apólice colectiva única (multirriscos-condomínio), em nome da administração e a favor de cada condómino. Pagariam um prémio substancialmente inferior ao que pagam pelo mero seguro individual contra o risco de incêndio e, em caso de sinistro envolvendo as partes comuns, haveria apenas um seguro, uma seguradora e uma participação! Mas, porém...mais difícil é responder à seguinte questão: como resolver ou contornar a normal exigência da entidade que eventualmente concedeu o crédito para compra da habitação da realização do seguro obrigatório contra o risco de incêndio (por vezes até multirriscos-habitação) em seguradoras do Grupo e no capital seguro correspondente ao montante do crédito concedido?
 
Enquadrem a situação das diversas fracções autónomas existentes no condomínio e experimentem consultar as Companhias Seguradoras (são cerca de duas dezenas) e / ou eventualmente o Instituto de Seguros de Portugal (ISP). Sugiro que solicitem simulações de garantias cobertas, capitais seguros e prémios totais a pagar. Comparem os valores e as garantias existentes com as simuladas / prometidas. Informem a entidade bancária e manifestem a intenção de denunciar o contrato de seguro obrigatório, que substituirão, com vantagem (eventualmente até mútua/recíproca, caso aumentem os riscos cobertos/garantias), pelo simulado / prometido numa das seguradoras que consultaram.
 
Os seguros obrigatórios contra o risco de incêndio das diversas fracções autónomas, no capital correspondente às suas quotas-partes, cujo somatório deverá perfazer o capital global a segurar no prédio (Condomínio), já incluem as quotas-partes comuns (área bruta da fracção autónoma (superfície total do fogo) e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício)
Por conseguinte, por exemplo, se ocorrer um incêndio causado por um raio no telhado de cobertura do edifício, os danos serão indemnizados proporcionalmente por todos os seguros das fracções autónomas, perfazendo assim o montante ou custo global da reparação (exigindo várias participações, a várias seguradoras!).
 
Para quem contraiu um empréstimo bancário (hipotecário) para a compra de habitação o banco normalmente obriga à contratação simultânea de um seguro multirriscos habitação numa seguradora do mesmo grupo financeiro (por exemplo, a Caixa Geral de Depósitos, na Fidelidade Mundial; o Montepio Geral, na Lusitânia.), com um pacote mínimo de coberturas e capital seguro.
 
Tal obrigação resulta normalmente de convenção inserta na escritura pública de compra e venda e/ou no documento complementar, imposta pelo banco (credor hipotecário) e aceite pelo comprador, designadamente de acordo com o princípio da liberdade contratual (liberdade de celebração e liberdade de estipulação) (cfr. artigo 405.º do Código Civil).
 
[Vide Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março - Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.].
 
 
Conquanto, se uma hipotética nova apólice de seguro multirriscos-condomínio contemplar um pacote semelhante ou superior de garantias ou coberturas ao que é exigido pela instituição bancária credora (hipotecária), esta não deve recusar a alteração (porém, convém ter em atenção o disposto ou convencionado no “documento complementar” à escritura pública de compra e venda onde poderá constar a obrigação da parte devedora manter um seguro do imóvel à vontade da credora, só passível de alteração com o prévio expresso acordo da instituição bancária credora).
 
O seguro multirriscos (seja somente da habitação ou do condomínio) deve incluir um conjunto importante de COBERTURAS BASE ou principais (incêndio, queda de raio e explosão, tempestades, inundações, danos por água (incluindo pesquisa, reparação ou substituição), furto ou roubo, demolição e remoção de escombros, aluimento de terras, queda de aeronaves, choque ou impacto de veículos terrestres, derrame acidental de óleo, quebra de vidros, espelhos fixos, pedras de mármore e louças sanitárias, quebra ou queda de antenas, privação temporária do uso da casa e/ou mudança temporária, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (proprietário e ocupante), actos de terrorismo, vandalismo, maliciosos ou de sabotagem, acidentes pessoais na residência, assistência doméstica, protecção jurídica) e COBERTURAS ADICIONAIS ou especiais (fenómenos sísmicos, riscos eléctricos, equipamento electrónico, equipamento informático, deterioração de bens refrigerados, quebra de aparelhos de televisão e vídeo, objectos de arte, desenhos e documentos).
 
A cobertura de RESPONSABILIDADE CIVIL serve para indemnizar terceiros por danos involuntariamente causados pelo segurado na qualidade de proprietário ou ocupante da fracção autónoma segura e comproprietário das partes comuns do imóvel, decorrentes de factos, actos ou omissões, que causem lesões corporais e/ou materiais a terceiros ou interesses alheios, podendo ser extensivo ao agregado familiar do segurado, aos empregados ou prestadores de serviços domésticos (quando em serviço) e aos danos causados por animais domésticos (pertença do segurado). Cobrirá, por exemplo, os danos resultantes da queda de uma parte da fachada de um edifício na via pública, da queda de um vaso em cima de um carro, da queda de uma antena colectiva na via pública, do incêndio proveniente da falta de manutenção das chaminés.
 
 
CAPITAL SEGURO PELO CONTRATO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE INCÊNDIO
 
Numa abordagem inicial, sugiro consulta dos artigos 1429.º e 1436.º, alínea c), do Código Civil, do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro, da Portaria n.º 1152/2006, de 30 de Outubro, e do Regulamento do Instituto de Seguros de Portugal n.º 3/2001 de 19 de Janeiro (2.ª Série) - Norma n.º 18/2000-R - Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio - aprova e publica em anexo as condições gerais e especiais uniformes do seguro obrigatório de incêndio, as quais são de aplicação obrigatória pelas seguradoras que cubram riscos situados em Portugal. Consultem também o Regulamento n.º 80/2005, do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) – Norma n.º 13/2005-R – apólices uniformes.
 
A determinação do capital seguro é sempre da responsabilidade do tomador de seguro (da pessoa ou entidade que contrata com a seguradora, do responsável pelo pagamento dos prémios), tendo em consideração o que refiro seguidamente. (cfr. art.º 11.º, n.º 1, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
O valor do capital seguro para edifícios deverá corresponder, tanto à data de celebração do contrato como a cada momento da sua vigência, ao custo de mercado da respectiva reconstrução (valor normalmente inferior ao valor de aquisição actual), tendo em conta o tipo de construção ou outros factores que possam influenciar esse custo (v. g. construção “média” (sem acabamentos de luxo) ou a eventual existência de acabamentos de qualidade superior ou de luxo), ou ao valor matricial no caso de edifícios para expropriação ou demolição. (cfr. art.º 11.º, n.º 2, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
À excepção do valor dos terrenos, todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário, incluindo o valor proporcional das partes comuns, devem ser tomados em consideração para a determinação do capital seguro anteriormente referido. (cfr. art.º 11.º, n.º 3, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
COMO DETERMINAR O CAPITAL A SEGURAR NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE INCÊNDIO
 
Relativamente ao prédio, deve garantir-se um capital seguro que cubra em permanência o custo comercial ou de mercado da respectiva reconstrução, tendo em conta o tipo de construção ou outros factores que possam influenciar esse custo;
 
No CONDOMÍNIO, à excepção do valor dos terrenos, todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário de cada fracção autónoma, incluindo o valor proporcional das partes comuns, devem ser tomados em consideração para a determinação do capital seguro anteriormente referido.
 
Para o efeito, expeditamente, verifiquem a SUPERFÍCIE COBERTA do prédio (S. C.) em metros quadrados (m2 ) (encontrarão este valor na Caderneta Predial e/ou no Registo Predial).
 
Multipliquem esse valor (S. C.) pelo número total de pisos; encontrarão assim a SUPERFÍCIE COBERTA (S. C.) total do prédio.
 
Multipliquem a Superfície Coberta (S. C.) Total do prédio pelo valor do preço de reconstrução por metro quadrado (€ 652,19); obterá assim o valor do capital global a segurar no prédio (incluindo fracções autónomas e partes comuns).
 
Para determinarem o capital a segurar por cada fracção autónoma (incluindo proporção das partes comuns), bastará agora multiplicarem o valor do capital global a segurar no prédio pela permilagem ou percentagem de cada fracção autónoma (constante no Título Constitutivo da Propriedade Horizontal, cfr. art.º 1418.º, n.º 1, do Código Civil).
 
Exemplo prático para 2012:
 
Portaria n.º 291/2011, de 4 de Novembro

 

PREÇOS DA HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO DE ÁREA ÚTIL

 

Os preços da habitação por metro quadrado de área útil a vigorarem durante o ano de 2012 são os seguintes:

 

a) Na zona I — € 767,42;

 

b) Na zona II — € 670,84;

 

c) Na zona III — € 607,77.

 
Preço de reconstrução por m2 fixado para 2012 (Zona I) = € 767,42; (Portaria n.º 291/2011, de 4 de Novembro)
 
Superfície coberta (S. C.) do prédio = 272 m2
9 Pisos(inclui pisos de garagem, habitação e arrecadações; não inclui telhado) X 272 m2 = 2 448 m2 (superfície coberta total do prédio)
 
767,42 € X 272 m2 = 208 738,24 € X 9 Pisos (inclui pisos de garagem, habitação e arrecadações; não inclui telhado)= 1 878 644,16 € = capital global a segurar
 
OU
 
767,42 € X 2 448 m2 = 1 878 644,16 € = capital global a segurar (valor total do prédio)
 
 1 878 644,16 € X valor proporcional da fracção autónoma a segurar (% ou permilagem) = capital mínimo obrigatório a segurar na respectiva fracção autónoma.
 
N. B.:
Como alternativa à utilização do valor relativo à superfície coberta (S. C.) total do prédio (método expedito), para a determinação do capital a segurar em cada fracção autónoma, também se afigura correcto utilizarmos o valor relativo à Área bruta (Ab) da fracção autónoma, isto é, a superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, que inclui varandas privativas, locais acessórios (partes integrantes) e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício (parte proporcional das zonas comuns) (cfr. art.º 67.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)).
 
Fundamental é termos sempre presente que o valor do capital seguro para edifícios deverá corresponder, tanto à data de celebração do contrato como a cada momento da sua vigência, ao custo de mercado da respectiva reconstrução (valor normalmente inferior ao valor de aquisição actual), tendo em conta o tipo de construção (v. g. construção “média” (sem acabamentos de luxo) ou a eventual existência de acabamentos de qualidade superior ou de luxo) ou outros factores que possam influenciar esse custo (v. g. obras de beneficiação), ou ao valor matricial no caso de edifícios para expropriação ou demolição. (cfr. art.º 11.º, n.º 2, das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Incêndio).
 
À excepção do valor dos terrenos (que não se destroem nem sofrem danos em caso de sinistro), todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário, incluindo o valor proporcional das partes comuns, devem ser tomados em consideração para a determinação do capital seguro referido no número anterior. (cfr. art.º 11.º, n.º 3, das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Incêndio).
 
COBERTURAS
 
O seguro obrigatório de incêndio, para além da cobertura do risco de incêndio, garante ainda os danos directamente causados aos bens seguros em consequência dos meios empregues para o combater, calor, fumo ou vapor resultantes imediatamente de incêndio, acção mecânica de queda de raio, explosão e ainda remoções ou destruições executadas por ordem da autoridade competente ou praticadas com o fim de salvamento, se o forem em razão de qualquer dos factos atrás previstos. (cfr. art.º 2.º, n.º 1 e n.º 2, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
INSUFICIÊNCIA DE CAPITAL SEGURO - aplicação da regra proporcional
 
Salvo convenção em contrário, expressa nas condições particulares da apólice, se o capital seguro pelo contrato do seguro obrigatório de incêndio for, na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos anteriormente referidos, o segurado responderá pela parte proporcional dos prejuízos, como se fosse segurador do excedente. (cfr. art.º 12.º, n.º 1, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio) (responsabilidade da administração do condomínio, cfr. art.º 1429.º, n.º 2, do Código Civil, e art.º 5.º, n.ºs 1 a 3, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro).
 
Seguro por valor inferior ao real:
 
Se o seguro contra riscos for inferior ao valor do objecto, o segurado responderá, salva convenção em contrário, por uma parte proporcional das perdas e danos. (cfr. art.º 433.º do Código Comercial).
 
APLICAÇÃO DA REGRA PROPORCIONAL
 
Só haverá lugar à aplicação da regra proporcional se o capital seguro for inferior a 85% do custo de reconstrução dos bens seguros. (cfr. n.º 10, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais - e n.º 4, da condição especial 02 - actualização convencionada de capitais -, ambas da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
EXCESSO DE CAPITAL SEGURO
 
Sendo, pelo contrário, tal quantia superior, o seguro só é válido até à concorrência do custo de reconstrução ou ao valor matricial no caso de edifícios para expropriação ou demolição, nos termos do artigo 11.º da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio. (cfr. art.º 12.º, n.º 1, in fine, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
Seguro por valor superior ao real
 
Excedendo o seguro do objecto segurado, só é válido até à concorrência desse valor. (cfr. art.º 435.º do Código Comercial).
 
 
COEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE INCÊNDIO
 
O tomador de seguro ou o segurado fica obrigado a participar à seguradora, sob pena de responder por perdas e danos, a existência de outros seguros com o mesmo objecto e garantia. (cfr. art.º 14.º, n.º 1, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
Existindo à data do sinistro mais de um contrato de seguro com o mesmo objecto e garantia, a apólice do seguro obrigatório de incêndio apenas funcionará em caso de inexistência, nulidade, ineficácia ou insuficiência de seguros anteriores. (cfr. art.º 14.º, n.º 2, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
ACTUALIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA O RISCO DE INCÊNDIO
 
É obrigatória a actualização anual do seguro contra o risco de incêndio. (cfr. art.º 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro).
 
Compete à assembleia de condóminos deliberar o montante de cada actualização. (cfr. art.º 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro).
 
Se a assembleia não aprovar o montante da actualização, deve o administrador actualizar o seguro de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP). (cfr. art.º 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro).
 
ACTUALIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA O RISCO DE INCÊNDIO POR INDEXAÇÃO A UM ÍNDICE A PUBLICAR TRIMESTRALMENTE PELO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL (ISP)
 
O capital seguro pelo contrato de seguro contra o risco de incêndio, será automaticamente actualizado, em cada vencimento anual, de acordo com as variações do índice IE (índice de edifícios) publicado trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP). (cfr. n.º 1, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
O capital actualizado, que constará do recibo do prémio, corresponderá à multiplicação do capital que figura nas condições particulares pelo factor resultante da divisão do índice de vencimento pelo índice de base. (cfr. n.º 2, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
O prémio anual seguro contra o risco de incêndio corresponderá ao capital actualizado nos termos anteriormente referidos. (cfr. n.º 3, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
Para efeitos desta condição especial - actualização automática de capitais de acordo com o índice publicado trimestralmente pelo ISP -, entende-se por:
 
a) Índice de base o índice que corresponde à data de início da vigência da apólice ou da subscrição da garantia contra o risco de incêndio;
 
b) Índice de vencimento o índice que corresponde à data de início de cada anuidade, nos termos seguintes:
 
Ao Início de cada anuidade no 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestre de cada ano, corresponderá o índice IE (índice de edifícios) publicado pelo ISP em Outubro do ano anterior, Janeiro do mesmo ano, Abril do mesmo ano e Julho do mesmo ano, respectivamente. (cfr. n.º 6, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
O índice de base é indicado nas condições particulares do contrato, sendo o índice de vencimento mencionado no recibo do prémio. (cfr. n.º 5, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
Por exemplo:
 
O índice de edifícios (IE) a considerar nas apólices com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2003 é 281,98; (cfr. Regulamento do ISP n.º 6/2003, de 5 de Fevereiro (IIª Série) - Norma n.º 1/2003-R – Índices).
 
O índice de edifícios (IE) a considerar nas apólices com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2004 é 286,77; (cfr. Regulamento do ISP n.º 11/2004, de 26 de Fevereiro (IIª Série) - Norma n.º 1/2004-R – Índices).
 
No caso vertente de actualização anual do seguro obrigatório contra o risco de incêndio por indexação a um índice a publicar trimestralmente pelo Instituto de Seguros de Portugal (ISP), para um contrato de seguro contra o risco de incêndio iniciado em Abril de 2003, com um capital seguro de 142.094 €, a actualização anual, em Abril de 2004, teria sido calculada do seguinte modo:
 
Multiplicando o capital inicial que figura nas condições particulares (142.094 €) pelo factor resultante da divisão do índice de vencimento (286,77) pelo índice de base (281,9)
 
142.094 € X (286,77 : 281,9 ) = 142.094 € X 1,016987 = 144.507 € (valor de actualização do seguro em Abril de 2004)
 
Se, a pedido do tomador de seguro, houver aumento de capital, quer por reavaliação dos bens seguros, benfeitorias e beneficiações, quer pela inclusão de novos bens, o índice de base indicado no contrato será substituído pelo índice correspondente ao trimestre em que se tiver verificado esta alteração, de acordo com o referido anteriormente. (cfr. n.º 7, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
Consideram-se actualizados, de harmonia com o anteriormente referido, todos os valores fixos da apólice, com excepção dos relativos a franquias. (cfr. n.º 8, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
Tudo sem prejuízo de o tomador de seguro proceder a convenientes revisões do capital seguro, quer por reavaliação dos bens seguros, benfeitorias ou beneficiações, quer pela inclusão de novos bens. (cfr. n.º 9, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
Em caso de sinistro, não haverá lugar à aplicação da regra proporcional (prevista no artigo 12.º das condições gerais da apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio) se o capital seguro for igual ou superior a 85% do custo de reconstrução dos bens seguros. (cfr. n.º 10, da condição especial 01 - actualização indexada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
Para efeito da actualização anual do seguro obrigatório contra o risco de incêndio também pode ser convencionado que o capital seguro pela respectiva apólice, constante das condições particulares, será automaticamente actualizado, em cada vencimento anual, pela aplicação da percentagem indicada para esse efeito. (cfr. condição especial 02 - actualização convencionada de capitais -, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio).
 
 
CÁLCULO DOS CAPITAIS MÍNIMOS A SEGURAR POR FRACÇÃO AUTÓNOMA (incluindo proporção das partes comuns)
 
Exemplo prático para 2012:
 
Preço de reconstrução por m2 fixado para 2012 = € 767,42 (Zona I); (Portaria n.º 291/2011, de 4 de Novembro)
 
Superfície coberta (S. C.) do prédio = 272 m2
 
9 Pisos (inclui pisos de garagem, habitação e arrecadações; não inclui telhado) X 272 m2 = 2 448 m2 (superfície coberta total do prédio)
 
767,42 € X 272 m2 = 208 738,24 € X 9 Pisos (inclui pisos de garagem, habitação e arrecadações; não inclui telhado)= 1 878 644,16 € = capital global a segurar (valor total do prédio)
 
OU
 
767,42 € X 2 448 m2 = 1 878 644,16 € = capital global a segurar (valor total do prédio)
 
1 878 644,16 € X valor proporcional da fracção autónoma a segurar (% ou permilagem) = capital mínimo obrigatório a segurar na respectiva fracção autónoma.
 
CAPITAL MÍNIMO A SEGURAR (por fracção autónoma) (inclui proporção das partes comuns)
 
Fracção A (Garagem - cave) 1 878 644,16 € x 1,0% = 18 786,44 €
Fracção B (Garagem - cave) 1 878 644,16 € x 1,0% = 18 786,44 €
Fracção C (Garagem - cave) 1 878 644,16 € x 3,7% = 69 509,83 €
Fracção D (Habitação - R/C Dt.º) 1 878 644,16 € € x 7,5% = 140 898,31 €
Fracção E (Habitação - R/C Esq.º) 1 878 644,16 € x 5,8% = 108 961,36 €
Fracção F (Habitação - 1.º Dt.º) 1 878 644,16 € x 7,3% = 137 141,02 €
Fracção G (Habitação - 1.º Esq.º) 1 878 644,16 € x 8,9% = 167 199,33 €
Fracção H (Habitação - 2.º Dt.º) 1 878 644,16 € x 7,3% = 137 141,02 €
Fracção I (Habitação - 2.º Esq.º) 1 878 644,16 € x 8,9% = 167 199,33 €
Fracção J (Habitação - 3.º Dt.º) 1 878 644,16 € x 7,3% = 137 141,02 €
Fracção L (Habitação - 3.º Esq.º) 1 878 644,16 € x 8,9% = 167 199,33 €
Fracção M (Habitação - 4.º Dt.º) 1 878 644,16 € x 7,3% = 137 141,02 €
Fracção N (Habitação - 4.º Esq.º) 1 878 644,16 € x 8,9% = 167 199,33 €
Fracção O (Habitação - 5.º Dt.º) 1 878 644,16 € x 7,3% = 137 141,02 €
Fracção P (Habitação - 5.º Esq.º) 1 878 644,16 € x 8,9% = 167 199,33 €
 
100% = 1.878.644,13 € (valor total do prédio (condomínio) (aproximado, por defeito)).
 
Considerem os preços de reconstrução meramente indicativos para um imóvel de construção “média”, sem acabamentos de luxo.
 
Equacionem adicionar uma margem de 20% ou 30% ao valor apurado, consoante a qualidade dos acabamentos.
.
Seguro por valor inferior ao real:
 
Se o seguro contra riscos for inferior ao valor do objecto, o segurado responderá, salva convenção em contrário, por uma parte proporcional das perdas e danos. (cfr. art.º 433.º do Código Comercial).
 
Seguro por valor superior ao real
 
Excedendo o seguro do objecto segurado, só é válido até à concorrência desse valor. (cfr. art.º 435.º do Código Comercial).
.
Reconstrução do edifício
.
A realização do seguro contra o risco de incêndio nos termos exigidos pelo artigo 1429.º do Código Civil (incluindo as partes comuns e as fracções autónomas) evita, em caso de destruição do edifício pelo fogo (queda de raio ou explosão)(cfr. artigo 2.º, n.º 2, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio) as questões relativas à reconstrução do edifício (cfr. artigo 1428.º do Código Civil) pois, caso o valor ou capital seguro esteja convenientemente actualizado, haverá condições económicas para suportar os custos de reconstrução.
 
Vide, a propósito:
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/96798.html
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/98470.html
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/100058.html
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/347913.html [preços da habitação por metro quadrado de área útil a vigorarem durante o ano de 2012]
 

Portaria n.º 353/2013, de 4 de Dezembro - Fixa os preços da habitação por metro quadrado de área útil que vigoram durante o ano de 2014.

 

Preços da habitação por metro quadrado de área útil

Os preços da habitação por metro quadrado de área útil que vigoram durante o ano de 2014 são os seguintes:

a) Na zona I — € 801,06;

b) Na zona II — € 700,24;

c) Na zona III — € 634,41.

 
(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor). 

Dever de manutenção dos ascensores – responsabilidade civil e criminal

É obrigatório assegurar a manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção, verificando o cumprimento de todos os indispensáveis requisitos de segurança e funcionamento das instalações, nomeadamente a existência de seguro de responsabilidade civil, obrigatório para a Empresa de Manutenção de Ascensores (EMA) (valor mínimo de 1.000.000 €, em 2003) e facultativo para o Condomínio, nos termos do art.º 3.º, n.ºs 1 e 2, respectivamente, do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
 
As empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e as entidades inspectoras de instalações de elevação (EIIE) devem comunicar, por escrito, à câmara municipal territorialmente competente todas as situações em que os proprietários não cumpram as suas determinações ou se recusem a realizar intervenções que sejam necessárias, sempre que entenderem que a situação em causa põe em risco a segurança de pessoas e bens. (cfr. Artigo 30.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2013, de 27 de Agosto).
 
A Empresa de Manutenção de Ascensores (EMA) assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis.
 
O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora.
 
No Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA), consta que a EMA celebra obrigatoriamente um seguro de responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais sofridos por terceiros, dos quais resulte responsabilidade civil para a EMA, por efeito da celebração de contratos de manutenção de ascensores. (n.º 7 do Estatuto das EMA, Anexo I, ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro).
 
À data da entrada em vigor do Estatuto das Empresas de Manutenção de Ascensores (EMA), o valor mínimo obrigatório do supra mencionado seguro foi fixado em Euros: 1.000.000,00 € actualizado anualmente, a 1 de Janeiro, de acordo com o índice de preços no consumidor  (Índice de Preços no Consumidor) , sem habitação. (n.º 7.1 e n.º 7.2 do Estatuto das EMA, Anexo I, ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro).
 
A falta da apólice do seguro devidamente actualizado, constitui contra-ordenação punível com coima de € 7.500 a € 37.500. (art.º 13.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro).
  
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2004 (Sumário):
 
1. O Condomínio responde solidariamente com a empresa encarregue da manutenção do elevador, por danos decorrentes do deficiente funcionamento deste;
 
2. A vítima dos danos indicados na conclusão anterior, não procede com culpa, quando o seu comportamento corresponde, normalmente, à chamada habituação geradora de confiança.
 
3. O sistema legal de segurança de elevador e das suas condições de funcionamento, supõe um mecanismo operativo de alerta ou prevenção, que "trave" a cabine quando, o utente, do seu interior, abrir as portas, não tendo a cabine ainda atingido o nível do patamar de saída, provocando que o utente caia no patamar do nível do piso, imediatamente abaixo.
 
4. Mesmo que não existisse regulamento que impusesse tal prevenção - e existe - a necessidade desta, já provinha das normas gerais do direito, reguladoras da responsabilidade civil, em especial sobre a culpa e sua presunção, relativamente a actividades perigosas por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados.
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2004 - Texto integral
 

Lei n.º 65/2013, de 27 de Agosto - Aprova os requisitos de acesso e exercício das actividades das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e das entidades inspectoras de instalações de elevação (EIIE), e seus profissionais.

 

DEVERES DE INFORMAÇÃO

 

As empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) e as entidades inspectoras de instalações de elevação (EIIE) devem comunicar, por escrito, à câmara municipal territorialmente competente todas as situações em que os proprietários não cumpram as suas determinações ou se recusem a realizar intervenções que sejam necessárias, sempre que entenderem que a situação em causa põe em risco a segurança de pessoas e bens. (cfr. Artigo 30.º, n.º 1, da Lei n.º 65/2013, de 27 de Agosto).

 

Para além do anteriormente disposto, as entidades inspectoras de instalações de elevação (EIIE) estabelecidas em Portugal devem elaborar relatórios anuais, contemplando as actividades desenvolvidas e identificando, nomeadamente, o resultado das inspecções realizadas, tendo em vista a melhoria das instalações de elevação existentes, os quais devem ser entregues na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) [http://www.dgeg.pt/] até ao final do mês de Janeiro do ano seguinte àquele a que respeitam. (cfr. Artigo 30.º, n.º 2, da Lei n.º 65/2013, de 27 de Agosto).

 

As empresas de manutenção de ascensores (EMA) existentes à data de entrada em vigor da Lei n.º 65/2013, de 27 de Agosto, mantêm a sua inscrição até ao termo da sua validade, podendo desempenhar as funções atribuídas às empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE) durante esse prazo.

 

As entidades inspectoras (EI) existentes à data de entrada em vigor da Lei n.º 65/2013, de 27 de Agosto, mantêm o seu reconhecimento até ao termo da sua validade, podendo desempenhar as funções atribuídas às entidades inspectoras de instalações de elevação (EIIE) durante esse prazo.
 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

PREÇOS DA HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO DE ÁREA ÚTIL... Renda Condicionada... Seguros...

Portaria n.º 291/2011, de 4 de Novembro

 

PREÇOS DA HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO DE ÁREA ÚTIL

 

Os preços da habitação por metro quadrado de área útil a vigorarem durante o ano de 2012 são os seguintes:

 

a) Na zona I — € 767,42;

 

b) Na zona II — € 670,84;

 

c) Na zona III — € 607,77.

 

«A determinação da renda condicionada, regulada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, em vigor por força do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 6/2006, de 27de Fevereiro, assenta no valor do fogo, ao qual é aplicada uma certa taxa de rendimento.

 

Um dos factores de determinação do valor actualizado do fogo em regime de renda condicionada é, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, o preço da habitação por metro quadrado (Pc), o qual, de acordo com o artigo 4.º do mesmo diploma, é fixado anualmente, para as diferentes zonas do País, mediante portaria.

 

Assim:

 

Atento o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro:

 

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

 

Artigo 1.º

Preços da habitação por metro quadrado de área útil

 

Os preços da habitação por metro quadrado de área útil a vigorarem durante o ano de 2012 são os seguintes:

 

a) Na zona I — € 767,42;

b) Na zona II — € 670,84;

c) Na zona III — € 607,77.

 

Artigo 2.º

Zonas do País

 

As zonas a que se refere o artigo anterior são as zonas do País constantes do quadro anexo à presente portaria, que desta faz parte integrante.

 

A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 2 de Novembro de 2011.

 

QUADRO ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Zonas do País Concelhos

 

Zona I . . . . . . . Sedes de distrito bem como Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia.

 

Zona II . . . . . . Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, São João da Madeira, Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela.

 

Zona III . . . . . Restantes concelhos do continente.».

Vide actualização para 2013: http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/401070.html

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