MEDIDAS EXCECIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL … proteção no desemprego … acesso ao rendimento social de inserção … realização de trabalho extraordinário ou suplementar … apoio a trabalhadores independentes … incentivo à atividade profis
MEDIDAS EXCECIONAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL … proteção no desemprego … acesso ao rendimento social de inserção … realização de trabalho extraordinário ou suplementar … apoio a trabalhadores independentes … incentivo à atividade profissional … apoio a situações de desproteção social … apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial …
Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
O Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, procede, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:
a) À adoção de medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego;
b) À criação de um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção;
c) À nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.ºs 4-A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, e pelos Decretos-Leis n.ºs 14-F/2020, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, e 20-A/2020, de 6 de maio;
d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.