Acolhimento e Proteção a pessoas deslocadas da Ucrânia ...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-A/2022, de 1 de março - Estabelece os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da Ucrânia, em consequência do recente conflito armado [situação de guerra] vivido naquele país.  

A situação de guerra que se verifica na Ucrânia põe em sério risco milhões de cidadãos que vivem naquele país, conduzindo a uma crise humanitária em larga escala, que está já a originar o abandono de um número considerável de civis da Ucrânia, procurando refúgio em países dispostos a prestar-lhes acolhimento.