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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil

sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (vigente desde 23 de Março de 2006)

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Aviso n.º 592/2006, de 5 de Junho.

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Lei n.º 144/1999, de 31 de Agosto - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

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Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 144/1999, de 31 de Agosto - aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

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Lei n.º 48/2003, de 22 de Agosto - Segunda alteração à Lei n.º 144/1999, de 31 de Agosto - aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.

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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto - no seu artigo 4.º adita o artigo 154.º -A à Lei n.º 144/1999, de 31 de Agosto.

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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2003, de 23 de Maio, aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília em 5 de Setembro de 2001.

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