Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar
Portaria n.º 1487/2008, de 19 de Dezembro - Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar.
Portaria n.º 1487/2008, de 19 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril