Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

CALENDÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS E LETIVAS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO PARA O ANO LETIVO DE 2019-2020 …

Calendario Escolar.JPG

CALENDÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS E LETIVAS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO PARA O ANO LETIVO DE 2019-2020 …

 

Despacho n.º 5754-A/2019 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 115, 1.º Suplemento — 18 de junho de 2019] - Aprova os calendários de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário para o ano letivo de 2019-2020.

 

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AVANÇADA PARA TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (CAT) ...

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AVANÇADA PARA TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (CAT) ...

 

Portaria n.º 231/2019, de 23 de julho - Regulamenta o Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).

 

O programa de capacitação avançada para trabalhadores em funções públicas (CAT), vocacionado para a carreira geral de técnico superior, visa assegurar elevados níveis de qualificação dos trabalhadores em domínios comuns a toda a administração pública, assim como em domínios especializados para os diferentes perfis profissionais necessários em cada momento para garantir capacidade de resposta dos serviços públicos.

 

O programa de capacitação avançada para trabalhadores em funções públicas (CAT), previsto no artigo 39.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2019, sendo aberto aos trabalhadores admitidos na administração pública para a carreira geral de técnico superior, desde logo através do recrutamento centralizado, pode ser igualmente frequentado por trabalhadores recrutados através de outra modalidade de procedimento concursal.

 

O programa de capacitação avançada para trabalhadores em funções públicas (CAT), reveste duas modalidades: a FORMAÇÃO INICIAL OBRIGATÓRIA, que reforça as competências dos técnicos superiores, ajustando-as às necessidades da administração pública, e a FORMAÇÃO CONTÍNUA para capacitar os trabalhadores para o desempenho de funções de liderança nos serviços públicos, configurando um percurso formativo de elevado grau de exigência, destinado também à capacitação de futuros dirigentes.

 

Assim, o programa de capacitação avançada para trabalhadores em funções públicas (CAT), pode revestir as seguintes modalidades:

 

a) Programa de Capacitação Avançada para o Início de Funções na Carreira de Técnico Superior (CAT - Formação Inicial);

 

b) Programa de Capacitação Avançada para a Preparação de Futuros Líderes (CAT - Futuros Líderes).

FALTA JUSTIFICADA PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR NO PRIMEIRO DIA DE ESCOLA ... trabalhadores da Administração Pública ...

Fundamentos.jpg

FALTA JUSTIFICADA PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR NO PRIMEIRO DIA DE ESCOLA ... trabalhadores da Administração Pública ...

 

Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho - Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.

 

FALTA JUSTIFICADA PARA ACOMPANHAMENTO DE MENOR NO PRIMEIRO DIA DE ESCOLA ...

 

O trabalhador da Administração Pública responsável pela educação de menor de 12 anos tem direito a faltar justificadamente com vista ao seu acompanhamento no primeiro dia do ano letivo, até três horas por cada menor.

 

A falta anteriormente prevista não determina a  perda de qualquer direito do trabalhador e é considerada, para todos os efeitos, prestação efetiva de trabalho.

 

Tendo em vista criar condições para o exercício efetivo do direito e de modo a salvaguardar o interesse público, evitando prejuízo grave para o funcionamento do órgão ou serviço, o empregador deve tomar as medidas de gestão com a antecedência necessária para promover a utilização deste mecanismo de conciliação.

 

O Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho, é aplicável [somente] a:

 

a) Aos trabalhadores da Administração Pública com vínculo de emprego público regido pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

 

b) Aos trabalhadores da Administração Pública com relação jurídica de emprego regida pelo Código do Trabalho;

 

c) Aos trabalhadores com relação jurídica de emprego regida pelo Código do Trabalho que exercem funções nas entidades a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

 

 OUTRAS SITUAÇÕES:

Nos termos do artigo 134.º, n.º 2, alínea f), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), são consideradas justificadas as faltas motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até QUATRO HORAS POR TRIMESTRE, POR CADA MENOR.

 

Nos termos do artigo 249.º, n.º 2, alínea f), do Código do Trabalho, é considerada justificada a falta motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até QUATRO HORAS POR TRIMESTRE, POR CADA UM.

 

EFEITOS DA FALTA JUSTIFICADA

A falta justificada, nos termos do artigo 249.º, n.º 2, alínea f), do Código do Trabalho, não afeta qualquer direito do trabalhador. (cfr. artigo 255.º, n.º 1, do Código do Trabalho) (cfr. artigo 134.º, n.º 4, alínea a ), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP)).

ALTERAÇÕES AO REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM ...

Ordem dos Enfermeiros.JPGALTERAÇÕES AO REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM ...

 

Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio - Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde.

 

O Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, procede à:

 

a) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, que estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica;

 

b) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, que estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional.

 

REPUBLICAÇÃO

1 - É republicado, no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.

2 - É republicado, no anexo iii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na redação introduzida pelo presente decreto-lei.

3 - Para efeitos da republicação, as referências à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, devem considerar-se feitas às respetivas disposições da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

REGIME DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DAS PROFISSÕES JUDICIÁRIAS

O Regime Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública e das Profissões Judiciárias

https://www.homepagejuridica.pt/eventos/5003-coloquio-o-regime-disciplinar-dos-trabalhadores-da-administracao-publica-e-das-profissoes-judiciarias-29-de-maio-de-2019

coloquio-regime-disciplinar.png 1.JPG

coloquio-regime-disciplinar.png

 

 

REGRAS PARA A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO A ATRIBUIR NA SITUAÇÃO DE PRÉ-REFORMA QUE CORRESPONDA À SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS … MONTANTE DA PRESTAÇÃO DE PRÉ-REFORMA …

Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro - Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

A pré-reforma, com redução ou suspensão da prestação do trabalho, configura uma medida de promoção ativa da motivação dos trabalhadores para poderem conciliar a vida profissional com a vida pessoal, contribuindo também para a criação de bons ambientes de trabalho.

O Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, visa regulamentar o n.º 4 do artigo 286.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

 

CONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO DE PRÉ-REFORMA

A situação de pré-reforma constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador, do qual constam as indicações previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, designadamente no n.º 3 do artigo 284.º, e depende da prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, a obter através do membro do Governo que exerce o poder de direção, superintendência ou a tutela sobre o empregador público.

 

MONTANTE DA PRESTAÇÃO DE PRÉ-REFORMA

O montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador, não podendo ser superior à remuneração base do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25 % da referida remuneração.

A prestação de pré-reforma é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.

Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), excluindo [também] a Polícia Judiciária (PJ) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do respectivo âmbito de aplicação ...

Lei n.º 70/2017, de 14 de Agosto - Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, excluindo [também] a Polícia Judiciária (PJ) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) do respectivo âmbito de aplicação.

 

O artigo 2.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de Agosto, 18/2016, de 20 de Junho, 42/2016, de 28 de Dezembro, e 25/2017, de 30 de Maio, e 70/2017, de 14 de Agosto, passa a ter nova redacção:

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) não é aplicável aos militares das Forças Armadas, aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), ao pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e ao pessoal com funções de inspecção judiciária e de recolha de prova da Polícia Judiciária (PJ) e ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e do respeito pelos princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público.

Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro - Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.

 

MANDATO DOS DIRETORES DE AGRUPAMENTO DE ESCOLAS – ELEIÇÃO/RECONDUÇÃO DE DIRETORES DE AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS/ESCOLAS NÃO AGRUPADAS …

Esta matéria encontra-se legalmente regulada no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)]. [Vd. artigos 21.º a 30.º do RAAGE].

 

A Circular n.º B17002847Q, de 2 de fevereiro de 2017, da Direção-Geral da Administração Escolar/Ministério da Educação (DGAE/ME), informa sobre os procedimentos relativos ao processo de eleição/recondução de Diretores de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas. [Porém, parece-me, salvo melhor opinião, existir manifesto lapso na redação do n.º 5 desta Circular da DGAE; a indispensável maioria absoluta deve ser aferida em relação ao universo [total] dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções e não [somente] em relação ao universo dos membros do Conselho Geral presentes em determinada reunião!].

 

O mandato do(a) Diretor(a) de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas tem a duração de quatro anos (cfr. art.º 25.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

Os mandatos do(a) subdiretor(a) e dos(as) adjuntos(as) têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do(a) diretor(a) (cfr. artigo 25.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

É atribuição do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada proceder à eleição e/ou recondução do(a) respetivo(a) Diretor(a).

 

Os Conselhos Gerais de Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas, que deram posse aos diretores de agrupamento de escolas/escolas não agrupadas, devem reunir ATÉ 60 dias antes do fim do mandato dos respetivos diretores, de forma a deliberarem sobre a sua eventual recondução [processo simples de confirmação do(a) Diretor(a) em exercício, de forma a permitir-lhe renovar o respetivo mandato], caso aqueles(as) reúnam todos os requisitos legalmente exigíveis. Para esta reunião deve estar assegurada a vontade do(a) respetivo(a) Diretor(a) em ser reconduzido(a) no cargo. Não existe na norma legal qualquer referência à entrega de novo projeto de intervenção para o período do [eventual] novo mandato (recondução). (cfr. art.º 25.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

No caso do(a) Diretor(a) manifestar vontade de continuar em funções basta que o Conselho Geral tome essa decisão por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções [Quórum deliberativo].

 

Desta forma, num Conselho Geral de Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada constituído por 21 elementos, serão necessários, no mínimo, 11 votos de conselheiros favoráveis à recondução do(a) Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada. [No caso de só comparecerem 11 conselheiros(as) (quórum constitutivo será idêntico ao quórum deliberativo (mínimo para o Conselho Geral poder reunir e deliberar validamente))], para que haja recondução do(a) Diretor(a), todos(as) os conselheiros presentes terão de votar favoravelmente.

 

A decisão de recondução do(a) Diretor(a) é tomada por MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES [no mínimo, 11 votos de conselheiros favoráveis à recondução do(a) Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada], não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. (cfr. art.º 25.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

No caso de a votação – em reunião do Conselho Geral, convocada e realizada nos termos legais, regulamentares e regimentais -, ser desfavorável à recondução do(a) diretor(a), não sendo aprovada a recondução do(a) diretor(a) cessante, o Conselho Geral delibera a abertura do PROCEDIMENTO CONCURSAL prévio [“procedimento concursal obrigatório, urgente e de interesse publico”], ATÉ 60 dias antes do termo do mandato daquele(a), tendo em vista a realização de nova ELEIÇÃO (bem diferente de simples “recondução”). O mesmo deve acontecer caso o(a) diretor(a) não reúna condições legais para ser reconduzido(a) ou não manifeste vontade na recondução do cargo. (cfr. artigos 22.º e 25.º, n.º 5, ambos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

O Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, não contém qualquer disposição legal que consagre o quórum legalmente exigido para reuniões dos órgãos dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas [Quórum constitutivo]. PORÉM, o artigo 68.º do mesmo diploma legal remete para o Código do Procedimento Administrativo (CPA), sendo assim aplicado o n.º 1 do artigo 29.º do CPA: Os órgãos colegiais só podem, regra geral, deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto”. Deste modo, o quórum necessário para a reunião de eleição/recondução do(a) Diretor(a) é de 11 conselheiros reunidos [quórum constitutivo], caso o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas/Escola Não Agrupada seja constituído por 21 conselheiros com direito a voto.

 

Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)] -, considera-se eleito(a) o(a) candidato(a) que obtenha a MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS FAVORÁVEIS DOS MEMBROS DO CONSELHO GERAL EM EFETIVIDADE DE FUNÇÕES [no mínimo, 11 (onze) votos de conselheiros favoráveis à eleição do(a) candidato(a) a Diretor(a) do Agrupamento de Escolas ou Escola Não Agrupada, num universo de 21 (vinte e um ) membros do Conselho Geral em efetividade de funções] [aferindo-se tal maioria em relação ao universo [total] dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções e não [somente] em relação ao universo dos membros do Conselho Geral presentes em determinada reunião].

 

No caso de nenhum(a) candidato(a) ou de nenhum(a) dos(as) candidatos(as) sair vencedor(a), nos termos do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho - que aprova o Regime Jurídico de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por RAAGE)] -, o Conselho Geral reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio [“segunda volta”], ao qual são admitidos consoante o caso, o(a) candidato(a) único(a) ou os(as) dois(duas) candidatos(as) mais votados(as) na primeira eleição, sendo considerado(a) eleito(a) aquele(a) que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções. (cfr. artigo 23.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho). Assim, nesta situação [“segunda volta”], num Conselho Geral constituído por 21 elementos, terão de reunir, no mínimo, 7 (sete) conselheiros(as) em efetividade de funções, sendo considerado, neste caso específico, eleito o candidato que obtiver pelo menos/no mínimo 7 (sete) votos favoráveis [num universo de 21 (vinte e um) membros do Conselho Geral em efetividade de funções].

 

O resultado da eleição do(a) Diretor(a) é homologado pelo(a) Diretor(a)-Geral da Administração Escolar (DGAE) nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo(a) Presidente do Conselho Geral, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. (cfr. artigo 23.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. (cfr. artigo 23.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na nova redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho).

 

O resultado da eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas, de acordo com o n.º 4 do art.º 23.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho (RAAGE), deverá ser comunicado ao/à Diretor(a)-Geral da Administração Escolar [DGAE], para homologação, através do email: dsgrhf@dgae.mec.pt.

 

Considerando que o(a) Diretor(a) exerce funções em regime de comissão de serviço (cfr. art.º 26.º, n.º 1, do RAAGE), a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) (cfr. art.º 4.º, alínea c), da LTFP) determina que estas comissões devem ser publicadas na II Série do Diário da República.

Devem ser igualmente publicadas - na II Série do Diário da República - as designações do(a) Subdiretor(a) e dos(as) adjuntos(as) do(a) Diretor(a). (cfr. art.º 24.º, n.º 2 e n.º 3, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho (RAAGE)).

PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO ...

Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro - Define as regras relativas ao preenchimento das vagas para progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

 

REQUISITOS PARA PROGRESSÃO

1 — A progressão ao 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário depende da verificação dos requisitos cumulativos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD).

2 — Nos termos do n.º 4 do artigo 37.º do ECD, a obtenção das menções de Excelente ou Muito Bom na avaliação do desempenho no 4.º ou 6.º escalões, permite que esta se efetue ao 5.º e 7.º escalões sem dependência do cumprimento do requisito da existência de vaga.

 

Artigo 37.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD): [ http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/365833.html ]

PROGRESSÃO

1 — A progressão na carreira docente consiste na alteração do índice remuneratório através da mudança de escalão.

2 — O reconhecimento do direito à progressão ao escalão seguinte depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:

a) Da permanência de um período mínimo de serviço docente efectivo no escalão imediatamente anterior;

b) Da atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa não inferior a Bom;

c) Da frequência, com aproveitamento, de formação contínua ou de cursos de formação especializada, pelos docentes em exercício efectivo de funções em estabelecimentos de ensino não superior durante, pelo menos, metade do ciclo avaliativo, num total não inferior a:

i) 25 horas, no 5.º escalão da carreira docente;

ii) 50 horas, nos restantes escalões da carreira docente.

3 — A progressão aos 3.º, 5.º e 7.º escalões depende, além dos requisitos previstos no número anterior, do seguinte:

a) Observação de aulas, no caso da progressão aos 3.º e 5.º escalões;

b) Obtenção de vaga, no caso da progressão aos 5.º e 7.º escalões.

 

4 — A obtenção das menções de Excelente e Muito bom nos 4.º e 6.º escalões permite a progressão ao escalão seguinte, sem a observância do requisito relativo à existência de vagas.

5 — Os módulos de tempo de serviço docente nos escalões têm a duração de quatro anos, com excepção do tempo de serviço no 5.º escalão que tem a duração de dois anos.

6 — (Revogado.)

7 — A progressão aos 5.º e 7.º escalões, nos termos referidos na alínea b) do n.º 3, processa-se anualmente e havendo lugar à adição de um factor de compensação por cada ano suplementar de permanência nos 4.º ou 6.º escalões aos docentes que não obtiverem vaga, em termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação.

8 — A progressão ao escalão seguinte opera-se nos seguintes momentos:

 

a) A progressão aos 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º escalões opera-se na data em que o docente perfaz o tempo de serviço no escalão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data;


b) A progressão aos 5.º e 7.º escalões opera-se na data em que o docente obteve vaga para progressão, desde que tenha cumprido os requisitos de avaliação do desempenho, incluindo observação de aulas quando obrigatório e formação contínua previstos nos números anteriores, sendo devido o direito à remuneração correspondente ao novo escalão a partir do 1.º dia do mês subsequente a esse momento e reportado também a essa data.

9 — A listagem dos docentes que progrediram de escalão é afixada semestralmente nos estabelecimentos de educação ou de ensino.

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública ...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de Fevereiro - Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

Determina que são abrangidos pelo Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) todos os casos relativos a postos de trabalho que, não abrangendo carreiras com regime especial, correspondam a necessidades permanentes dos serviços da administração directa, central ou desconcentrada, e da administração indirecta do Estado, incluindo o sector empresarial do Estado, sem o adequado vínculo jurídico, desde que se verifiquem alguns dos indícios de laboralidade previstos no artigo 12.º do Código do Trabalho.

Portaria n.º 150/2017, de 3 de Maio - Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado.

Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro - Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

A Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro, estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham Exercido funções que correspondam a necessidades permanentes Da administração pública, de autarquias locais E de entidades do sector empresarial do estado ou do sector Empresarial local, sem vínculo jurídico adequado, a que se referem o artigo 25.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, e a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de Fevereiro.

A Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro, estabelece ainda, sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, os termos da regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços da Assembleia da República e das entidades administrativas independentes que funcionam junto deste órgão de soberania.

A Lei n.º 112/2017, de 29 de Dezembro, abrange as pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam ao conteúdo funcional de carreiras gerais ou especiais e que satisfaçam necessidades permanentes dos órgãos ou serviços abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e alterada pelas Leis n.ºs 84/2015, de 7 de Agosto, 18/2016, de 20 de Junho, 42/2016, de 28 de Dezembro, 25/2017, de 30 de Maio, 70/2017, de 14 de Agosto, e 73/2017, de 16 de Agosto, bem como de instituições de ensino superior públicas de natureza fundacional, de entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo e de entidades do sector empresarial do Estado ou do sector empresarial local, cujas relações laborais são abrangidas, ainda que em parte, pelo Código do Trabalho, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direcção desses órgãos, serviços ou entidades, sem vínculo jurídico adequado.

 

 

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

VISITAS

VISITAS