Regime de funcionamento dos espectáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espectáculos de natureza artística e de divertimentos públicos
Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro - Aprova o regime de funcionamento dos espectáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espectáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.