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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Implementação do conceito internacional que define vítima mortal de acidente de viação

 

Despacho n.º 27808/2009, de 31 de Dezembro
 
Procede à implementação do conceito internacional que define vítima mortal de acidente de viação quem faleça no local onde este se verificou ou venha a falecer no prazo imediato de 30 dias
 
Para efeitos estatísticos de sinistralidade rodoviária, considera-se vítima mortal a que, por causa imputável ao acidente de viação, faleça no local onde este se verificou ou venha a falecer no prazo imediato de 30 dias.
 

Despacho n.º 27808/2009, de 31 de Dezembro

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