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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares

Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto - Regula as condições de acesso e exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares.

 

Para efeitos da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, considera -se como comércio de bens e tecnologias militares, para além das operações de compra e venda e de locação sob qualquer as suas formas contratuais, o complexo de actividades que tenha por objecto a importação, a exportação, a reexportação ou o trânsito de bens e tecnologias militares, bem como a intermediação em negócios a eles relativos.

 

Para efeitos da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto, considera-se indústria de bens e tecnologias militares o complexo de actividades que tem por objecto a investigação, o planeamento, o ensaio, o fabrico, a montagem, a reparação, a transformação, a manutenção e a desmilitarização de bens ou tecnologias militares.

 

Não se consideram como sendo de comércio de bens ou tecnologias militares as actividades desenvolvidas por empresas e agentes de transportes, terrestres, aéreos ou marítimos, quando prestem serviços a comerciantes ou industriais daqueles bens ou tecnologias militares, bem como por bancos e outras instituições de crédito, quando se limitem a conceder linhas de crédito ou cartas de crédito a comerciantes ou industriais, daqueles bens ou tecnologias.

 

Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto

Acesso e exercício da actividade de intermediação nos negócios relativos a bens e tecnologias militares

O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o seguinte diploma:

 

Proposta de Lei que regula o acesso e exercício da actividade de intermediação nos negócios relativos a bens e tecnologias militares
Esta Proposta de Lei, a submeter à aprovação da Assembleia da República, visa criar um novo regime jurídico enquadrador das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, incluindo o regime da intermediação.
O novo regime cria um quadro de maior rigor em concordância com a Posição Comum do Conselho que impõe aos Estados-Membros a obrigação de adoptar legislação nacional em conformidade com as suas disposições, em especial no que se refere à análise dos pedidos de licença para cada operação de intermediação, segundo os critérios constantes do Código de Conduta da União Europeia sobre Exportação de Armamento Convencional.
Este novo regime jurídico representa ainda uma clara evolução no que se refere à certificação das empresas para o exercício das actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, concentrando esta matéria num único diploma legal.

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