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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Carreira especial médica e de enfermagem...

Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica, nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto.

 

O Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, que estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, determina que o recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira médica, incluindo mudança de categoria, se efectua mediante procedimento concursal.

 

Conforme previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, os requisitos de candidatura e a tramitação daqueles procedimentos concursais passam a ser regulados pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de Maio.

 

Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto - Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

Revoga o Decreto-Lei n.º 73/1990, de 6 de Março, que aprovou o regime das carreiras médicas, e define o regime legal da carreira médica, enquanto carreira especial da Administração Pública.

 

Portaria n.º 209/2011, de 25 de Maio - Procede à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica.

 

 

Portaria n.º 217/2011, de 31 de Maio - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor, para a admissão à categoria de assistente graduado, no âmbito da carreira médica.

 

O Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto e o Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, estabelecem, entre outras matérias, o regime e os requisitos de habilitação profissional dos profissionais integrados na carreira médica.

 

Nessa sede, em ambos os diplomas se exige a detenção do grau de consultor para a admissão à categoria de assistente graduado, no âmbito da carreira médica.

 

A habilitação ao grau de consultor efectua-se mediante procedimento concursal.

 

Conforme previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto, os requisitos de candidatura e a tramitação daqueles procedimentos concursais são agora regulados pela Portaria n.º 217/2011, de 31 de Maio.

 

 

Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de Agosto - Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

 

 

Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto - Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

 

Portaria n.º 242/2011, de 21 de Junho - Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) aos trabalhadores integrados na carreira especial de enfermagem.

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) - Minuta de requerimento a solicitar a intervenção da Comissão Paritária

 

Excelentíssimo(a) Senhor(a)
“DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO”
 
 
 
 ……………………………………….………………………………….. (nome completo, categoria, serviço em que desempenha funções), tendo tomado conhecimento da proposta de avaliação do seu desempenho relativo ao ano de…… (indicar o ano a que se reporta a avaliação), em reunião com o seu avaliador …..………. (indicar o nome completo do avaliador e cargo que desempenha), realizada……….. (data da realização da reunião), conforme consta da sua ficha de avaliação, não se conformando com a referida proposta de avaliação, vem requerer a Vossa Ex.ª, ao abrigo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e demais legislação e/ou regulamentação aplicáveis, que o seu processo de avaliação seja submetido a apreciação da Comissão Paritária legalmente constituída no “SERVIÇO”.
 
Apresenta, para o efeito, os seguintes fundamentos:
 
1.
 
2.
(indicar pormenorizadamente as situações que se verificaram no decurso do processo de avaliação que, em seu entender, não respeitaram a lei ou as regras internamente divulgadas e que contribuíram para uma proposta de avaliação com a qual se não conforma, devendo, se possível, juntar prova documental que comprove os aspectos indicados).
 
 
 
Data
 
Assinatura
 
 
Anexa os seguintes documentos:
-………….
-………….
-………….
(por exemplo, documentos que comprovem que uma eventual falha de serviço assinalada ao avaliado pelo avaliador não lhe deve ser imputada, ou que um incumprimento de prazos que lhe está a ser associado não é da sua responsabilidade, ou que os objectivos que contratualizou foram alterados sem a devida monitorização, etc.….).
 

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